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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 23


  • Decadência. Prazo decadencial
Art. 23

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lei 1.533/1951, art. 18 (Decadência)

Jurisprudência Selecionada do artigo 23

632 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7000.1300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Negativa de participação em curso de formação, inviabilizando a promoção do impetrante, em 2006. Lei estadual 528/74 e Lei complementar estadual 164/2006. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.1400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-saúde aos servidores do poder judiciário estadual, vinculados ao sc saúde. Supressão de vantagem por força da Resolução tj 27/2015. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.5100
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Suposta omissão da administração pública em prestar informações. Decadência configurada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9000.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração intempestiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6000.0700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato único de efeito concreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação no diário oficial da União. Decadência configurada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações, consistente na anulação da habilitação da parte agravante na Concorrência 099/2001 (que tinha por objeto a exploração de serviço de radiodifusão em frequência modulada nos Municípios de Itarama, Montanha, Sooretama e Vila Valério, todos localizados no Estado do Espírito Santo). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4000.0000
STJ
- Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 267/STF. Decisão judicial recorrível. Não cabimento do writ. Decadência da impetração.

«1 - Não é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7001.3400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Resolução rdc 20/2011. Termo inicial. Efeitos concretos do ato normativo. Reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 9.782/1999, art. 16, I e Decreto 3.029/1999, art. 13, I e Lei 12.016/2009, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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