Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 467


Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO
Art. 467

- Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

Lei 10.272, de 05/09/2001 (Nova redação ao artigo)
Súmula 69/TST.
Súmula 173/TST.
Súmula 388/TST.
  • Redação anterior : «Art. 467 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.»

Parágrafo único - (Suprimido pela Lei 10.272, de 05/09/2001).

Lei 10.272, de 05/09/2001 (Suprime o parágrafo)
  • Redação anterior (acrescentado pela MP 1.984-16, de 06/04/2000): «Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 467

297 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9003.2700
TST
- Fgts. Diferenças. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«O FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins justrabalhistas, os quais se combinam, porém, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em Lei . Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta às contribuições sociais, formando, porém, instituto unitário. Nesse caráter multidimensional do instituto é que se revela sua precisa natureza jurídica. Dessa forma, por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista na CLT, art. 467 sobre valores do FGTS devidos à obreira. Diferentemente, sobre a multa de 40% do FGTS incide a pena da CLT, art. 467, pois se trata de parcela rescisória típica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.6100
TST
- Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da CLT, art. 467. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9002.6000
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Terceirização de mão-de-obra. Responsabilidade subsdidiária da tomadora de serviços. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade de todas as matérias discutidas no recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão». Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «multa da CLT, art. 467», por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «responsabilidade subsidiária». Desse modo, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT - cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão proferida no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0002.6300
TST
- Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multas dos arts 467 e 477 da CLT.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa da CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. No caso, conforme consignado pelo TRT, foi disponibilizado valor relativo às verbas rescisórias na conta bancária do reclamante ocorreu dentro do prazo legal (CLT, art. 477, § 6º, alínea «b»). Quanto à multa da CLT, art. 467, ficou assentado que não há parcelas incontroversas, decorrentes da extinção do contrato de trabalho, e que devessem ser pagas em audiência. Incidente a Súmula 126/TST quanto à matéria fática. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0003.3800
TST
- Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«1 - A multa prevista no CLT, art. 467 tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver a controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. O vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, razão pela qual não se pode cogitar de pagamento da referida multa. Ademais, o TRT consignou que as parcelas incontroversas tinham sido pagas no prazo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1072.4000.8100
TST
- Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 467. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9005.2900
TST
- Limitação da condenação. Indenização da CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«O TRT decidiu que a condenação subsidiária abrange a totalidade das verbas devidas pela devedora principal, que tenham origem no contrato de trabalho, uma vez que não quitadas oportunamente. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.4000.6400
TST
- Multa. CLT, art. 467. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Indevida. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«Nos termos do que dispõea CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.4002.4500
TST
- Multa. CLT, art. 467. Não conhecimento.

«O CLT, art. 467 estabelece que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.6014.5700
TST
- Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 467. Verbas controvertidas. Reversão da justa causa em juízo.

«Nos termos da CLT, art. 467, «havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento». Não há falar em aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca da modalidade de dispensa torna controvertidas as parcelas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital