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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo


Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Hermenêutica. Princípios constitucionais
Art. 8º

- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.9000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.9300
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de operação e administração de cartões vale-refeição, desacompanhados de extratos ou cupons dos períodos reclamados. Executividade não configurada. Honorários de advogado. Recurso não provido.

«1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8006.1700
STJ
- Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. CPC/2015, art. 528, §§ 5º e 6º . CPC/2015, art. 537, º, I e II.

«1 - Ação distribuída em 13/12/2002. Recurso especial interposto em 24/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 31/7/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8006.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Provimento condenatório verificado. Ordem decrescente de preferência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.5800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Lei ou tratado internacional. Conhecimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, implica o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1100
TJDF
- Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ...(Continua)

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