Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
- Estabilidade provisória
- O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
- Redação anterior : «Parágrafo único - O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta Lei.»
Decreto 3.048/99, art. 336, e segs. (Veja
285 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 103.1674.7360.4000
TRT 4 REGIãO - Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia do emprego. Conversão da reintegração em indenização. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«As estabilidades provisórias são temporais e por este motivo pode o juiz converter o direito de reintegração, se já terminou o prazo, em indenização do período correspondente. Apelo acolhido neste aspecto.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9000
TRT 3 REGIãO - Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade. Veja mais
«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no Lei 8.213/1991, art. 118.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 154.7194.2000.4700
TRT 3 REGIãO - Acidente do trabalho. Estabilidade provisória estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Veja mais
«Prescreve o Lei 8.213/1991, art. 118 que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente». Significa dizer, em havendo a concessão do auxílio-doença acidentário, o empregado tem direito à estabilidade de que trata aquele dispositivo legal, direito este que se inicia com a cessação do benefício, fato gerador à garantia de 12 meses de trabalho. Assim, se o empregador acha por bem finalizar o ajuste, embora se encontre seu empregado sob o amparo do Lei 8.213/1991, art. 118, deve arcar, de forma plena, com a indenização resultante.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 103.1674.7387.2600
TRT 2 REGIãO - Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 103.1674.7387.2700
TRT 2 REGIãO - Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«... Termo da garantia. A garantia de um ano (Lei 8.213/1991, art. 118) é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 103.1674.7392.3000
TST - Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou.
Como há doença profissional constatada, não há necessidade de prévio afastamento, que não é condição indispensável, na hipótese, para a aquisição do direito à estabilidade. Um vez constatada a enfermidade, a Reclamante deveria ter sido afastada para gozar do auxílio doença, que corresponderia ao auxílio-acidente, porque se trata de moléstia profissional.»
Como há doença profissional constatada, não há necessidade de prévio afastamento, que não é condição indispensável, na hipótese, para a aquisição do direito à estabilidade. Um vez constatada a enfermidade, a Reclamante deveria ter sido afastada para gozar do auxílio doença, que corresponderia ao auxílio-acidente, porque se trata de moléstia profissional.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1400
TRT 3 REGIãO - Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos. Veja mais
«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no emprego, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 396, I, do TST.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 103.1674.7415.1300
TRT 2 REGIãO - Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Surdez. Preenchimento errado da CAT. Direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«Provado na ação acidentária ser o empregado portador de doença do trabalho adquirida na empresa (nexo etiológico), com deferimento do auxílio-acidente, não há como acolher a alegação de que por ter sido preenchida a CAT no curso do aviso prévio indenizado, o reclamante não se enquadraria nos requisitos para a estabilidade provisória legal (Art. 118, Lei 8.213/91).
Em seu trabalho, o reclamante era submetido a ruídos intensos, acima dos limites de tolerância, e sequer dispunha de EPIs. Entrou são na empresa e dela saiu quase surdo (disacusia sensorial de grau severo), com patologia irreversível e progressiva que definitivamente restringiu suas perspectivas em face do mercado de trabalho. A empresa não o afastou oportunamente, só vindo a fazê-lo no prazo de aviso prévio. O reconhecimento pela Vara de Acidentes da doença profissional, do nexo causal, da existência de seqüelas, e o deferimento do auxílio-acidente são suficientes para que se acolha a incidência da garantia a que alude o Lei 8.213/1991, art. 118. O óbice da empresa, ao deixar de comunicar oportunamente a moléstia à Previdência Social, configura prática abusiva que não tolhe o direito à garantia legal.»
Em seu trabalho, o reclamante era submetido a ruídos intensos, acima dos limites de tolerância, e sequer dispunha de EPIs. Entrou são na empresa e dela saiu quase surdo (disacusia sensorial de grau severo), com patologia irreversível e progressiva que definitivamente restringiu suas perspectivas em face do mercado de trabalho. A empresa não o afastou oportunamente, só vindo a fazê-lo no prazo de aviso prévio. O reconhecimento pela Vara de Acidentes da doença profissional, do nexo causal, da existência de seqüelas, e o deferimento do auxílio-acidente são suficientes para que se acolha a incidência da garantia a que alude o Lei 8.213/1991, art. 118. O óbice da empresa, ao deixar de comunicar oportunamente a moléstia à Previdência Social, configura prática abusiva que não tolhe o direito à garantia legal.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 150.8765.9003.3300
TRT 3 REGIãO - Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Ausência de prova. Veja mais
«Indefere-se o pedido de reintegração fundado no Lei 8213/1991, art. 118 quando o reclamante não consegue demonstrar a efetiva ocorrência do sinistro, ocorrido no ambiente de trabalho, fato negado pela defesa.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4100
TRT 2 REGIãO - Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118. Veja mais
«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua nom» para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
