Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 159

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 159

- O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 3º - Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4º - O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5º - Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6º - Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7º - Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

  • Redação anterior (da Lei 8.862, de 28/03/1994, art. 1º): [Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
    § 1º - Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
    § 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.]
  • Redação anterior (original): [Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão em regra feitos por peritos oficiais.
    § 1º - Não havendo peritos oficiais, o exame será feito por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica.
    § 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 159

176 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0500

- TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação...» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9653.6002.3300

- STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nulidade do auto de avaliação. CPP, art. 159, § 1º. Outros elementos de prova. Materialidade do crime suficientemente suportada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.0400

- TJSP Prova. Perícia. Assistente Técnico. Admissão para tomar parte no exame de perícia das fitas magnéticas comparadamente com as degravações e no exame de espectograma. Possibilidade. CPP, art. 159, § 4º. Intervenção deste profissional que somente se dará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.4000

- TJSP Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Determinação da realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo do reeducando para obtenção do benefício. Decisão devidamente justificada com base em histórico prisional desfavorável do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Insurgência do condenado para que lhe fosse possibilitado trazer aos autos contraprova, notadamente crítica ao trabalho do Perito Oficial. Possibilidade que não lhe pode ser negada, «ex vi» do CPP, art. 159, § 3º. Ordem concedida em parte.

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Doc. LEGJUR 155.5335.1001.5600

- STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.7625.3007.7200

- TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de insurgência da defesa contra exame de dependência toxicológica, vindo o laudo a ser homologado. Alegação, nas razões de recurso, de nulidade por violação do CPP, art. 159. Não reconhecimento. Perito subscritor do laudo, é oficial. Perícia efetuada por somente ele não constitui nulidade. Disposto no CPP, art. 159 rigorosamente obedecido. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.7100

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5220.0007.3000

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígio. Ausência de perícia direta. Exclusão da qualificadora. Precedentes.

«1. «Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência» (AgRg no REsp 1.441.135/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2014). No presente caso, não há referência alguma à impossibilidade de realização da perícia técnica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1870.7005.6600

- STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Validade de exame pericial. Incidência da qualificadora. Recurso provido.

«1. A possibilidade da realização do laudo pericial por duas pessoas idôneas e portadoras de diploma de curso superior, quando inviável a efetivação do exame por peritos oficiais, está amparada no CPP, art. 159, § 1º, sem nenhuma restrição ao fato delas serem policiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.7300

- TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Exame pericial. Perito. Qualificação. Ausência. CPP, art. 159, § 1º. Ação penal pública incondicionada. Furto qualificado. CP-155, § 4º, I, IV. Rompimento de obstáculo. Arrombamento. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Confissão espontânea. CP-66. Morosidade processual. Extinção da punibilidade. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Nulidade do auto de exame de furto qualificado.

«Situação que recomenda a decretação de nulidade do auto de constatação de furto qualificado, porquanto firmado por peritos sem qualificação nos autos, recordando-se que a exigência mínima para a realização dos referidos exames, na ausência de perito oficial, é de que o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, possuidoras de diploma de curso superior, consoante o CPP, art. 159, § 1º.» ...(Continua)

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Lei 11.690/2008, art. 2º (Aqueles peritos que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor desta Lei continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos médicos)