LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo 23


  • Decadência. Prazo decadencial
Art. 23

- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Lei 1.533/1951, art. 18 (Decadência)

Jurisprudência Selecionada do artigo 23

540 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1940.8000.2700
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ do qual não se conheceu na origem. Prazo decadencial de 120 dias escoado. Lei 12.016/2009, art. 23. Intimação dos defensores constituídos. Ciência quanto ao ato impugnado. Pagamento de multa e de custas processuais. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 dispõe que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8700
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação da Lei 12.016/2009, art. 23 e da Lei 1.533/1951, art. 18. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 12.016/2009, art. 23 e a Lei 1.533/1951, art. 18 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.2792.7002.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra infração imputada pelo fisco. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Violação do princípio da não surpresa não configurado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para a anulação do crédito constituído, pela suposta não observância do devido processo legal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.6103.7002.6100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Elevação dos valores de taxas sobre serviços agropecuários. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.

«1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1001.3500
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Prazo legal. Decadência.

«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7300
STJ
- Direito administrativo. Concurso público. Comprovação por certificado de conclusão de curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1003.5900
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposta Lei 12.016/2009, art. 23. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.4483.8002.0700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Decadência do direito à impetração configurado.

«1 - caso, as impetrantes ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de obstar a aplicação do Decreto estadual 6.246/2016, art. 1º, I, que deu nova redação ao Decreto estadual 45.490/2000, art. 11, I, o qual retirou parte do benefício fiscal das impetrantes ao estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de 95% para 90%, hipótese de saída de veículos usados. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2000.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato comissivo. Início do prazo decadencial. Publicação na imprensa oficial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2000.8700
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promoção. Decadência não verificada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que declarou a decadência do direito de impetração de Mandado de Segurança, porque transcorridos mais de 120 dias, desde o indeferimento de sua matrícula em curso de formação, aberto em 2006. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital