Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Interesse do exequente
Art. 797

- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único - Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6701.0000.3000
TJSP
- Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.4515.2003.3200
TJSP
- Citação. Via postal. Execução fiscal. Município de Taquaritinga. Carta citatória enviada ao endereço constante da inicial e recebida por terceira pessoa. Irrelevância da ausência de prova da condição de representante da executada. Validade do ato. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, incisos I e II. Inocorrência de pagamento do débito ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de penhora «on line» dos ativos financeiros da executada. Observância ao princípio da menor onerosidade da devedora (CPC/2015, art. 805), que deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (CPC/2015, art. 797), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6974.8000.1700
TRT 2 REGIãO
- Agravo de petição. Bloqueio de conta-salário salário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 797.
«A natureza alimentar do crédito trabalhista e o fato de o exequente tentar recebê-lo há mais de dois anos, a despeito do que dispõe o art. 797 do NCPC, não constituem salvo conduto para inobservância da lei. O salário, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 833, IV, é bem absolutamente impenhorável e por isso o bloqueio imposto na hipótese não pode ser mantido. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3241.8001.1300
STJ
- Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973

II - As formas de expropriação previstas no CPC, art. 647, de 1973 se apresentam em ordem de preferência, o que não inviabiliza o credor de escolher forma de expropriação fora da ordem listada no referido artigo, de acordo com a particularidades relacionadas ao bem ou ao próprio credor.

III - Essa conclusão vai ao encontro da dicção dos artigos 685-C e 686, ambos do CPC, de 1973 Fosse impositiva a necessidade de cumprir a ordem de expropriação, estritamente como apresentada no CPC, art. 647, de 1973, o legislador não deixaria ao talante do exequente requerer nova adjudicação perante a autoridade judiciária, como previsto no CPC, art. 685-C, de 1973, nem tão pouco a previsão do art. 686 de expedição do edital de hasta pública acaso não requerida a adjudicação direta, ou não realizada a adjudicação particular.

IV - Esse entendimento se afina com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme o CPC, art. 612, de 1973 (CPC/2015, art. 797).

V - Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3580.1002.8800
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 1973, que não tenham paralelo no CPC/2015.

II - A Corte de origem afastou a possibilidade de oferecimento do seguro garantia, não porque não admitiu esta espécie de garantia, mas sim porque a parte agravante, ora recorrente, não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 202 e 203): «Contudo, a ordem estabelecida no referido artigo para penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser ultrapassada quando o executado comprovar - com argumentos baseados no caso concreto! - a necessidade de efetivamente rompê-la, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805, correspondente ao CPC, art. 620, 1973.. [...] Ademais, não se deve perder de vista que o processo executivo deve se nortear pelo interesse do credor, a teor do que estabelecia o CPC, art. 612, 19733, correspondente ao CPC/2015, art. 797 [...] Contudo, é ônus do executado comprovar a necessidade de superação da ordem legal prevista nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC/20155, correspondente ao CPC, art. 655, 1973, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC, art. 805/20105, anteriormente referido.

III - Logo, não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois a Corte se pronunciou com argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia.

IV - A parte recorrente não impugna este fundamento no recurso especial. Traz, ao contrário, argumentos no sentido de que o «Município simplesmente recusou a garantia e requereu a penhora de valores». Logo, ficou incólume o fundamento do acórdão de que a parte recorrente não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista em lei. Aplica-se, então, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF, segundo o qual « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

V - Ademais, para se alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Interesse do exequente
Interesse do credor
CPC, art. 612 (Execução. Interesse do exequente).
CPC, art. 613 (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).

Aguarde Carregando