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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 101


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
  • Justiça gratuita. Decisão. Recurso. Agravo de instrumento
Art. 101

- Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

§ 1º - O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º - Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Jurisprudência Selecionada do artigo 101

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4000
TJSP
- Cobrança. Distrato contratual. Sentença de improcedência e revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso. Insistência recursal no pedido da benesse. Denegação mantida com intimação para recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 101, § 2º). Desatendimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.0700
TJSC
- Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4200
TJSP
- Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido matéria preclusa descabida a concessão do benefício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.3800
TJSP
- Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4100
TJSP
- Cumprimento de sentença arbitral. Apelo. Preparo. Não recolhimento. Concessão de prazo. Inércia. Deserção. Reconhecimento. CPC/2015, art. 101, § 2º. Apelo da ré não conhecido. CPC/2015, art. 101.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.6200
TJRJ
- Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.3900
TJSP
- Apelação Cível. Ação declaratória incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do CPC/2015, art. 101, § 1º. Pedido já apreciado em dois recursos anteriores, interpostos em ações conexas, e que tiveram negado o provimento. Autora que não juntou documentação idônea que expresse sua real dimensão patrimonial. Não comprovação de sua atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. CPC/2015, art. 101.

«Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.3400
TJSP
- AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.

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Doc. LEGJUR 161.5984.5000.1000
STJ
- Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. ...(Continua)

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