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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Autoridade coatora. Equiparação

§ 1º - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Atos de gestão comercial. Sociedades

§ 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Legitimidade ativa

§ 3º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

305 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4895.3001.4600
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse de agir para o mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comando normativo insuficiente para a reforma do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem deixa de emitir juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado como violado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4895.3000.0100
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

«1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em julho de 2014, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8000.8500
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0000.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pré-constituída verificada. Direito líquido e certo evidenciado. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de «ausência de prova pré-constituída», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «ao contrário do que defende o ente estadual, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, demonstrando de forma irrefutável a doença que acomete o substituído, a necessidade do medicamento pleiteado e a negativa da administração pública em fornecê-lo. Logo, desnecessária a realização de perícia no caso concreto». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.3144.1000.4400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança preventivo. Incorporação de gratificação. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo reconhecido pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, no tocante à impossibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo para garantir direito futuro e incerto, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3000.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Declarações proferidas por Ministro de estado a meio de comunicação jornalístico. Falta de demonstração de ameaça de lesão a direito líquido e certo. Indeferimento da petição inicial do mandamus. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6000.4400
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do CPC/2015, art. 95, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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