CP - Código Penal, art. 107


Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • Extinção da punibilidade
Art. 107

- Extingue-se a punibilidade:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, arts. 43, II, 58, 61, 62, 67, II e III, 131, III, 141, 581, VIII e IX, e 648, VII.
Lei 7.210/1984, art. 146, 187, 192 e 193 (LEP)
Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º (Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Extinção da punibilidade)
Lei 9.249/1995, art. 34 (Imposto de Renda)

I - pela morte do agente;

CPP, art. 62 (Veja).

II - pela anistia, graça ou indulto;

CF/88, art. 21, XVII, art. 48, VIII e art. 84, XII.
ADCT da CF/88, art. 8º (Veja).
Lei 7.210/1984, art. 70, I, 128, 187 a 193 (LEP)
Lei 8.072/1990, art. 2º, I (Crimes hediondos)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

CF/88, art. 5º, XL (Irretroatividade da lei penal).
CP, art. 2º, parágrafo único (Veja).

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

CF/88, art. 5º, XLII e XLIV (Veja).
CPP, arts. 38, 43, II, 60, 409, parágrafo único e 497, IX.

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

CPP, arts. 49 a 60.

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;»

VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005 - DO 29/03/2005).

Lei 11.106, de 28/03/2005 (Revoga o inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;»
Súmula 388/STF.
Súmula 608/STF.

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CPP, art. 58, parágrafo único (Veja)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 8º, e 39 (LCP)
Súmula 18/STJ.
249 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.2245.1004.2400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Tentativa. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1007.8400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico privilegiado. Concessão de indulto. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3445.0000.5300
STF
- Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5007.2600
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão das medidas protetivas. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ameaça. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Caso em que o pleito de suspensão dos efeitos das medidas protetivas de urgência não foi examinado pelo Tribunal estadual, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ademais, o Juízo de primeiro grau acolheu requerimento ministerial e extinguiu a punibilidade do paciente, com relação ao delito de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 107. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7002.5200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0700
STJ
- Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2003.3400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Violação do CP, art. 13 prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, CP, art. 107, IV e, art. 109, III, início do prazo prescricional. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.1200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Inexistência de menoridade relativa. Insurgência parcialmente provida.

«1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada.» (AgRg no AREsp. 1078172/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.0200
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação dos CP, art. 59 e CP, art. 107, CP. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ...(Continua)

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