Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Extinção da punibilidade
Art. 107

- Extingue-se a punibilidade:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, arts. 43, II, 58, 61, 62, 67, II e III, 131, III, 141, 581, VIII e IX, e 648, VII.
Lei 7.210/1984, art. 146, 187, 192 e 193 (LEP)
Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º (Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Extinção da punibilidade)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Imposto de Renda)

I - pela morte do agente;

CPP, art. 62 (Veja).

II - pela anistia, graça ou indulto;

CF/88, art. 21, XVII, art. 48, VIII e art. 84, XII.
ADCT da CF/88, art. 8º (Veja).
Lei 7.210/1984, art. 70, I, 128, 187 a 193 (LEP)
Lei 8.072/1990, art. 2º, I (Crimes hediondos)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

CF/88, art. 5º, XL (Irretroatividade da lei penal).
CP, art. 2º, parágrafo único (Veja).

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (Veja).
CPP, arts. 38, 43, II, 60, 409, parágrafo único e 497, IX.

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

CPP, arts. 49 a 60.

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;»

VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;»
Súmula 388/STF.
Súmula 608/STF.

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CPP, art. 58, parágrafo único (Veja)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 8º, e 39 (LCP)
Súmula 18/STJ.
248 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 135.3915.8003.4300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Óbito de um dos pacientes. Extinção da punibilidade. Citação. Nulidade. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.

3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

4. Evidenciado o falecimento de um dos pacientes e tendo sido reconhecida extinta a sua punibilidade, por incidência do CP, art. 107, I, resta prejudicado o pedido formulado neste particular.

5. Quanto à nulidade da citação, o respectivo conhecimento encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem, sob pena de indevida suspensão de um dos graus de jurisdição.

6. A presunção de fuga da paciente, motivada pela necessidade da citação por edital, não é suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o decreto prisional expedido em desfavor da paciente RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em dados concretos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.6600
STJ
- Prescrição. Inutilização de edital ou de sinal. CP, arts. 107, IV e 109, V e 336.
«Se desde a data dos fatos até hoje transcorreram mais de dois anos sem que fosse recebida a peça acusatória, há que se reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP, tendo em vista que a pena máxima «in» abstracto para o crime de inutilização de edital ou sinal é de um ano de detenção.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.0500
TJSP
- Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade do outro apelante neste crime, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.0900
TJSP
- Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento da prescrição em relação aos crimes de receptação, porte de arma de fogo e resistência, com a declaração da extinção da punibilidade quanto a tais crimes, prejudicado o exame do recurso nesse pormenor. CP, art. 107, IV. Prejudicado o exame do recurso nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.9400
TJSP
- Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Decisão de segunda instância que decide pela desclassificação do crime por outro modelo de ilícito, homicídio doloso para homicídio culposo, não sujeitando este ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Inocorrência de reforma da decisão recorrida, simples afastamento. Desclassificação que se opera como se fosse originalmente declarada na instância a quo, restabelecido com efeito ex tunc o adequado rito procedimental. Prazo prescricional não interrompido. Observância da extinção da punibilidade. Inteligência do CP, art. 107, IV. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.3600
STJ
- Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.
«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.4100
TJSP
- Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interposição contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Presença dos requisitos necessários para o seu recebimento. Causa extintiva da punibilidade configurada, pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da querelante às custas processuais e aos honorários advocatícios, reconhecendo-se, de ofício, a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do CP, art. 107, inciso IV.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.6400
TJSP
- »in albis» o prazo legal de seis anos, impõe-se o trancamento da ação penal instaurada, extinta a punibilidade do imputado a teor do disposto no art. 103, combinado com o CP, art. 107, IV, ambos. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.3700
STJ
- Extinção da punibilidade. Morte do réu. CP, art. 107, I.
«Tendo ocorrido a morte do Réu, extingue-se a punibilidade, conforme disposição do CP, art. 107, I.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.0400
TJSP
- Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso e corrupção ativa. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos artigos 109, V e VI, e 110, § 1º, do Código Penal (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade de dois apelantes, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

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