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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 156


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156

- A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

  • Redação anterior (original): «Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 156

259 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.3900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada. Agravo desprovido.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.7300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.4400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dolo direto. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6003.0400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no acórdão. Aresto que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Condenação calcada no exame da prova coligida. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9003.9100
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

«1 - O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.3400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação dos CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4006.0500
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Atipicidade da conduta em relação à tortura. Inovação recursal. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Dessa forma, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher a tese defendida pelo recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.4500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência da qual não se conhece.

«1 - A decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial assentou a falta de prequestionamento da aventada contrariedade ao CPP, art. 156 e da pretendida diminuição da pena pelo reconhecimento da tentativa (Súmula 211/STJ), a necessidade de reexame fático-probatório para a análise do pleito de absolvição, bem como a aplicação da Súmula 83/STJ no que se refere à incidência da majorante da interestadualidade. No entanto, no agravo regimental a defesa, além de sustentar que não incidiria a Súmula 211/STJ com relação à violação do CPP, art. 156 e que a análise da tese defensiva absolutória prescindiria do revolvimento de fatos e provas, limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e a afirmar que não se aplicaria a Súmula 284/STF no que tange ao pedido de diminuição da reprimenda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9005.3100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático-probatória. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9003.3000
STJ
- Encerramento da instrução criminal. Superveniência de requerimento de oitiva de testemunha protegida pelo Ministério Público. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Na espécie, o magistrado singular declarou encerrada a instrução criminal, sobrevindo manifestação do Ministério Público na qual requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunha protegida. ...(Continua)

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