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CP - Código Penal

Artigo 107


Parte Geral -
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade ()
  • Extinção da punibilidade
Art. 107

- Extingue-se a punibilidade:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).

  • Redação anterior : [VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;]

VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).

  • Redação anterior : [VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;]

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • Redação anterior (original): [Perdão do ofendido
    Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
    § 1º - O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
    I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
    II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
    III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
    § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
    § 3º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 107

279 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1008.1200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade. Indicação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1 - Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.1200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - A pena aplicada ao embargante, de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, relativamente ao crime previsto no CP, art. 299, o que atrai para a hipótese o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto pelo CP, art. 109, V. O último marco interruptivo a se considerar no caso concreto é a publicação da sentença condenatória, que se deu em 23/3/2010. Portanto, inequívoca é a prescrição da pretensão punitiva, pois desde a referida data até o presente momento transcorreu lapso de tempo maior que 4 (quatro) anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.3800
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência.

«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4006.7500
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I perda do objeto.

«1 - Consta da sentença de fl. 695, que Paulo de Tarso Pinto Silva, já qualificado, foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 171, § 3º. [...] O seu passamento se encontra comprovado (fl. 71). De conseguinte, decreto-lhe a extinção de punibilidade, nos exatos termos do CP, art. 107, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8000.0100
STJ
- Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. CP, art. 299, parágrafo único prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º do prazo. Quatro anos. CP, art. 109, V marco interruptivo. Sentença condenatória recorrível. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção.

«1 - Cuida-se de denuncia na qual se imputa aos agravados o crime de falsidade ideológica majorada CP, art. 299, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5000.9700
STJ
- Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Atentado ao riocentro. Violação a direitos humanos. Décadas de 60, 70 e 80. Relevância da matéria. Necessidade de reconciliação nacional. Observância à soberania pátria. Possibilidade de reconstrução pela paz. Exemplo da áfrica do sul. 2. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Violação do CP, art. 107, IV do dispositivo que não abrange a controvérsia dos autos. Imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade. Matéria constante de tratados internacionais. Ausência de indicação de norma internacional violada. Norma constitucional própria de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido. Concessão da ordem de ofício na origem. Não enquadramento das condutas como crime contra a humanidade. Conclusão do trf/2ª região firmada com base no arcabouço dos autos. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Arquivamento do ip na justiça militar. Extinção da punibilidade decretada pelo stm. Anistia da emenda constitucional 26/1985. Coisa julgada material. Incompetência absoluta. Irrelevância. Precedentes do STF. 5. Lei da anistia. ADPF Acórdão/STF. Superveniência de decisões da corte interamericana de direitos humanos, em casos diversos. Necessidade de harmonização com a ordem jurídica interna. Competência do STF. 6. Soberania nacional. Supremacia, da CF/88. Necessidade de observância. Decisões internacionais. Dever de harmonização. Impossibilidade de subversão da ordem interna. 7. Crime contra a humanidade. Conceito trazido no art. 7º estatuto de roma. Ausência de Lei em sentido formal. Ofensa ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, XXXIX. Tratado internalizado em 2002. Impossibilidade de aplicação retroativa. Afronta a CF/88, art. 5º, XL. 8. Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Pedido de aplicação como jus cogens. Costume internacional respeitado e praticado. Análise que deve ser feita pelo STF. Inaplicabilidade do jus cogens assentada na extradição Acórdão/STF. 9. Controle de convencionalidade. Premissa de status de supralegalidade. Tratado não internalizado de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º. Necessidade de harmonização com a CF/88. 10. Tratados internacionais não internalizados. Observância na ordem interna. Possibilidade. CF/88, art. 5º, § 2º. Princípio da unidade e da máxima efetividade da constituição. Necessidade de compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Soberania estatal e supremacia da CF/88. Impossibilidade de subversão do ordenamento jurídico pátrio. Ofensa a outros direitos fundamentais. 11. Normas prescricionais. Direito penal material. Necessidade de Lei em sentido formal. Impossibilidade de aplicação retroativa. Prescritibilidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação do estado democrático de direito. 12. A admissão do jus cogens não pode violar princípios constitucionais. Necessidade de harmonização com o ordenamento pátrio. Resguardo à dignidade da pessoa humana. Finalidade principal dos direitos humanos. Impossibilidade de tipificar crime sem Lei prévia. Impossibilidade de retirar a eficácia das normas prescricionais. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Princípios caros ao direito penal. 13. Conclusão que não diminui o compromisso do Brasil com os direitos humanos. Punição após quase 40 anos. Não restabelecimento de direitos violados. Violação a direitos fundamentais de igual magnitude. Afronta a princípios constitucionais. Segurança jurídica. Coisa julgada material. Legalidade e irretroatividade. 14. Ofensa aoscp, art. 347 e CP, art. 348 recurso conhecido no ponto. Pedido de reconhecimento da natureza permanente dos tipos penais. Impossibilidade. Crimes instantâneos. Doutrina e jurisprudência. 15. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - Considerações preliminares: A matéria trazida nos presentes autos é de extrema relevância, haja vista ter, de fato, havido graves violações a direitos humanos durante as décadas de 60, 70 e 80. Contudo, não há uma única forma de reconstrução após crises como a ocorrida no Brasil. Na verdade, as experiências de reconciliação nacional, em vários países do mundo, foram diversas, respeitando-se sempre a cultura e a soberania de cada país. Emblemática é, por exemplo, a experiência de justiça restaurativa na África do Sul sob a direção do estadista Nelson Mandela e coordenação do arcebispo Desmond Tutu. O processo transicional, do regime racista do apartheid para a democracia multirracial, ocorreu de forma negociada e pacífica. A criação de uma Comissão de Verdade e Reconciliação promoveu o encontro de vítimas, familiares, ofensores e representantes das comunidades locais para discutirem sobre as violações dos direitos humanos praticadas durante o sistema segregacionista. Nesses encontros, os violadores reconheciam os seus erros, pediam perdão às famílias ou aos seus familiares e se responsabilizavam pelas consequências materiais dos seus atos lesivos. Essas foram as condições necessárias para a declaração de anistia aos ofensores naquele país. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.9000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Desclassificação da conduta com o fim de conceder o perdão judicial e extinguir a punibilidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º, tendo afastado a tese de desclassificação da conduta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1200
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência. Modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II. Ambos omissão não verificada. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6003.3400
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7005.1400
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II.

«1 - Tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dosada na decisão ora agravada pela pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em razão da nova reprimenda cominada, impõe-se a extinção de sua punibilidade, haja vista, para o quantum apenado, a prescrição ocorrer em 2 anos CP, art. 114, I. No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sentença condenatória em 8/8/2017. ...(Continua)

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