Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Depósito bancário
Art. 539

- Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º - Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º - Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0000
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual.

2. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o iter para o reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento.

3. Ressalvadas as obrigações infungíveis ou personalíssimas, que somente o devedor pode cumprir, como há interesse social no adimplemento das obrigações, o direito admite que um terceiro venha a pagar a dívida, não se vislumbrando prejuízo algum para o credor que recebe o pagamento de pessoa diversa do devedor, contanto que seu interesse seja atendido. O Código Civil, porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 306).

4. Por um lado, muito embora o CCB/2002, art. 304 assegure que pode o interessado pagar a dívida, interesse caracterizado pelo fato de a situação jurídica do terceiro sofrer repercussões com a relação obrigacional existente entre o credor e o devedor, o CCB/2002, art. 305 disciplina a situação de o terceiro não interessado pagar em seu próprio nome, e o CCB/2002, art. 306 do diploma civilista cuida da hipótese de pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor.

5. Por outro lado, é nítido que o banco autor da ação tem interesse jurídico, já que tem o dever de não causar danos à consumidora, reconhecendo haver verossimilhança na afirmação de sua cliente acerca de extravio do talonário e de sua falha na devolução do cheque, constando como motivo a inexistência de fundos (o que propiciou o protesto a envolver o nome de sua cliente).

6. É patente a idoneidade do instrumento processual utilizado, pois o autor expõe na inicial não ter sido possível localizar a portadora do título levado a protesto, para quitação da obrigação e resgate da cártula protestada. Nesse passo, quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser requerido com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com elementos que identifiquem o documento de dívida protestado com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/1997, art. 26, § 4º).

7. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs:

@OUT = Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, expondo que o cheque é da conta-corrente de sua cliente Edilene Cardoso de Oliveira Fernandes Padin e está em poder da ré, que o protestou, por força de endosso translativo e é desaparecida. Aduz que há indícios de o cheque não ter sido emitido pela correntista, de modo que a ação de consignação em pagamento é o meio para o cancelamento do protesto e cessação do desabono do nome de sua cliente. A seguir, invoca o CCB/2002, art. 304 do Código Civil em vigor, para advogar que qualquer interessado pode pretender a extinção de uma divida a fim de exonerar o devedor e, no particular, o seu interesse de consignar o valor de emissão do cheque se deve ao fato de tê-lo devolvido por falta de fundos, ao invés de divergência de assinatura.

@OUT = [...]

@OUT = Não se nega ao terceiro a faculdade de extinguir uma divida pelo pagamento, de vez que o CCB/1916, art. 930 já dispunha sobre a matéria e o CCB/2002, art. 304 do estatuto em vigor repete-a.

@OUT = No entanto, o terceiro que pretender a extinção e buscá-la na ação de consignação em pagamento há de ter interesse próprio. Esse terceiro, já ensinava Washington de Barros Monteiro, é «o fiador, o coobrigado, o herdeiro, outro credor do devedor e o adquirente do imóvel hipotecado.Qualquer deles tem legítimo interesse no cumprimento da obrigação; assiste-lhes, pois, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se então em todos os direitos creditórios (art. 985)» («Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações - ia Parte», Ed. Saraiva, 19-79, 15a ed. 40 vol. pág. 248, 2).

@OUT = [...]

@OUT = In casu , o autor não é terceiro com interesse jurídico na extinção da obrigação, mas um terceiro com questionável interesse econômico-financeiro, de evitar transtornos à correntista e se safar de eventual ressarcimento de dano moral pelo fato de devolver cheque com assinatura falsa pelo motivo de falta de fundos, circunstância que deu ensancha ao protesto extrajudicial desabonador.

@OUT = Nessa ordem, o terceiro não interessado que tiver o desígnio de extinguir dívida de outrem, deverá fazê-lo, nos termos do CCB/2002, art. 930, parágrafo único, do Código Civil/16 e CCB/2002, art. 304, parágrafo único, do estatuto em vigor, em nome e por conta do devedor.

@OUT = A única faculdade admissível ao apelante está figurada no CCB/1916, art. 931 do código revogado, repetido no CCB/2002, art. 305 do código atual, isto é, de pagar a dívida em seu próprio nome com o direito de reembolsar-se, sem se sub-rogar nos direitos do credor.

@OUT = Nessa hipótese, única possível para efeito de se reconhecer a legitimidade de parte do apelante, sem se negar vigência ao CPC, art. 6º, que veda a alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, é imprescindível que a dívida do devedor exista, do contrário não há direito de reembolso, mesmo através da ação que se denomina «ín rem verso».

@OUT = Ocorre que, consoante a narração dos fatos contida na petição inicial, não há dívida que a portadora do cheque, a ré, possa cobrar da correntista do autor.

@OUT = Está dito que o cheque protestado não foi emitido pela correntista; que o autógrafo não é do punho escritor da pseudo emitente e que a ré é a atual portadora por força de endosso translativo.

@OUT = A prevalecer essa versão dos fatos, a ré não possui crédito junto à correntista; poderá tê-lo junto à pessoa do endossante.

@OUT = Por conseguinte, o autor carece de interesse processual ao pretender pagar uma obrigação que não tem existência, notadamente se isso não o aparelha do direito de ser reembolsado.

@OUT = [...]

@OUT = Pode-se concluir que a correntista, pseudo- emitente, é a única com legitimidade para o ajuizamento de ação, que não será, obviamente, de consignação em pagamento.

Como visto, o acórdão recorrido, confirmando a sentença que extinguiu de pronto o processo, sem resolução do mérito, está embasado nos seguintes fundamentos: a) o terceiro que pretender a extinção da dívida na ação de consignação em pagamento deve possuir interesse jurídico próprio, ou fazê-lo em nome e por conta do devedor; b) se o cheque não tiver sido emitido pela correntista, não há dívida que se possa cobrar daquela que consta na cártula como emitente.

3. Nesse passo, é inconteste que há um dever geral de não lesar (princípio do neminem laedere), e o CDC, art. 6º, VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

De fato, a moderna doutrina civilista, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual.

Nesse sentido, lembro o magistério de Fernando Noronha, para quem «tanto os deveres principais como os secundários são dirigidos à realização de prestações específicas predetermináveis, sendo os primeiros aqueles que caracterizam a obrigação e sendo os segundos respeitantes a prestações outras, mas ainda diretamente ligadas à realização das primeiras» (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 78).

A existência dos chamados deveres anexos, instrumentais, secundários ou acessórios revela-se como uma das faces de atuação ou operatividade do princípio da boa-fé objetiva, que «não decorrem necessariamente do exercício da autonomia privada nem de explicitação legislativa. Podem comparecer em qualquer relação obrigacional, apresentando-se em graus escalonados de intensidade conforme o dinâmico desenrolar da relação, as situações jurídicas subjetivas em causa, as suas características e circunstâncias concretas, sendo de impossível definição taxativa ou a priori. O desenvolvimento de sua tipologia, que é aberta, muito deve à atividade judicial, todavia o estágio da doutrina e da jurisprudência já permite sinalizar dois grandes tipos ou grupo: positivo e os que visam proteger a contraparte dos riscos de danos na sua pessoa e no seu patrimônio, sendo, então, denominados deveres de proteção» (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Org.). Comentários ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, pp. 1-43).

Nesse ponto, convém registrar também o magistério de Cláudia Lima Marques, para quem a «boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes» (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, v. I, p. 106-107).

Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, ainda que de forma implícita, deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuas, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos.

Assim, a violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais ou acessórios do contrato, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina.

4. É também oportuno pontuar que, muito embora não seja pertinente adentrar, neste momento, na discussão doutrinária sobre a subsistência ou não da categoria «condições da ação» como gênero de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse (que, segundo Fredie Didier Jr. subsumir-se-iam, após o CPC de 2015, à categoria dos «pressupostos processuais») , tais requisitos de admissibilidade são imprescindíveis para qualquer postulação em juízo, tais como o ajuizamento da demanda, a apresentação da respectiva defesa, a interposição de recurso e a suscitação de incidentes processuais.

A legitimidade ad causam, especialmente, refere-se ao elemento subjetivo da demanda. Cuida-se da pertinência subjetiva da ação, assim definida na doutrina:

@OUT = Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, «decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso».

@OUT = Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar.

@OUT = Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei («situação legitimante»; «esquemas abstratos», «modelo ideal», nas expressões normalmente usadas na doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - «toda legitimidade baseia-se em regras de direito material», embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda.

@OUT = A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. «Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação». (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 386-387)

Por sua vez, o interesse de agir consiste em requisito processual a ser identificado pelo binômio necessidade-utilidade. Desse modo, o autor, na inicial, deve demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, bem como a aptidão concreta do pedido formulado para melhorar sua situação fática.

Na verdade, o que caracteriza o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 813).

Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário observar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp 1.349.453/MS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015).

@OUT = Ademais, no tocante ao interesse de agir, como bem asseverou o Ministro Roberto Barroso em sede de julgamento com repercussão, no RE 631.240/MG, trata-se de «uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelam-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas».

@OUT = Na mesma toada foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma por ocasião do Julgamento do REsp 1.431.244/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, quando Sua Excelência pontuou que a verificação da adequação, da necessidade e da utilidade relaciona-se à possibilidade de o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor ser capaz de lhe conferir um benefício.

De outra parte, é consabido que, no âmbito desta Corte, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

Nesse diapasão, destaca-se a lição de Barbosa Moreira:

@OUT = É conquista irreversível da moderna ciência do processo a distinção entre o mérito da causa e as chamadas condições da ação (rectius: condições do legítimo exercício do direito de ação).

@OUT = No estádio atual da evolução científica, pode reputar-se descabida qualquer confusão entre juízo de mérito - no qual se declara fundada ou infundada a pretensão do autor, procedente ou improcedente o pedido -, e o juízo preliminar, em que se apura a concorrência daquelas condições, entre as quais se inclui a legitimatio ad causam.

@OUT = Uma coisa é saber se o autor tem ou não tem, na verdade, o direito que postula; outra, bem diversa, é saber se ele está ou não habilitado a postulá-lo, a obter sobre a matéria o pronunciamento do órgão judicial, em sentido favorável ou desfavorável ao que pretende.

@OUT = Tal diferenciação não é apenas de ordem doutrinária: consagra-a - e é o que mais importa - o nosso direito positivo. Basta lançar os olhos ao CPC/1973, art. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil [vide CPC/2015, art. 485, VI], segundo o qual o processo se extingue, sem julgamento do mérito, «quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual».

@OUT = Para que o autor deva ser considerado parte legítima, não tem a menor relevância perquirir-se a efetiva existência do direito que ele alega. Nem será possível, aliás, antepor-se tal investigação ao juízo sobre a presença (ou ausência) do requisito da legitimidade, que é necessariamente, conforme se disse, preliminar. Averbar de ilegítima a parte, por inexistir o alegado direito, é inverter a ordem lógica da atividade cognitiva. A parte pode perfeitamente satisfazer a condição da legitimatio ad causam sem que, na realidade, exista o direito, a relação jurídica material. Mais: não há lugar para a verificação dessa inexistência senão depois que se reconheceu a legitimidade da parte; só o pedido de parte legítima é que pode, eventualmente, ser repelido no mérito, isto é, julgado improcedente.

@OUT = O exame da legitimidade pois - como o de qualquer das condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrado pela atividade instrutória.

@OUT = Nada disso, aliás, representa novidade. Sob a vigência do Código anterior, e até em data mais recuada, já se sublinhava em sede doutrinária a necessidade de respeitar-se a sistemática acima descrita. Em clássica monografia, publicada pela primeira vez em 1939, prelecionava, com a clareza de sempre, MACHADO GUIMARÃES: «Deve o juiz, aceitando provisoriamente as afirmações feitas pelo autor - si vera sint exposita - apreciar preliminarmente as condições da ação, julgando, na ausência de uma delas, o autor carecedor de ação; só em seguida apreciará o mérito principal - isto é, a procedência ou a improcedência da ação» (A instância e a relação processual, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro-S. Paulo, 1969, pág. 73).

@OUT = A lição foi reiterada pelo inesquecível processualista, em trabalho referente à Carência de ação, onde recordava o ensinamento de LIEBMAN, contido em conferência que o mestre peninsular pronunciou quando de sua estada em nosso País, verbis: ».. todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse» (in Carência de ação, publicada conjuntamente com Limites Objetivos do Recurso de Apelação, Rio de Janeiro, 1961, pág. 19).

@OUT = (MOREIRA, José Carlos Barbosa. «Legitimação para agir. Indeferimento de petição inicial». In: Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 199/201) (grifei)

5. De outra parte, anoto que o procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o iter para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. Por isso, «não se pode admitir, por exemplo, que o pagamento por consignação de dívida já vencida seja feito sem o depósito da multa moratória» (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, vol. III, 2012, p. 281-283).

Com efeito, conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 886.757/RS, relator Ministro Teori Zavascki, o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento (CCB/2002, art. 334; CCB/1916, art. 972 e CCB/1916, art. 974). Daí afirmar-se que a consignação em pagamento é instituto de direito material.

É dizer, a consignação em pagamento é forma válida de extinção da obrigação; todavia, para que tenha força de pagamento, conforme disposto no CCB/2002, CCB, art. 336, é mister que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos, sem os quais não é válido o pagamento.

As causas justificadoras da consignação em pagamento, em se tratando de relação jurídica material submetida ao Código Civil, estão arroladas no CCB/2002, art. art. 335.

Portanto, ressalvadas as obrigações infungíveis ou personalíssimas, nas quais somente o devedor pode cumprir a obrigação, o direito admite que um terceiro venha a pagar a dívida, não se vislumbrando prejuízo algum para o credor que recebe o pagamento de pessoa diversa do devedor, desde que seu interesse seja atendido. O Código Civil, porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico - ou seja, possa sofrer efeito negativo sobre situação jurídica de que seja titular - no pagamento (arts. 304 a 306 do CC) (SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 335).

Para maior clareza, mencionam-se os CCB/1916, art. 304, CCB/1916, art. 305 e CCB/1916, art. 306:

@OUT = CCB/2002, art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

@OUT = Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

@OUT = [...].

@OUT = CCB/2002, art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

@OUT = Parágrafo único - Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

[...].

Nesse passo, como há interesse social de que as obrigações sejam adimplidas, se não diretamente pelo devedor, por outra pessoa, o direito civil distingue três situações: (a) o terceiro que tenha interesse jurídico no pagamento; (b) o terceiro que não tenha interesse jurídico no pagamento, mas paga em nome do devedor; e (c) o terceiro que não tem interesse jurídico no pagamento e paga em nome dele próprio.

Com efeito, muito embora o CCB/1916, art. 304 assegure ao interessado (interesse jurídico) a faculdade de pagar a dívida - interesse caracterizado pelo fato de a situação jurídica do terceiro sofrer repercussões com a relação obrigacional existente entre o credor e devedor -, o artigo 305 do mesmo diploma legal disciplina a situação de o terceiro não interessado pagar em seu próprio nome, e o «artigo 306 do Código Civil cuida da hipótese de pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor. O dispositivo, ao contrário do que faz o anterior, não informa qual a qualidade do terceiro referido: interessado ou não interessado. A interpretação mais adequada parece ser a de que o dispositivo se aplica apenas ao terceiro não interessado» (NEVES, José Roberto de Castro. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 194-197).

Na verdade, entendo que a ponderação doutrinária em que terceiro não interessado se valha da consignação em pagamento invocada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, nada tem a ver com legitimidade para ajuizamento da ação consignatória, mas sim, como expresso no escólio mencionado no acórdão recorrido, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se então em todos os direitos creditórios.

É que, «caso o terceiro não interessado pague a dívida em seu próprio nome, não ocorrerá a sub-rogação do crédito em seu favor, mas ele terá direito a ser reembolsado do que pagar (CCB/1916, art. art. 305, caput), tratando-se de clara hipótese de gestão de negócios [...]. Na eventualidade de o pagamento feito pelo terceiro não interessado tiver sido feito com o desconhecimento ou oposição do devedor, não necessariamente haverá reembolso pelo devedor, em se verificando que ele tinha condições de se livrar da dívida na ação que poderia responder» (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: obrigações. São Paulo: Altas, 2008, p. 226).

No caso concreto, a meu sentir, é inviável afirmar que o banco não tenha interesse jurídico para a demanda, já que tem o dever legal de não causar e prevenir danos à consumidora (art. 6º, VI, do CDC) e, como bem pontua no presente recurso, de reparar os danos causados às partes formais da relação obrigacional, reconhecendo também haver verossimilhança na afirmação de sua cliente acerca de extravio do talonário e de sua falha na devolução do cheque, constando como motivo a inexistência de fundos (o que propicia o protesto, além do endossante, daquele que consta na cártula como emitente).

Ademais, data maxima venia, a decisão recorrida conduz a um paradoxo insolúvel: a) conforme narrado na causa de pedir e não infirmado pelas instâncias ordinárias, como a correntista nega que tenha emitido a cártula, não é razoável exigir que o banco obtivesse a anuência para agir em nome e conta de sua cliente; b) o cheque pode nem mesmo ter sido emitido pela correntista - não havendo, portanto, como considerá-la devedora -, pois o banco afirma haver verossimilhança na tese de sua cliente de que o talonário foi extraviado, ponderando que, apesar da aparente semelhança da assinatura e da vontade incondicional manifestada de liberar sua cliente da dívida, só poderia ter segurança para qualquer conclusão a respeito com o exame da própria cártula, que está com a portadora.

Dessarte, considero que há legitimidade e interesse de agir do banco para manejo da presente ação (já que tem o dever de não causar e reparar dano ocasionado ao consumidor) e que o processo tem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares, pois interessado, a teor do art. 304 do CC, é qualquer um que tenha interesse na extinção da dívida, já que o interesse jurídico referido no dispositivo «contempla não somente os que integrarem a relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, mas também os que nela não figuram, embora possam suportar as consequências do inadimplemento» (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 4 ed. Barueri: Manole, 2010, p. 279).

Ademais, como visto, o CCB/1916, art. art. 305 é expresso em admitir que o terceiro não interessado possa pagar a dívida em seu próprio nome, apenas ressalvando que não se sub-roga nos direitos do credor - o banco manifesta desde a exordial que pretende apenas quitar a obrigação representada pela cártula e obter o cancelamento do protesto -, esclarecendo também o art. 306 do mesmo diploma que o pagamento pode ser feito por terceiro, até com desconhecimento ou oposição do devedor.

Outrossim, a par de a uníssona processual e civilista admitir que terceiro não interessado possa liberar o devedor da dívida mediante ação de consignação em pagamento, muito embora a portadora do cheque não tenha sido nem mesmo citada, é oportuno ressalvar que, conforme leciona a abalizada doutrina, o credor só poderia recusar o pagamento de terceiro não interessado em três hipóteses: (a) caso exista no contrato expressa declaração proibitiva ao cumprimento da obrigação por terceiro; (b) na hipótese de tal cumprimento poder lhe causar prejuízo; (c) na situação em que a obrigação, por sua natureza, somente possa ser cumprida pelo devedor, isto é, obrigação intuitu personae:

@OUT = Em segundo plano, também é considerada interessada qualquer pessoa sobre quem poderá repercutir o inadimplemento da obrigação, como o fiador, sublocatário, herdeiro, sócio, outro credor desse mesmo devedor, adquirente do imóvel gravado do direito real de hipoteca em virtude da dívida, entre outros. Tais pessoas, a despeito de não serem devedoras, podem pagar porque querem se livrar de eventuais consequências contrárias aos seus interesses em decorrência da possível configuração do inadimplemento da obrigação pelo devedor. E, como tais, além do devedor, elas têm possibilidade de utilização dos meios conducentes ao cumprimento da obrigação - inclusive com a consignação da prestação em pagamento [...].

@OUT = [...]

@OUT = Relativamente ao terceiro não interessado - e que não pode, portanto, ser atingido pelo inadimplemento da obrigação pelo devedor -, a lei reconhece a possibilidade de ele efetuar o pagamento, como no exemplo de um amigo do devedor [...]. O terceiro não interessado, em regra, pode pretender efetuar o pagamento por sentimento de afeição, de filantropia ou de dever moral em relação ao devedor, como por exemplo no caso do colega de trabalho que, conhecedor das dificuldades enfrentadas pelo devedor, procura o credor para fazer o pagamento. Se houve recusa do devedor a que o terceiro interessado faça o pagamento, a lei não autoriza que este seja feito. Registre-se que a oposição do devedor a que terceiro não interessado efetue o pagamento deve se fundar em justo motivo como no caso de a eficácia da pretensão relativa á obrigação ter sido atingida pela prescrição, haver causa de nulidade ou anulabilidade do negócio que originou a obrigação, existir possibilidade de compensação, entre outras.

@OUT = Caso o terceiro não interessado pague a dívida em seu próprio nome, não ocorrerá a sub-rogação do crédito em seu favor, mas ele terá direito a se reembolsado do que pagar (CCB/1916, art. 305, caput), tratando-se clara hipótese de gestão de negócios [...]. Na eventualidade de o pagamento feito pelo terceiro não interessado tiver sido feito com o desconhecimento ou oposição do devedor, não necessariamente haverá reembolso pelo devedor, em se verificando que ele tinha condições de se livrar da dívida na ação que poderia responder.

@OUT = [...]

@OUT = Como bem observa Orlando Gomes, o credor pode recusar o pagamento de terceiro não interessado em três hipóteses: (a) caso em que há, no contrato, expressa declaração proibitiva ao cumprimento da obrigação por terceiro; (b) na hipótese de tal cumprimento poder lhe causar prejuízo; (c) na situação em que a obrigação, por sua natureza, somente pode ser cumprida pelo devedor - obrigação intuitu personae. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: obrigações. São Paulo: Atlas, 2008, p. 226-228)

6. Registre-se também que há precedente deste Colegiado reconhecendo a possibilidade de manejo de ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada em cheque, para propiciar o resgate da cártula.

Refiro-me ao RESp 849.539/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, assim ementado:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE. POSSIBILIDADE. RECUSA NO RECEBIMENTO DO VALOR DO TÍTULO PELO CREDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

@OUT = 1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário.

@OUT = 2 - Tratando-se a pretensão do autor, com a presente consignatória, de possibilitar o resgate de cheques emitidos sem suficiência de fundos, eventual discussão acerca da ocorrência de descumprimento contratual de financiamento de veículo e eventual saldo devedor remanescente deve ser efetivada pela via adequada.

@OUT = 3 - Para a comprovação do dissídio é necessário que se proceda o efetivo confronto analítico entre as decisões supostamente divergentes, o que não foi feito. Por outro lado, no caso vertente, verifico a ausência de similitude fática uma vez que o caso trazido a confronto trata de não cumprimento de obrigação no tempo e modo convencionados e neste discute-se a possibilidade de consignatória nos casos de dívida cambiária.

@OUT = 4 - Recurso não conhecido.

@OUT = (REsp 849.539/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 310)

Outrossim, não se pode ignorar que a quitação do débito estampado em título de crédito implica a devolução da cártula ao devedor (CCB/2002, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento).

Com efeito, a Lei 9.492/1997, art. 26, caput disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado. Conforme o § 1º, apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado é que será exigida a declaração de anuência.

É bem de ver que, na exordial, o autor, ora recorrente narra que tentou, por todos os meios possíveis, localizar a portadora do cheque (a mesma que efetivou o protesto), que tem inúmeras homônimas, tendo até mesmo enviado, sem êxito, funcionários em busca do pagamento da obrigação representada pelo título, com o consequente resgate da cártula.

À vista disso, ainda que, no caso concreto, só se mostre possível a citação editalícia (ficta) com o depósito em juízo do montante do débito, a meu sentir, é nítida a idoneidade do instrumento processual utilizado, pois, como é cediço, quando a extinção da obrigação ou inexistência da dívida decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser requerido com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com elementos que identifiquem o documento de dívida protestado com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/1997, art. 26, § 4º), razão pela qual entendo patente que subsiste o interesse de agir.

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão recorrido, para que o feito tenha regular prosseguimento, dando por superado o entendimento acerca da inexistência de interesse de agir e de legitimidade do recorrente para manejar a presente ação.

É como voto. [...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 967. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 967 - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional».

Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.

«1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336)». (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011).


2 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória.

3 - Tese para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

4 - Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando