LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA PENHORA

  • Penhora. Substituição do bem penhorado
Art. 847

- O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 1º - O juiz só autorizará a substituição se o executado:

I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;

II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;

III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;

IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

§ 2º - Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

§ 3º - O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.

§ 4º - O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.4515.1005.0000
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Substituição de penhora de bem imóvel por outro bem imóvel. Impossibilidade. Possibilidade de prejuízo ao exequente. CPC/2015, art. 847. Decisão que determinou a penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.4300
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente.

2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garantiria «a dívida de forma mais proporcional que o bem que fora penhorado» (fl. 462, e/STJ).

3. O Tribunal de origem considerou justificada a recusa da Fazenda Nacional à pretensão de substituição com base nos seguintes fundamentos: a) o precatório apresentado possui liquidez duvidosa, pois não há data provável para o pagamento, além de ter emitido por ente estatal que notoriamente «não vem procedendo ao pagamento em dia dos precatórios» (fl. 427, e/STJ); e b) a substituição pretendida implica troca de um bem (imóvel) por outro (direito de crédito) de classificação inferior na ordem listada no CPC, art. 655, de 1973

4. As razões recursais não infirmam o conteúdo do acórdão hostilizado.

5. Em primeiro lugar, a regra do CPC/2015, art. 847 se limita a prever, abstratamente, a possibilidade de o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

6. O Tribunal de origem não negou essa possibilidade, mas apenas descreveu as circunstâncias fáticas e objetivas que não recomendavam, no caso concreto, a pretendida substituição.

7. A recorrente, aliás, não contrastou as premissas adotadas no acórdão hostilizado (isto é, não negou que o Estado do Rio Grande do Sul esteja com notório problema de inadimplência dos seus precatórios e que o bem ofertado possui liquidez inferior ao originalmente constrito).

8. A afirmação da empresa de que está «devidamente comprovado nos autos que a penhora de crédito oferecida é meio menos oneroso à Recorrente, bem como que não lhe trará prejuízos» (fl. 466, e/STJ) prende-se à circunstância fática não valorada na Corte local, nem sujeita à revisão nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

9. Por fim, embora imagine que o argumento a favorece, a própria empresa advoga contra si quanto afirma que o imóvel «já possui diversos outros gravames sobre ele, inclusive de créditos trabalhistas» (fl. 466, e/STJ): com efeito, trata-se de argumento que, se por um lado visa a convencer o juízo quanto à suposta conveniência de substituir o bem por outro de natureza supostamente livre (o que não corresponde à verdade, por se tratar de precatório de outro ente estatal, de solvabilidade duvidosa, conforme demonstrado), por outro compromete irremediavelmente a premissa de que há excesso de execução. Afinal, ainda que o bem penhorado possua hipoteticamente valor de mercado de R$950.000,00, a confissão de que sobre este pendem inúmeros outros gravames, garantidores de execuções outras cujo crédito não foi indicado, impede absolutamente que se tenha fixado critérios objetivos que demonstrem a configuração do alegado excesso.

10. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2000
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Substituição do bem penhorado
CPC, art. 656 (Substituição do bem penhorado).
CPC, art. 668 (Substituição do bem penhorado).

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