Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 23
- Decadência. Prazo decadencial
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (Constitucionalidade do artigo declarada pelo STF. ADI 4.296/DF/STF).