Lei 9.873, de 23/11/1999


Lei 9.873, de 23/11/1999
( D.O. 24/11/1999)

Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 48 (art. 3º).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 1º-A, 2º e 2º-A).

  • Referências:

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