Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 8º
- Hermenêutica. Princípios constitucionais
- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa