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CP - Código Penal

Artigo 107


Parte Geral -
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade ()
  • Extinção da punibilidade
Art. 107

- Extingue-se a punibilidade:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).

  • Redação anterior : «VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;»

VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).

  • Redação anterior : «VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;»

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • Redação anterior (original): «Perdão do ofendido
    Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
    § 1° - O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
    III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
    § 2° Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
    § 3° Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 107

269 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9004.9000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1200
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência. Modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II. Ambos omissão não verificada. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6003.3400
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7005.1400
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II.

«1 - Tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dosada na decisão ora agravada pela pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em razão da nova reprimenda cominada, impõe-se a extinção de sua punibilidade, haja vista, para o quantum apenado, a prescrição ocorrer em 2 anos CP, art. 114, I. No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sentença condenatória em 8/8/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.4600
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência. Súmula 497/STF. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c ocp, art. 109, v; CP, art. 110, § 1º; e CP, art. 115, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8003.7900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Quanto ao recorrente rafael rodrigo gomes silva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Pedido de revogação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido. Quanto ao recorrente valtelanio valentim de lima silva. Superveniência de decisão que declarou a extinção da punibilidade. Falecimento. Perda do objeto. Recurso ordinário prejudicado.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva do Recorrente RAFAEL RODRIGO GOMES SILVA, de modo que não conduz à prejudicialidade do recurso em habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.6200.4006.7700
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida no primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição

«1 - Segundo o CP, art. 117, IV do o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8592.2002.7700
STJ
- Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.4500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão (CF/88, art. 5º e CF/88, 93, IX). Matéria constitucional. Descabimento. Execução penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a prescrição alegada. Violação do CP, art. 107, IV do prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Início da execução da pena. Marco interruptivo. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Inadmissibilidade dos recursos excepcionais (re e resp). Retroatividade da coisa julgada para fins de prescrição. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9006.5600
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Elementos inidôneos para exasperar a pena-base. Tema prejudicado. Alegação de inexistência de maus antecedentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Aumento da pena-base superior a um sexto. Possibilidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Fato delitivo praticado em data anterior à Lei 10.763/2003. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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