LEI 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 10-08-2009)


  • Decadência. Prazo decadencial
Art. 23

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lei 1.533/1951, art. 18 (Decadência)
Doc. LEGJUR 176.3474.0002.5700
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de decadência do direito do impetrante. Novo ato violador. Demonstração de direito líquido e certo.
«1. O recorrente parte de premissa falsa para fundamentar seu recurso, pois, como ficou claro pela leitura dos trechos reproduzidos do acórdão impugnado, não houve interrupção ou suspensão do prazo decadencial para a impetração do mandamus. Mas sim, como salientado no Recurso Especial e na decisão reprochada, existiu novo ato violador do direito líquido e certo do recorrido, que ocasionou a propositura de outro pedido administrativo dentro do prazo decadencial previsto no Lei 12.016/2009, art. 23.

2. Recurso Especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.9785.1003.2800
STJ
- Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Decadência configurada.
«I - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23.

II - O ato apontado como coator foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 27/5/2014 e a impetração do mandado de segurança ocorreu em 17/12/2014. Inobservância ao prazo decadencial.

III - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.8104.3000.6500
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Agente político. 3. Condenação pelo Tribunal de Contas. 4. Contagem do prazo decadencial a partir da publicação da decisão na imprensa oficial. 5. Participação do interessado no processo administrativo questionado. 6. Decadência configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.3812.6000.3300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cancelamento de pensão. Ato comissivo. Decadência.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que cancelou pensão provisória de esposa de de cujus militar.

2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, o cancelamento de pensão é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do Lei 12.016/2009, art. 23.

3. Recurso Ordinário não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.3793.9000.1100
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução de parcela. Superação da decadência. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental do qual não se evidencia a ilegalidade alegada nem a controvérsia jurídica. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, com base no entendimento de que teria sobrevindo decadência para impetração (Lei 12.016/2009, art. 23). A recorrente alega que a redução da pensão configuraria trato sucessivo e não haveria o óbice acolhido na origem. Também se insurge no mérito em prol da revisão dos valores do benefício.

2. Não prospera a tese acolhida na origem, uma vez que está evidenciado que houve redução de parcela da pensão e não a sua supressão; nesses casos, o STJ acolhe que a violação é de trato sucessivo. Precedente: RMS 35.285/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012.

3. Não obstante, subsistem óbices que informam ser a via eleita inadequada ao deslinde da controvérsia: o uso da via mandamental como ação de cobrança; e a necessidade de dilação probatória.

4. A peça recursal indica que valores deverão ser apurados para contabilizar a alegada supressão do dano, o que se reputa existir pela propalada redução da parcela «complemento do piso nacional»; a necessidade de apuração e de cálculos demonstra o inadequado uso da via mandamental. Precedente: MS 10.556/DF, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 19.6.2013.

5. Os documentos juntados aos autos somente demonstram ter havido redução da parcela, todavia, não é possível localizar a ilegalidade na conduta da administração a partir do acervo probatório agregado à petição inicial e, portanto, deve ser extinto sem apreciação do mérito, permitido o ajuizamento nas vias ordinárias. Precedentes: AgRg no RMS 22810/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 23.6.2008; e RMS 11.985/PB, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 17.5.2004, p. 288.

Recurso ordinário improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9600
TJSP
- Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus» distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.4212.2014.7300
TJSP
- Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Liminar concedida para que a impetrante fosse convocada, nomeada e empossada em cinco dias. Descabimento. Ajuizamento após o transcurso do prazo de cento e vinte dias. Lei 12016/2009, art. 23. Concurso, ademais, cujo prazo de validade já havia expirado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0600
STF
- Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Fixação de teto remuneratório a titulares provisórios de serventias extrajudiciais. Superação do prazo de 120 dias para a impetração. Decadência.
«Prescreve o Lei 12.016/2009, art. 23 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, o agravante teve ciência da prática dos atos comissivos praticados pela autoridade pública em julho e agosto de 2010, mas impetrou o mandado de segurança apenas em 17.7.2013.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.0330.7000.2100
STJ
- Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial para impetração do writ. Abertura de novo certame. Decadência.
«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança no qual se alega preterição de candidato aprovado em certame anterior tem início com a publicação do edital do novo certame. Precedentes.

2. Ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto no lei 12.016/2009, art. 23, extingue-se o direito à impetração.

3. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.0400.1001.7300
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.
«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23.

2. Hipótese em que o agravante, embora aponte como ato abusivo um edital lançado no ano de 2013, pretende na verdade desconstituir a sua eliminação de concurso público decorrente da reprovação, no ano de 2008, em avaliação psicológica.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018