Novo Código de Processo Civil, art. 8

Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Hermenêutica. Princípios constitucionais

- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência
Notas Pessoais
Referências

4 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 186.4921.0001.8300
STJ - Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido. Veja mais

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral.

3 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.

4 - O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões excludentes entre si acerca do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a ele submetido.

5 - Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (CPC/2015, art. 8º, parágrafo único, e Lei, art. 20 9.307/9, art. 485).

6 - No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre prestação de garantia passível de atingir o patrimônio da empresa recuperanda.

7 - Segundo precedentes desta Corte Superior, as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação.

8 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8002.6100
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Veja mais

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, por não ser possível a análise da alegada violação ao CPC/2015, art. 8º, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque incidente, na espécie, a Súmula 83/STJ.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.5300
TJSP - Sentença. Cumprimento. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, não havendo sucumbência mínima (CPC, art. 86). Cabimento da fixação da honorária, não sendo admissível compensação (CPC, art. 85, § 14). Capacidade postulatória do patrono apelante documentada. Não ocorrência de quaisquer hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, eis que houve mero exercício do direito de recorrer. Honorária fixada em hum mil reais, devida reciprocamente pelos litigantes aos patronos da parte «ex adversa», por apreciação equitativa, atendendo-se ao disposto no CPC/2015, art. 85, 1º, 2º (incisos I a IV) e CPC/2015, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para tal fim. Veja mais

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.7700
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da ré e existência de interesse processual do município. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Veja mais

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»