Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO

  • Citação inicial do réu
Art. 239

- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.2035.0002.4700
STJ
- Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.
«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277.

2. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a nulidade da citação. Inteligência do CPC/2015, art. 239, § 1º.

3. O decreto prisional por débito alimentar só é permitido nas hipóteses em que o devedor não comprova o pagamento ou tem a sua justificação desacolhida.

4. No caso, ocorreram as duas hipóteses.

5. A impugnação por defeito de ato processual, por si só, não retira a legalidade do decreto prisional por débito alimentar, pois não comprova adimplemento do débito, nem o justifica de modo razoável.

6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.7782.3012.6800
TRF5
- Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.
«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido.

2. Entrevista administrativa ofertada pela promovente, firmando que o marido trabalhara em São Paulo, como ajudante geral desde o ano de 1996, ora com carteira assinada, conforme registro no CNIS, ora informalmente, mas, de qualquer forma, até o óbito (2006). Descaracterização da condição de rurícola, consignada no início de prova material tangida aos autos. Testemunhos que não esclarecem a controvérsia apontada. Improcedência do pedido. Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 410.439-CE, de minha relatoria, julgado em 23 de outubro de 2008.

3. Remessa oficial e apelação providas.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.7782.3002.6000
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 239, § 1º. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desfazimento do ajuste. Validade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2 - O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de citação.

3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.

4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2365.7003.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso especial. Contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III, IV e V). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 525, I, 1973 (CPC/2015, art. 239, § 1º). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itabirito/MG, que, em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imissão da empresa ATE XVIII Transmissora de Energia S/A na posse da área serviente, mediante depósito em dinheiro. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu do recurso, em face de sua manifesta intempestividade.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III, IV e V) - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da impossibilidade «de aferir a tempestividade do agravo, o que acarreta a sua inadmissibilidade» - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9275.1005.7200
STJ
- Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação.

2 - A pretensão contida nos embargos de declaração opostos na origem se mostra direcionada à discussão acerca da correção ou não do que foi julgado pela instância de origem.

3 - A intenção de rediscussão do que foi decido pela Corte a quo não enseja oposição dos aclaratórios, porquanto os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

4 - Apesar da alegação de violação dos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, CPC/2015, art. 239, § 1º, art. 280, CPC/2015, art. 312, CPC/2015, art. 329, II, e CPC/2015, art. 485, § 3º, os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

5 - Conforme orientação do STJ, «Nos termos do CPC/2015, art. 1.025, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade» (AgInt no AREsp 1218379/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

6 - Ademais, em suas razões recursais, a parte insurgente sustentou que não foi citada, nem por intermédio da pessoa de seu marido. Afirma que é fato inequívoco que jamais constou como citanda nos mandados expedidos e cumpridos.

7 - Ocorre que, conforme constou do aresto objurgado, a locatária e os fiadores outorgaram, reciprocamente, poderes para receberem citações, notificações e intimações ou pendências relativas às obrigações decorrentes do contrato. Além disso, ficou esclarecido que a locatária e o fiador José Toledo Marques Neto foram devidamente citados, não havendo falar em nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução de título extrajudicial, porquanto ausente prejuízo aos executados, pois preservada a possibilidade de exercerem com integralidade o seu direito de defesa.

8 - Constata-se, pois , a conclusão alcançada pela instância de origem baseou-se em elementos de natureza fática, bem como em interpretação de cláusulas contratuais.

9 - Descabe ao STJ alterar o teor do acórdão recorrido quando, para tal providência, há necessidade de reincursão nos elementos fático-probatórios ou de análise de cláusulas contratuais, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

10 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Citação
Comparecimento espontâneo
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 214 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).

Aguarde Carregando