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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 940


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 940

- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Jurisprudência Selecionada do artigo 940

88 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3532.3004.7700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção prevista no CCB/2002, art. 940 (CCB/1916, art. 1.531) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3001.6000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CDC, art. 42, parágrafo único; e CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à inversão do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0008.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5004.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de má-fé do banco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 940. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9002.8900
STJ
- Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9004.5100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cobrança indevida. Má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.1200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Má-fé reconhecida. Devolução em dobro. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, «a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada CCB/1916, art. 1.531, reproduzida CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5891.4001.5100
STJ
- Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3004.5900
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falta de fundamentação.. Prequestionamento. Ausência. Ausência de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.6400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Impossibilidade. Má-fé do exequente não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ...(Continua)

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