Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
Trata-se da CF/37.Lei 1.079/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)
III - os processos da competência da Justiça Militar;
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência).IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, 17);
Trata-se da CF/37.V - os processos por crimes de imprensa.
Lei 5.250/1967 (Imprensa. Declarada não recepcionada pelo CF/88Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
12 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 140.8133.0020.7000
TJSP - Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.5000
TJSC - Crime societário. Crime fiscal. Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, II. Absolvição. art. 386, VI. Veja mais
«Não comprovação da materialidade. Denúncia e sentença que se basearem apenas e exclusivamente em notificações fiscais expedidas contra o apelante, ausência do dolo específico, indispensável em sede de crimes contra a ordem tributária. Recurso provido para absolver o apelante com base no CPP, art. 386, VI.»
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Doc. LEGJUR 172.0255.0008.5100
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, CPP, art. 1º, X. Violação, art. 619. Não ocorrência. Dolo específico e prejuízo do erário. Comprovação. Recurso desprovido. Veja mais
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
2. No caso em tela, o dolo específico e o prejuízo ao erário ficaram claramente demonstrados, pois não se cuida aqui de simples dispensa do certame licitatório, mas de procedimento de alienação (venda de dois lotes para a Associação Prestadora de Serviços de Perdizes/MG, integrada por parentes próximos dos recorrentes, pelo valor total de R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais), realizado sem a observância das exigências da Lei 8.666/1993, de imóvel pertencente ao Município de Perdizes/MG com depreciação na ordem de 12.000% (doze mil por cento), o que não deixa dúvida acerca do prejuízo decorrente da venda por preço irrisório.
3. Agravo regimental improvido.»
2. No caso em tela, o dolo específico e o prejuízo ao erário ficaram claramente demonstrados, pois não se cuida aqui de simples dispensa do certame licitatório, mas de procedimento de alienação (venda de dois lotes para a Associação Prestadora de Serviços de Perdizes/MG, integrada por parentes próximos dos recorrentes, pelo valor total de R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais), realizado sem a observância das exigências da Lei 8.666/1993, de imóvel pertencente ao Município de Perdizes/MG com depreciação na ordem de 12.000% (doze mil por cento), o que não deixa dúvida acerca do prejuízo decorrente da venda por preço irrisório.
3. Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.1900
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação, art. 619. Não ocorrência. Provas seguras para a condenação. Existência. Recurso desprovido. Veja mais
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.
2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp 1127961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018
3 - O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente para a condenação do recorrente.
4 - Agravo regimental improvido.»
2 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp 1127961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018
3 - O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente para a condenação do recorrente.
4 - Agravo regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 150.4034.7005.2400
STJ - Agravos regimentais no recurso especial. Processo penal e penal. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I e II. Violação, art. 619. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Violação aos arts. 93, IX, e 97, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Veja mais
«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia reportando-se expressamente à ratio decidendi da sentença anteriormente prolatada, na denominada fundamentação per relationem, não incorrendo, assim, em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.»
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.7300
STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Delito do CPP, art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Juntada de documentos pela acusação após alegações finais da defesa. Nulidade por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa não reconhecida. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. 3. Ofensa aos arts. 381, 386 e 411, todos. Matérias não apreciadas na origem. Falta de prequestionamento. 4. Dosimetria. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Alegações recursais lançadas de forma genérica. Enunciado 284/STF. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. Veja mais
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563. No caso, a ausência de prejuízo subsistiu incólume às razões do especial, circunstância que afasta, indubitavelmente, a procedência da tese defensiva de reconhecimento de nulidade.
3. A suposta violação aos arts. 381, 386 e 411, todos do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento.
4. A insurgência do agravante quanto à dosimetria da pena não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular 284 da Suprema Corte. Ademais, na via do agravo regimental, não é possível suprir a deficiência de fundamentação constatada no recurso especial.
5. A jurisprudência desta Corte não reconhece quaisquer irregularidades na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a reprimenda ultrapassa o mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento expressamente invocado pelo Tribunal de origem para negar a benesse ao agravante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563. No caso, a ausência de prejuízo subsistiu incólume às razões do especial, circunstância que afasta, indubitavelmente, a procedência da tese defensiva de reconhecimento de nulidade.
3. A suposta violação aos arts. 381, 386 e 411, todos do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento.
4. A insurgência do agravante quanto à dosimetria da pena não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular 284 da Suprema Corte. Ademais, na via do agravo regimental, não é possível suprir a deficiência de fundamentação constatada no recurso especial.
5. A jurisprudência desta Corte não reconhece quaisquer irregularidades na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a reprimenda ultrapassa o mínimo legal, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento expressamente invocado pelo Tribunal de origem para negar a benesse ao agravante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1500
STJ - Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805. Veja mais
«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96.
De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, estando vedada a gratuidade. A embaixada brasileira somente está autorizada a fazer, de antemão, o pagamento quando as diligências forem requeridas pelo Ministério Público. Na espécie, a expedição da carta rogatória decorre do pedido da defesa - não beneficiada pela justiça gratuita - para a oitiva de testemunhas residentes fora do país; indispensável, portanto, o recolhimento das custas exigidas.»
De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, estando vedada a gratuidade. A embaixada brasileira somente está autorizada a fazer, de antemão, o pagamento quando as diligências forem requeridas pelo Ministério Público. Na espécie, a expedição da carta rogatória decorre do pedido da defesa - não beneficiada pela justiça gratuita - para a oitiva de testemunhas residentes fora do país; indispensável, portanto, o recolhimento das custas exigidas.»
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Doc. LEGJUR 184.3363.1004.7400
STJ - Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Veja mais
«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência.
2 - Agravo regimental desprovido.»
2 - Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 185.3922.0008.5500
STJ - Família. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Desvio de verba pública. Decreto-lei 201/1967, CPP, CPP, art. 1º, I. Art 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Amplo exercício do contraditório. Superveniência da sentença condenatória. Dosimetria. Fundamentação suficiente e adequada. Programa de saúde da família. Pagamento sem a devida contraprestação do serviço. Pretensão de absolvição. Impossibilidade, em razão da fundamentação adequada do acórdão a quo. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Veja mais
«1 - Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao réu, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa na persecução penal.
2 - A superveniência da sentença condenatória enfraquece a controvérsia acerca da inépcia da denúncia, porquanto, no juízo de mérito, o Magistrado examinou exaustivamente todos os aspectos relativos aos fatos delituosos denunciados.
3 - Não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.
4 - Salvo manifesto abuso no exercício da discricionariedade na fixação da dosimetria da pena, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a [...] mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (AgRg no HC 267.159/ES, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/2013).
5 - O réu foi condenado com base no conjunto fático-probatório disposto nos autos, logo, para considerar o pedido de sua absolvição, indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
6 - Recurso especial improvido.»
2 - A superveniência da sentença condenatória enfraquece a controvérsia acerca da inépcia da denúncia, porquanto, no juízo de mérito, o Magistrado examinou exaustivamente todos os aspectos relativos aos fatos delituosos denunciados.
3 - Não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.
4 - Salvo manifesto abuso no exercício da discricionariedade na fixação da dosimetria da pena, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a [...] mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (AgRg no HC 267.159/ES, Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/2013).
5 - O réu foi condenado com base no conjunto fático-probatório disposto nos autos, logo, para considerar o pedido de sua absolvição, indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
6 - Recurso especial improvido.»
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Doc. LEGJUR 184.9060.6000.2000
STF - Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das ações penais AP 644 e AP 958. 3. Prescrição da pretensão punitiva - crime de associação criminosa, CP, art. 288. CP, Art. 109, IV. Decorreu o prazo prescricional, sem interrupções ou suspensões. Pronunciada a prescrição. 4. Inépcia da denúncia. A remissão a peças dos autos não é causa de inépcia da denúncia. A jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem na inicial acusatória - Inq 3202, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.9.2014. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Transcrição das gravações compartilhada de outra investigação. As gravações não foram trazidas a estes autos, mesmo após intimação da acusação. A defesa tem a prerrogativa de solicitar o acesso à integralidade das gravações - Inq 3705, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 2.6.2015. No caso, as gravações não foram trazidas aos autos, mesmo após reiteradas intimações. Imprestabilidade da prova. 6. Corrupção passiva majorada. Prova de que o acusado recebeu, em razão da função de Deputado Federal, vantagem ilícita, para apresentar emendas ao orçamento da União para os anos de 2000 e 2001, que financiaram a contratação irregular de empresas da quadrilha para fornecer ambulâncias. Condenação. 7. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ocultação da propriedade e a localização da vantagem indevida recebida em razão da corrupção passiva, mediante depósitos dos recursos em contas de terceiros, assessores parlamentares. O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos - Rel. Min. Luiz Fux, redator para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. Absolvição. 8. Concurso de crimes de corrupção passiva majorada - CP, art. 327, § 1º. Vários pagamentos e vários atos de ofício praticados. Continuidade delitiva. Aplicação do aumento máximo previsto no CP, art. 71. 9. Circunstâncias desfavoráveis. Consequências graves. Culpabilidade elevada. Condenado é pessoa de destaque na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se espera exemplo. Ao praticar os crimes em questão, no exercício do mandato popular, o réu traiu completamente essas expectativas. 10. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do CP, art. 288 - associação criminosa - , na forma do CP, art. 109, IV. Ação penal julgada procedente em parte para: (i) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime da Lei 9.613/1998, CPP, art. 1º, na forma, art. 386, III; (ii) CONDENAR o réu pela prática do crime do CP, art. 317, § 1º, por 21 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de seis anos e dez meses e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa, correspondentes a um salário mínimo vigente na época dos fatos cada. Veja mais
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