logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 940


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 940

- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Jurisprudência Selecionada do artigo 940

81 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.0911.9002.8900
STJ
- Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposado nenhum juízo de valor sobre a questão afeta à prescrição, sendo incontroverso que a parte que aproveitaria de seu reconhecimento (o ora insurgente) em momento algum dela cogitou. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.9225.9004.5100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cobrança indevida. Má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.9932.9003.1200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Má-fé reconhecida. Devolução em dobro. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, «a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada CCB/1916, art. 1.531, reproduzida CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (REsp. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.0324.3004.5900
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falta de fundamentação.. Prequestionamento. Ausência. Ausência de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.3554.7007.6400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Impossibilidade. Má-fé do exequente não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.4245.8000.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de vícios. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de inversão do ônus da prova. Premissa de que as provas produzidas são suficientes para a Resolução da controvérsia e de que o devedor não apresentou indícios mínimos da alegada prática de usura. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5400.8001.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Nota promissória. Embargos à execução. Cobrança de valores já amortizados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5400.8000.2300
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à monitória. Cobrança de quantia já paga. CCB/1916, art. 1.531 (correspondente ao CCB/2002, art. 940). Dissenso quanto ao momento processual adequado para pleitear a condenação e sua possibilidade de fixação ex officio. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos da Súmula 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.2245.1003.4400
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL