Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo I - DO FURTO

  • Furto
Art. 155

- Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 4º-A - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 4º-A)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)
1177 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 151.8924.7001.6200
STJ
- Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (CP, art. 155, «caput»,). Res furtiva avaliada, à época dos fatos, em R$ 100,00. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e contumácia do paciente no envolvimento em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.
«- No caso, a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

- Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.8295.0003.8700
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c.c. Art. 71. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Crime praticado durante o repouso noturno. Aplicação do CP, art. 155, § 1º. Furto qualificado. Possibilidade. Desclassificação do crime para a forma tentada. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, eis que a condenação transitou em julgado.

2. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Tal entendimento revela, mutatis mutandis, a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, de minha Relatoria, no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), máxime se presentes os requisitos.

3. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o afastamento da circunstância relativa ao repouso noturno e da continuidade delitiva, bem como a desclassificação do crime de furto consumado para a forma tentada.

4. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

5. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5244.7002.7100
TJRS
- Direito criminal. Crime de bagatela. Inocorrência. Indício suficiente de autoria. Necessidade.
«FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. ABSOLVIÇÃO. PENA. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM O ROUBO. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO E PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE.

I - A avaliação dos bens furtados importou em valor similar a um terço do salário mínimo da época, afastando, desta forma, o reconhecimento de fato de bagatela ou insignificante. Ele não atinge o patamar exigido pelo Quarto Grupo Criminal desta Corte, exemplos: Para configurar-se o crime bagatelar, o valor da res deve ser desprezível, ínfimo, inexpressivo, e este é aquele que se situa em patamar inferior a dez por cento do salário mínimo, ou, quando muito, alcança esse percentual, índice que foi superado; Princípio da insignificância não aplicável no caso concreto... Res furtivae de valor significativo, R$ 37,00, correspondente a pouco mais de 20% do salário mínimo da época dos fatos etc.

II - Deve-se fazer uma distinção entre exame e perícia, ambos comprovadores da materialidade de um delito. Enquanto o exame é um meio de obtenção da prova que se limitada mera observação, verificando eventuais vestígios deixados com a prática do crime, os indícios de como e em que lugar foi cometido o delito ou seus autores, etc. as perícias são meio de prova em que a percepção ou a apreciação dos fatos exige conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos de especialidade. Na hipótese, a própria peça probatória já delineia a questão: «auto de exame de furto qualificado». Não é uma perícia, porque não exige conhecimento científico do perito; apenas a observação dos vestígios deixados pelo réu na prática do delito. Não se aplica, portanto, as regras do art. 159, § 1°, do Código de Processo Penal.

III - Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, afirmou a Magistrada, absolvendo o recorrido: Quanto ao réu Luís Fernando, nota-se que a prova de sua participação é duvidosa e se restringe as vagas imputações feitas pelo co-réu Jairo. No restante, tem-se sua negativa e o fato de que nenhuma das testemunhas o reconheceu como sendo um dos envolvidos. Já o depoimento de Jairo no tocante a participação de Luís deve ser visto com reservas, primeiro porque está diretamente envolvido nos fatos; segundo porque suas declarações são imprecisas e vagas; por fim, em sede inquisitorial (fl.21) disse que a pessoa que lhe acompanhava de nome Fernando se trata de um indivíduo de cor negra, no entanto o co-réu Luís Fernando é de cor branca. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Corte, em particular unânime desta Câmara, não se aplica à pena do furto qualificado pelo concurso de pessoa o princípio constitucional da isonomia, para igualá-la, fixação da punição, àquela prevista para o roubo com a mesma qualidade. V - A imposição da pena de multa é decorrência de dispositivo legal penal e, portanto, obrigatória, quando o réu é condenado por crime, no qual há cominação relativa a ela. As questões de isenção ou redução do montante, ou outras possíveis, devem ser discutidas no juízo da execução penal. O mesmo com relação às custas processuais e a concessão da assistência judiciária gratuita. VI - O Código Penal brasileiro adotou, no que concerne à aplicação da pena no caso de tentativa, apenas critérios objetivos. É o que se vê do art. 14, parágrafo único, quando se pune a hipótese com a pena correspondente ao crime consumado, diminuindo-se de um a dois terços. Esta diminuição não está ligada à gravidade do fato delituoso ou às circunstâncias pessoais do agente. Mas ao iter criminis percorrido pelo último. Quanto mais próxima ficou a consumação, menor deve ser a redução de pena e vice-versa. No caso, correta a redução feita na sentença, pois os agentes estavam concluindo a subtração, quando foram interrompidos. VII - É admissível, nas hipóteses de furto qualificado, a aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, desde que presentes os pressupostos ali inscritos. A circunstância de situar o preceito benigno em parágrafo anterior, ao que define a subtração qualificada não afasta o favor legal dessa espécie delituosa.

DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5244.7000.3500
TJRS
- Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP-155 par-2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.
«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, os recorrentes foram detidos com a coisa subtraída. Esta apreensão gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza.

II - É admissível, nas hipóteses de furto qualificado, a aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, desde que presentes os pressupostos ali inscritos. A circunstância de situar o preceito benigno em parágrafo anterior, ao que define a subtração qualificada não afasta o favor legal dessa espécie delituosa.

III - Os requisitos para a concessão do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 são: o pequeno valor da coisa e a primariedade do agente. Assim, não se pode negar ao acusado o benefício mencionado sob o fundamento que, embora primário, tenha antecedentes. Isto porque, sendo o direito penal é um direito de tipos, deve-se verificar quais são os elementos do tipo previsto naquele dispositivo penal. Presentes, não cabe ao juiz mais do que optar pela pena de detenção, diminuída de um a dois terços, ou pela multa. O que não pode é ampliar em desfavor do réu o sentido da lei, ver em seu texto condições, exigências ou pressupostos aí não mencionados e que, por isso mesmo, não podem ser exigidos. Fazê-lo, implica em desobediência a uma das garantias mais expressivas do direito penal, que é a da legalidade dos delitos e das penas. Situações ocorridas no caso presente. DECISÃO: Apelos defensivos parcialmente providos. Unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5621.8006.8300
STJ
- Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», c.c art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se deu em 1/2 (metade), tendo o magistrado promovido a referida exasperação pela simples presença da reincidência, sem qualquer fundamentação, o que não é razoável. Esclareça-se que não há óbice quanto à aplicação da mencionada fração de aumento, desde que o Juiz apresente justificativa idônea para asseverar o incremento sancionatório acima de 1/6 (um sexto).

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 7 (sete) meses de reclusão, mais 5 (cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.4253.5007.3000
STJ
- Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Escalada. Laudo pericial não produzido. Ausência não justificada.
«1. Para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. No caso, a Corte de origem não fez referência a nenhuma dessas razões, limitando-se a afirmar ser prescindível a realização de perícia e ser possível que a prova testemunhal supra a ausência da prova técnica.

3. Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.0310.6007.3900
TJPE
- Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV).

2. Pena fixada com razoabilidade, considerando as circunstancias do crime, com a aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria.

3. Apelação que não merece provimento. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.0310.6002.2300
TJPE
- Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, «caput»). Erro no cálculo da pena. Diminuição da reprimenda que se impõe. Afastamento da reincidência. Não acolhimento. Constitucionalidade da circunstância agravante declarada pelo STF. Redimensionamento da pena aplicada de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão. Parcial provimento. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, é evidente o erro aritmético na fixação da pena definitiva, de modo que se impõe o seu redimensionamento.

II - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 453000/RS, declarou a constitucionalidade do instituto da reincidência, de forma que, sendo o apelante comprovadamente reincidente, não há que se falar em afastamento da referida agravante. III - Redimensionamento da pena aplicada de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão. Parcial provimento. Decisão por unanimidade de votos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.1011.1005.0900
TJPE
- Apelação crime. Abuso de autoridade. Sentença absolutória. Improvimento do apelo.
«1. No caso em apreço, não houve emprego de violência, nem o uso do cargo público para causar lesão à vítima ou ao patrimônio da mesma;2. Da narrativa do fato descrito na denúncia, percebe-se, claramente, tratar-se do tipo penal previsto no CP, art. 155, §4º, inciso IV, pois houve a subtração do veículo sem violência ou grave ameaça, realizada em concurso de pessoas, o que configura como furto qualificado;3. Não restou configurado o delito de abuso de autoridade;4. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.1011.1005.0100
TJPE
- Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Apelação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese de negativa de autoria. Alegação de pena exacerbada. Pedido de redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao acusado, possibilitando a redução da pena. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Furto
CF/88, art. 5º, caput (Veja).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 24, e ss. (LCP)
Lei 6.001/1973, art. 59 (Estatuto do Índio)
CP, art. 16 (Veja).
CP, art. 29 (Veja).
CP, art. 59, IV (Veja).
CP, art. 60, § 2º (Veja).
CP, art. 62 (Veja).
CP, art. 63 (Veja).
CP, art. 180, e ss. (Veja).
CP, art. 312 (Veja).
CCB, art. 44, II (Veja).
CCB, art. 47 (Veja).
CCB, art. 49 (Veja).
CCB, art. 810, VII (Veja).
CPP, art. 171 (Veja).
CPP, art. 172 (Veja).

Aguarde Carregando