Legislação
Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 118
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAçõES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIçõES DIVERSAS RELATIVAS àS PRESTAçõES
- Estabilidade provisória
- O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
Redação anterior: [Parágrafo único - O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta Lei.] [[Lei 8.213/1990, art. 86. Veja Decreto 3.048/1999, art. 336.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Curso de Como Elaborar Contratos
Instituto Maranatha Cursos
ESTE CURSO ESTÁ COM 50% DE DESCONTO POR TEMPO LIMITADO!
ESTE CURSO OFERECE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS
GARANTIA DE 7 DIAS!
ACESSO VITALÍCIO AO CURSO!
ESTUDE A QUALQUER HORA!
O que você vai aprender?
Aula 1 - Introdução
Aula 2 - Etapas de um contrato
Aula 3 - Como criar um contrato
Aula 4 - Qualificação das partes
Aula 5 - Obrigações
Aula 6 - Duração do contrato