Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 23

  • Decadência. Prazo decadencial
Art. 23

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lei 1.533/1951, art. 18 (Decadência)