Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 797

Título II - Das Diversas Espécies de Execução ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Execução. Interesse do exequente
Art. 797

- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único - Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.