CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 291
Título V - DO VALOR DA CAUSA(Ir para)
  • Valor da causa
Art. 291

- A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Valor da causa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 258 (Valor da causa).