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CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 280


Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I - DA AUTUAÇÃO
Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo ()
Seção I - Da Autuação ()
  • Infração. Auto de infração
Art. 280

- Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º - Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incs. I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º - O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 280

46 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0005.2500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Veículo de pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.5200
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado considerou que: a) o STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; e REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017; e b) consoante a Súmula 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da incidência da pena decorrente da infração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.1300
STJ
- Processual civil e administrativo. Dnit. Competência. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Multa.

«1 - Inicialmente, quanto à competência do DNIT para a fiscalização do trânsito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que «O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, e CTB, Lei 9.503/1997, art. 21 (Código de Trânsito Brasileiro).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8900
STJ
- Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.

«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1002.5200
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6005.2700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282; ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6005.5600
STJ
- Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.2600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5001.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Honorários. Redimensionamento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2495.7000.1500
STJ
- Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (mesmo Código, art. 281). ...(Continua)

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