Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo I - DO FURTO

  • Furto
Art. 155

- Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 4º-A - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 4º-A)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Lei 9.426, de 24/12/1996 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Lei 13.330, de 02/08/2016, art. 2º (acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Lei 13.654, de 23/04/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º)
1213 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0300
STJ
- Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 470034/SC).
«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo.

2 - O CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/2008, não tem o escopo somente de abreviar o tempo de realização do ato - em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas -, mas também o de possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.

3 - Entretanto, a busca da celeridade na prestação jurisdicional não dispensa a forma escrita da sentença, que deve vir acompanhada das razões de decidir. Contrariedade ao disposto no CPP, art. 388.

4 - O prejuízo à Defesa é evidente, com grave dano ao exercício do contraditório e ampla defesa, acarretando em nulidade absoluta do ato, por vício formal. Diante dessa situação, não há que se falar em preclusão da matéria (CPP, art. 563).

5 - Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Juízo de primeiro grau a degravação integral da sentença condenatória.»

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0500
STJ
- Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 470034/SC).
«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo.

Então, com o máximo respeito, parece-me um retrocesso tecnológico, uma burocracia não prevista na lei e contra as finalidades de um processo eficiente e célere a degravação de sentença contida em termo de meio eletrônico. Os demais estão acompanhando a Ministra Laurita Vaz, não é?

[...].» (Min. Nefi Cordeiro).»

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0400
STJ
- Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.
«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 92-93).

Destaco que a sentença foi proferida de forma oral, sendo degravada na ata da audiência a dosimetria das penas e o dispositivo.

Na hipótese, o Tribunal de origem, sobre validade da sentença oral, decidiu que (fl. 192; sem grifos no original):

@OUT = «À luz do CPP, CPP, art. 405, bem como o entendimento deste Julgador, é plenamente possível sentença penal proferida na modalidade oral, desde que transcritos os trechos de relevância, bem como o dispositivo final, o que se confere prontamente atendido às fls. 79/80.

@OUT = De fato, a pretensão do Embargante não merece guarida.

@OUT = Em seguida, observo que o juiz de origem determinou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

@OUT = Inviável, no entanto, o acolhimento do pleito.

@OUT = Isto porque, o Magistrado de primeiro grau possui discricionariedade para aferir a medida substitutiva que melhor se amolde ao caso concreto, desde que respeitados os parâmetros fixados pelo legislador.»

De início, destaco que o CPP, CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/2008, não tem o escopo somente de abreviar o tempo de realização do ato - em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas - , mas também o de possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.

No caso em exame, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença oral, com a degravação tão somente da dosimetria das penas e do dispositivo, conforme se vê às fls. 92-93. Essa situação, em um juízo preliminar, contraria o disposto no CPP, CPP, art. 388, pois a busca da celeridade na prestação jurisdicional não dispensa a forma escrita da sentença, que deve vir acompanhada das razões de decidir.

Com igual conclusão, cito o seguinte precedente:

@OUT = «PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008. MANUTENÇÃO DA FORMA ESCRITA. CPP, art. 388. VÍCIO FORMAL DO ATO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU.

@OUT = 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

@OUT = 2. Hipótese em que o paciente foi condenado por meio de sentença penal condenatória oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.

@OUT = 3. Em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o legislador federal, por meio da Lei 11.719/2008, promoveu, entre outras, alteração no Código de Processo Penal, consistente na inserção dos atuais §§ 1º e 2º do artigo 405, os quais passaram a permitir o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição. Precedentes.

@OUT = 4. Nas alterações promovidas pela Lei 11.719/2008, não se estabeleceu a possibilidade de se dispensar a transcrição de sentença penal registrada por meio audiovisual (ex vi, do título XII do CPP). Ao contrário, manteve-se o CPP, art. 388, que prevê a possibilidade da sentença ser datilografada, admitindo-se, na atualidade, a utilização de outros meios tecnológicos similares, como por exemplo o computador, para o seu registro escrito. Daí a inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 405, §§ 1º e 2º - que permite a dispensa de transcrição de depoimentos - à sentença penal.

@OUT = 5. No caso em exame, a sentença penal condenatória foi colacionada aos autos por meio de registro audiovisual, existindo apenas transcrição parcial do seu conteúdo, consistente nos fundamentos da dosimetria e no dispositivo da sentença, não havendo menção das razões do convencimento do magistrado acerca da autoria e da materialidade do crime, nem da sua convicção pela livre apreciação da prova produzida, em afronta do preceito inscrito no CPP, art. 155.

@OUT = 6. A ausência de registro escrito dos termos da sentença penal condenatória dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa - princípios consagrados no CF/88, art. 5º, LIV e LV - , ainda que, nos autos, conste o registro de parte da sentença penal prolatada por meio audiovisual.

@OUT = 7. Não atingida a finalidade e existindo vício formal no ato, resta evidente o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, não devendo subsistir a forma utilizada pelo Juízo singular, embora hígido o conteúdo material da sentença.

@OUT = 8. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para, anulando o acórdão da apelação, determinar que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC promova a transcrição integral da sentença condenatória por ele prolatada oralmente, nos autos da Ação Penal 0804993-08.2014/8/24.0038, «e», após a juntada aos autos da aludida transcrição, que as partes sejam intimadas para a interposição de eventuais recursos. Estendo, ainda, os efeitos desta decisão ao corréu JONAS ADALBERTO SERAFIM, nos termos do CPP, art. 580.» (HC 336.112/SC, Rel. Min RIBEIRO DANTAS, DJe 31/10/2017; sem grifos no original.)

O prejuízo à Defesa é evidente, com grave dano ao exercício do contraditório e ampla defesa, acarretando em nulidade absoluta do ato, por vício formal. Diante disso, não há que se falar em preclusão da matéria (CPP, CPP, art. 563).

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau a degravação integral da sentença condenatória, reabrindo-se o prazo recursal.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9003.1200
STJ
- Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.
«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.

2 - Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

3 - Na hipótese dos autos, o recorrente foi denunciadopela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, IV Código Penal, porque teria subtraído, em concurso de pessoas, um cone organizador do fluxo de trânsito avaliado em R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Assim, por tais elementos, constato que, apesar do delito ter sido praticado em concurso de pessoas, a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrente, primário e de bons antecedentes, não é acentuada, até porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal 0152982-56.2016/8/13.0145 (2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG), com extensão da ordem aos demais denunciados.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.5800
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV res furtiva e avaliada em R$ 1.883,66. Alegação de violação dos CPP, art. 619 e 535, II, do CPC. Matéria alegada em aditamento extemporâneo de recurso. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.0400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Reiteração delitiva. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Qualificadora da escalada. Perícia técnica. Ausência não justificada. I incidência afastada. Dosimetria revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -

tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC 84.412/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).

3 - A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes.

4 - O fato de os fios de cobre terem sido restituídas à vítima não afasta a consumação do delito e tampouco permite, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

5 - A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Resta demonstrada a contumácia delitiva do réu, o qual possuía, à época, quatro condenações transitadas em julgado, todas pelo delito de furto qualificado, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico.

6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos.

7 - Tendo a qualificadora sido reconhecida com base em prova testemunhal e no fato de o réu ter sido surpreendido no telhado da agência bancária, deve ser afastada a escalada e reconhecida a prática de furto simples, pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica, tais provas não suprem a necessidade de sua efetivação.

8 - Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta ao paciente, fixando-a em 6 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 3 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.»

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Doc. LEGJUR 191.1430.9003.1600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Fato incontroverso. Valoração jurídica. Possibilidade. Gravo improvido.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado.

2 - Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.

3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.6600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Dosimetria da pena. CP, art. 59 exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Precedentes. Aumento de 6 meses por cada vetorial. Princípio da proporcionalidade observado. Precedentes. Ausência de precedentes em sentido contrário ao assentado na decisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.7600
STJ
- Penal. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).

2 - Transcorrido lapso superior a quatro anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (30/6/2014) - , está extinta a punibilidade do agente, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, pela prática do crime previsto CP, art. 155, § 4 º, I e IV

3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.4700
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.
«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014).

2 - In casu, verifica-se que as instâncias de origem consignaram que a substituição da natureza da pena, de reclusão para detenção, afigura-se, entre as medidas previstas no CP, art. 155, § 2º a mais adequada para os fins de prevenção e retribuição da sanção penal, sem explicitar os motivos porque aplicou tal substituição ao invés da multa. Assim, deve ser aplicada ao acusado, tão somente, a pena de multa.

3 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição.

4 - Agravo regimental não provido.»

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Furto
CF/88, art. 5º, caput (Veja).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 24, e ss. (LCP)
Lei 6.001/1973, art. 59 (Estatuto do Índio)
CP, art. 16 (Veja).
CP, art. 29 (Veja).
CP, art. 59, IV (Veja).
CP, art. 60, § 2º (Veja).
CP, art. 62 (Veja).
CP, art. 63 (Veja).
CP, art. 180, e ss. (Veja).
CP, art. 312 (Veja).
CCB, art. 44, II (Veja).
CCB, art. 47 (Veja).
CCB, art. 49 (Veja).
CCB, art. 810, VII (Veja).
CPP, art. 171 (Veja).
CPP, art. 172 (Veja).

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