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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Autoridade coatora. Equiparação

§ 1º - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Atos de gestão comercial. Sociedades

§ 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Legitimidade ativa

§ 3º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

287 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1000.7300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviços funerários. Cláusula de exclusividade. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos para concessão da medida.

«I - Considerando que houve tempo suficiente para a parte agravante requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da inclusão do feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência como o pedido de retirada de pauta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7400
STJ
- Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de prova do direito líquido e certo. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS; d) é desnecessário aguardar a publicação do acórdão do recurso apreciado na Corte Suprema, ou o julgamento dos Embargos de Declaração nela opostos, no rito da Repercussão Geral, para fins de julgamento de Recurso Especial no STJ; e) a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 485; CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396; Lei 12.016/2009, art. 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6700
STJ
- Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Não configurada. Deficiência da fundamentação. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018;REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/8/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.8000
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisum que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não foram adequadamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida, na qual se consignou, de forma expressa, que o lançamento de ofício foi realizado por ter sido detectado creditamento indevido de ICMS por parte da impetrante, incidindo os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; b) no que tange à alegação de que há nulidade no processo administrativo fiscal, a questão foi decidida sob o prisma da legislação local, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; c) é assente no STJ que é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário; d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional; e) a Lei 6.830/1980, art. 38; Lei 12.016/2009, art. 1º e CPC/2015, art. 374 não foram prequestionados; f) o prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.4100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mandado de segurança. Contratação com a administração. Possibilidade. Dispositivos legais não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que concedeu writ para que a recorrida participasse de contratação com a Administração Pública, pois considerou não estarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7002.9200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Analista em tecnologia da informação. Acórdão recorrido que concluiu pela existência da vaga, pela comprovação de que o candidato passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em face de existência de candidato melhor classificado, e pela demonstração de interesse da administração no preenchimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.9200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CCB/2002, art. 1.085. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8001.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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