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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 915


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Execução. Embargos à execução. Prazo
Art. 915

- Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [[CPC/2015, art. 231.]]

§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2º - Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. [[CPC/2015, art. 229.]]

§ 4º - Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Jurisprudência Selecionada do artigo 915

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6701.0000.0400
TJSP
- Família. Embargos do devedor. Prazo. Oferecimento fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 915. Intempestividade verificada. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Insurgência da executada. Descabimento. Matéria, embora seja de ordem pública, já alegada por meio de petição encartada aos autos da execução. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

...(Continua)

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Embargos à execução
Embargos à execução. Prazo
CPC/1973, art. 738 (Execução. Embargos à execução. Prazo).
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