Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 79

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ()
  • Litigância de má-fé. Perdas e danos
Art. 79

- Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.