STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8600

1 - Súmula 362/STJ - 03/11/2008. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»

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