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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 159


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Art. 159

- O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 3º - Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4º - O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5º - Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6º - Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7º - Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

  • Redação anterior (da Lei 8.862, de 28/03/1994, art. 1º): «Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
    § 1º - Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.
    § 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.»
  • Redação anterior (original): «Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão em regra feitos por peritos oficiais.
    § 1º - Não havendo peritos oficiais, o exame será feito por duas pessoas idôneas, escolhidas de preferência as que tiverem habilitação técnica.
    § 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 159

167 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7004.5600
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de desclassificação. Reconhecimento de cooperação dolosamente distinta. Ausência de indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Pleitos que demandam reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Violação CPP, art. 159, § 3º. Indeferimento de diligências. Ausência de correlação entre o dispositivo e argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ofensa ao CP, art. 59 não verificação. Culpabilidade devidamente valorada. 6. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver omissão no exame dos temas submetidos a esta Corte, se insurge, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno». (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4004.8600
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Ausência de realização de exame de corpo de delito. Qualificadora afastada. Depoimentos de testemunhas e confissão do réu. Elementos inaptos a justificar a presença da qualificadora. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.9700
STJ
- Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, c/c o CPP, art. 158. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.3000
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.3500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 593, III, «d». Tese de que os laudos periciais são inidôneos, ante a ausência de certificação de digital e de assinatura de peritos, e de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Acórdão da apelação que concluiu no sentido da idoneidade dos laudos, ante a existência de assinatura eletrônica, e que o veredicto está respaldado pela prova coligida. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.1500
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9004.5400
STJ
- Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Laudo pericial. Exame realizado por perito não oficial. CPP, art. 159. Inobservância. Nulidade. Precedentes. Recurso provido. CP, art. 129, § 1º, II.

«1 - Dispõe o CPP, art. 158 que, Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.0100
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 159. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena. Questões alegadas somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - As matérias suscitadas apenas na via regimental configuram indevida inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8003.4500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de desentranhamento de provas juntadas pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade. Prova pericial. Não configuração. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6200.4006.2400
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - «[..] esta Corte Superior entende que mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 07/02/2013).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).» ...(Continua)

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