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CP - Código Penal

Artigo 107


Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Extinção da punibilidade
Art. 107

- Extingue-se a punibilidade:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, arts. 43, II, 58, 61, 62, 67, II e III, 131, III, 141, 581, VIII e IX, e 648, VII.
Lei 7.210/1984, art. 146, 187, 192 e 193 (LEP)
Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º (Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Extinção da punibilidade)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Imposto de Renda)

I - pela morte do agente;

CPP, art. 62 (Veja).

II - pela anistia, graça ou indulto;

CF/88, art. 21, XVII, art. 48, VIII e art. 84, XII.
ADCT da CF/88, art. 8º (Veja).
Lei 7.210/1984, art. 70, I, 128, 187 a 193 (LEP)
Lei 8.072/1990, art. 2º, I (Crimes hediondos)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

CF/88, art. 5º, XL (Irretroatividade da lei penal).
CP, art. 2º, parágrafo único (Veja).

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (Veja).
CPP, arts. 38, 43, II, 60, 409, parágrafo único e 497, IX.

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

CPP, arts. 49 a 60.

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;»

VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;»
Súmula 388/STF.
Súmula 608/STF.

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CPP, art. 58, parágrafo único (Veja)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 8º, e 39 (LCP)
Súmula 18/STJ.

Jurisprudência Selecionada do artigo 107

258 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.0324.3005.4500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão (CF/88, art. 5º e CF/88, 93, IX). Matéria constitucional. Descabimento. Execução penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a prescrição alegada. Violação do CP, art. 107, IV do prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Início da execução da pena. Marco interruptivo. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Inadmissibilidade dos recursos excepcionais (re e resp). Retroatividade da coisa julgada para fins de prescrição. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9006.5600
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Elementos inidôneos para exasperar a pena-base. Tema prejudicado. Alegação de inexistência de maus antecedentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento da pena-base superior a um sexto. Possibilidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Fato delitivo praticado em data anterior à Lei 10.763/2003. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9007.0300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.2400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Tentativa. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1007.8400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico privilegiado. Concessão de indulto. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3445.0000.5300
STF
- Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5007.2600
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão das medidas protetivas. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ameaça. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Caso em que o pleito de suspensão dos efeitos das medidas protetivas de urgência não foi examinado pelo Tribunal estadual, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ademais, o Juízo de primeiro grau acolheu requerimento ministerial e extinguiu a punibilidade do paciente, com relação ao delito de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7002.5200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0700
STJ
- Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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