Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 8º
Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAçãO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
- Hermenêutica. Princípios constitucionais
- Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
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Exigências do bem comum
Dignidade da pessoa humana
Princípio da proporcionalidade
Proporcionalidade e razoabilidade
Princípio da razoabilidade
Legalidade
Princípio da legalidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Consuetudinário
Equidade
Analogia
Retroatividade
Irretroatividade
Princípio da igualdade
Igualdade das partes
Sociedade livre, justa e solidária
Sociedade livre
Sociedade justa
Da Mihi factum
Novit curia
CF/88, art. 1º, III (Dignidade da pessoa humana).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei)
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica)
CPC/1973, art. 127 (Hermenêutica. Equidade)
CPC/1973, art. 126 (Hermenêutica).
CCB/2002, art. 422. (Contrato. Boa-fé objetiva e probidade).
CCB/2002, art. 265. (Princípio da solidariedade).
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 5º (Aplicação da lei. Fins sociais. Exigências do bem comum)
Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC1
Brunelli Educacional
Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.
Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.
Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.
Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?
Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.
Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.
Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!
O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?
O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.
Trata-se de um método acessível e dinâmico, para que qualquer pessoa possa aprender, seja qual for a sua base. Não é preciso estar na faculdade para se matricular.
São mais de 10 horas de curso online em que o aluno vai começar a compreender o Direito e ampliar sua visão jurídica.
O foco do curso está nas disciplinas iniciais, que são as mais importantes para a construção do seu raciocínio.
A ideia é a de concluir o curso dizendo: “UAU, agora eu tenho uma boa noção do que é o Direito!”
Eu te convido a entrar no curso! Você vai ser muito bem-vindo e vai aprender demais mesmo!