Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 7


Art. 7º

- Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º - Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 522, e ss (Do Agravo)

§ 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 3º - Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4º - Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC, art. 461 (Tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer).
123 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.8600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=729'>Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00120162009-7'>Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.4094.1001.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - As matérias pertinentes ao Lei 12.016/2009, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00120162009-7'>Lei 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.7400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Ausência de intimação pessoal do representante judicial. Inexistência de prejuízo. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas sob pena de protelar indefinidamente a satisfação integral da prestação jurisdicional. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à concessão de liminar e sentença procedente em Mandado de Segurança, por ausência de intimação do representante judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar. Anulação de promoção. Ausência de requisito. Apresentação de trabalho monográfico válido. Constatação de plágio. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, um dos requisitos para tutela de urgência pressupõe é a evidência de uma probabilidade do direito alegado. Ademais, o Lei 12.016/2009, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00120162009-7'>Lei 12.016/2009, art. 7º, III assevera que a suspensão do ato que deu origem ao mandado de segurança é devida quando houve fundamento relevante para tanto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida liminar. Servidor público federal. Irregularidades no ato de nomeação. Exoneração após processo administrativo. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00120162009-7'>Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.3100
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sus. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.0800
STJ
- Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Pedido de nomeação e posse imediatas em cargos públicos. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.

«1 - A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00120162009-7'>Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5004.4000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Liminar deferida na origem. Restabelecimento de vantagem suprimida. Vedação contida no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Inaplicabilidade. Perigo na demora e fumaça do bom direito. Reexame. Descabimento. Análise de ofensa à legislação local. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma contida no Lei 12.016/2009, impedir, art. 7º, § 2º o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em que o pedido de tutela provisória de urgência tenha por objeto o restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2001.7200
STJ
- Administrativo. Acesso à estabelecimento de acolhimento de adolescentes. Falta de intimação da pessoa jurídica de direito público. Estado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento com a intimação.

«I - Na origem trata-se de pedido visando garantir o acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos de acolhimento de crianças e adolescentes, independente de prévio agendamento ou autorização, bem como comunicar-se com tais pessoas, invocando o disposto no Lei, art. 162, XII Complementar Estadual 988/06. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7003.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de liminar, em mandado de segurança, para reajustar pensão previdenciária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Inexistência. Violação ao Lei 10.887/2004, art. 15. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. CPC, art. 480, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Súmula 729/STF. Impedimento legal não vislumbrado, pelo acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, que, por sua vez, negara a liminar, em Mandado de Segurança, para reajustar pensão previdenciária. ...(Continua)

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