CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 239


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA CITAÇÃO

  • Citação inicial do réu
Art. 239

- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.7782.3002.6000
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 239, § 1º. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desfazimento do ajuste. Validade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1005.7200
STJ
- Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7003.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso especial. Contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III, IV e V). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 525, I, 1973 (CPC/2015, art. 239, § 1º). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.2035.0002.4700
STJ
- Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3012.6800
TRF5
- Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. ...(Continua)

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Citação
Comparecimento espontâneo
CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC, art. 214 (Citação inicial do réu. Comparecimento espontâneo).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 330 (Petição inicial. Indeferimento).

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