Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 2


Art. 2º

- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

193 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.1100
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.4300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e CPP, art. 619, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na Lei 9.784/1999, art. 2, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.0200
STJ
- Administrativo. Processo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Pena aplicada. Proporcionalidade. Parâmetros. Magistrado. Conduta incompatível com a dignidade, honra e decoro das funções. Sanção. Adequação.

«1 - No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.9800
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2003.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cvm. Processo administrativo sancionador. Operações tidas por fraudulentas. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 535, II. Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constatação de dolo. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 535, II e a Lei 9.784/1999, art. 2º, IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou: «restou constatado no PAS 24/2000 o dolo nas atividades fraudulentas imputadas à parte apelante, de modo que descabe a alegação de que as penalidades teriam sido aplicadas com base na responsabilidade objetiva. (...) Pretendem os embargantes que prevaleça o entendimento segundo o qual não teria restado comprovado no processo administrativo sancionador que praticaram os atos fraudulentos que lhes foram imputados, bem como a existência de dolo nas suas condutas. Por seu turno, no julgado embargado foi adotada a orientação no sentido de que restou verificada a existência de dolo na prática de tais operações irregulares, assim como a materialidade e a autoria da infração apenada, de modo que houve, a toda evidência, a apreciação do onus probandi» (fls. 629-645 e 669-670, e/STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1000.5900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da Lei 9.784/1999, art. 2º, CPC/1973, art. 273, CCB/2002, art. 558 e CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, IV. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Deficiência absoluta de fundamentação quanto à Súmula 518/STJ. Situação em que foi impugnado de forma específica apenas um dos fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial: Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF (Lei 9.784/1999, art. 2º), Súmula 280/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8000.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.7700
STJ
- Recurso fundado no CPC/1973. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei não examinados na instância ordinária, apesar de opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exigência de emissão de juízo de valor sobre a tese. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Precedente.

«1 - Publicado o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/1973, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9004.1400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1 - No que respeita à afronta do disposto no Lei 9.784/1999, art. 2º, XI, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, configurando a tese, na verdade, em indevida inovação recursal. ...(Continua)

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