• Decadência. Prazo decadencial
Art. 23

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lei 1.533/1951, art. 18 (Decadência)
246 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.4212.2009.9600
TJSP
- Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus» distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.5301.5000.8800
STJ
- Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Concorrência. Permissão de serviços de radiodifusão sonora. Decadência. Configurada. Segurança denegada. Gravo improvido.
«1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o prazo decadencial tem inicio a partir do dia seguinte a publicação do ato administrativo objeto do mandado de segurança.

2. A ordem vindicada no presente mandamus é a habilitação da agravante e a homologação da Concorrência 090/2001-SSR/MC com a adjudicação do objeto a seu favor.

3. Writ ajuizado em 21 de setembro de 2012, após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, cuja contagem teria se iniciado com a publicação do despacho da lavra do Ministro de Estado das Comunicações que, em 6 de abril de 2006, manteve, em grau de recurso, a inabilitação da agravante.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.5500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alteração do conceito de carne processada para fins de incidência da isenção de ICMS. Ato único, de efeitos concretos e permanente. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência.
«1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23).

2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente.

3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo.

4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes.

5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência.

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.6500
TST
- Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência.
«1 - A contagem do prazo decadencial, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, inicia-se com a ciência inequívoca do ato que originou a alegada lesão a direito líquido e certo.

2 - Hipótese em que o ato coator é a ordem que denegou seguimento a agravo de instrumento.

3 - Ciência inequívoca ocorrida em 11/3/2011 e impetração do mandado de segurança em 13/7/2011, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.9650.8001.5700
STF
- Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 163.4521.5001.3600
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Alíquota de ICMS implementada para o custeio do combate à pobreza. Decadência da impetração. Ciência inequívoca. Recolhimento regular de parcelas pretéritas.
«1. Nos casos de lançamento do crédito tributário, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato acoimado de ilegal, para a impetração de mandado de segurança.

2. Hipótese na qual a exação era cobrada da recorrente com a alíquota indesejada desde o ano de 2008, sendo que somente manejou a impetração em setembro de 2009, quando já se encontrava exaurido o prazo de 120 dias assinalado pelo Lei 12.016/2009, art. 23.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6000.8000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado».

2. Não como afastar a decadência, porquanto o concurso teve prazo de validade escoado em 28.6.2014, e o Mandado de Segurança que questiona a nomeação apenas foi interposto em 13/11/214.

3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.5434.7000.0500
STJ
- Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno desprovido.
«1. A impetrante busca a anulação da Portaria 9, de 10.2.2011, pela qual foi ratificado o ato veiculado na Portaria 346, de 27.7.2010, promovendo sua demissão dos quadros de Servidores Públicos da União (Quadro de Servidores do extinto Território de Rondônia).

2. Verifica-se, contudo, que o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 22.8.2012, quando há muito já transcorridos os 120 dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23.

3. Não é necessária a intimação pessoal Servidor, representado por Advogado no PAD, do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a sua demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União. Precedentes: AgRg no RMS 27.633/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.5.2015; MS 21.152/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.12.2014 e MS 20.148/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.9.2013.

4. Agravo Interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.1881.4000.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Servidor público. Recurso ordinário contra decisão monocrática. Entendimento consolidado do STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra suposto ato coator do Presidente do Instituto de Previdência Privada do Estado da Paraíba, que não calculou corretamente os seus proventos, pois deveriam ter sido acrescidos do adicional de representação.

2. A decisão monocrática que julgou o mandamus entendeu que ocorreu a decadência do direito da impetrante, pois o writ foi impetrado em 17 de novembro de 2014, enquanto o ato concessivo da aposentadoria foi formalizado em 18 de janeiro de 2011 e o cálculo dos proventos foi realizado em 14 de fevereiro de 2011, portanto fora do prazo de 120 dias estipulado pelo Lei 12.016/2009, art. 23.

3. Contra a decisão monocrática denegatória de seu direito, a recorrente interpôs Recurso Ordinário. Contudo esse recurso é adequado somente para impugnar decisão colegiada proferida no julgamento de Mandado de Segurança, pois o recurso correto para combater decisão monocrática que denega a segurança é o de Agravo, conforme cediço entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 49.776/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no Ag 1433034/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2015 e AgRg nos EDcl no RMS 46.698/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/5/2015.

4. Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 170.1765.6000.2000
STJ
- Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidora do extinto território federal de rondônia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. Decadência do direito de impetração do mandamus. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o presente Mandado de Segurança foi impetrado quando, há muito, já transcorridos os 120 dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23 e que esta Corte firmou a orientação de que, em relação ao Servidor representado por advogado, durante o processo administrativo disciplinar, como é o caso dos autos, conforme procuração juntada no PAD às fls. 222, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União.

4. Verifica-se que os Embargos de Declaração limitam-se a reproduzir as razões já apontadas no Agravo Interno, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser enfrentadas.

5. Embargos de Declaração do particular rejeitados.»

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