DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo III
DA APELAÇÃO
Art. 597

- A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.

Doc. LEGJUR 103.1674.7258.6000
STJ
- Sentença condenatória. Execução provisória.
«Sem o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público, não há que falar em execução provisória. CPP, art. 597.»

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Doc. LEGJUR 134.5803.9000.0000
STJ
- Processo penal. Recurso. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Questão não apreciada pela corte estadual. Incompetência. Supressão de instância. Não conhecimento. CPP, art. 597.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da questão referente ao direito de recorrer em liberdade, dada a sua incompetência para tanto, tendo em vista que não se tem notícia de que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal impetrado, e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatamente o recurso de apelação lá aforado em favor do paciente.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5004.3100
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.
«1. Pela análise conjunta dos CPP, art. 596 e CPP, art. 597, extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo.

2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do CPP, art. 596, referente à sentença absolutória, e não com a do art. 597 do mesmo Estatuto, restrita às hipóteses de condenação, e que foi aplicada pelo Juízo de primeiro grau e pela Corte Regional.

3. A simples possibilidade de que o Ministério Público viesse a interpor recurso contra a extinção do processo sem resolução do mérito não era suficiente para justificar a manutenção da constrição efetivada em caráter cautelar, de ofício, mormente quando a sentença extintiva teve por lastro decisão desta Corte Superior que reconhecera a ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica.

4. Ofende o princípio da razoabilidade manter o sequestro dos bens dos recorrentes por quase 8 anos, quando as ações penais instauradas foram extintas sem resolução do mérito, pela ilicitude das provas que lhes lastrearam. reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. , mesmo que contra a sentença que as extinguiu ainda penda recurso de apelação do Ministério Público.

5. Situação concreta, ainda, em que a recorrente Maria Helena Xible Salles Ramos, apesar de ter seus bens constritos, não figurou como investigada ou ré durante a persecução penal.

6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança e determinar o levantamento do sequestro imposto aos bens dos recorrentes.»

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Doc. LEGJUR 177.3100.4002.3700
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.
«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza.

2. Como cediço, o sequestro é apurado em processo incidente ao processo criminal principal, com objetos estanques. O investigado ou réu possui legitimidade para impugnar o sequestro, por meio de embargos, nos termos do CPP, art. 130, I, que constitui instrumento processual defensivo dentro do procedimento incidental, corolário do contraditório. Considerando que os embargos não possuem natureza de recurso, mas de defesa, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a decisão acerca do sequestro de bens admite apelação. Precedentes.

3. O thema decidendum do processo incidente de sequestro é autônomo ao processo penal principal, pois tal decisão em nada influenciará na absolvição ou condenação do réu. Destarte, a decisão de sequestro será definitiva, porquanto encerra a relação processual, julgando-lhe o mérito, nos moldes do CPP, art. 593, II, portanto, cabível apelação, pois ausente subsunção a uma das hipóteses de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).

4. A apelação em tal hipótese não é dotada de efeito suspensivo, consoante CPP, art. 597, o que, em tese, não obstaria a utilização do mandamus contra ilegalidade de decisão judicial, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Contudo, a despeito da literalidade legal, a Súmula 267/STF, ainda aplicada, veda indistintamente a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação recursal, que, in casu, é a apelação.

5. O caso concreto revela verdadeira contumácia do réu, explicitada pela não apresentação de embargos (CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente trânsito em julgado da matéria, com a rejeição dos embargos declaratórios. Houve, pois, trânsito em julgado do processo incidente, porquanto somente a interposição de recurso em sentido estrito poderiam obstar a preclusão da decisão que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do CPP, art. 581. Nesse diapasão, tendo transitado em julgado o processo incidente, incide a vedação do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, o que torna inviável a impetração, que possuía o mesmo objeto da apelação intempestiva.

6. Do fato narrado não se evidencia o direito líquido e certo do recorrente a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, cuja prova deve ser pré-constituída. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º do CP, art. 91. Desse modo, o sequestro pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Por conseguinte, torna-se muito mais complexa a prova da impossibilidade do acautelamento do bem ou valor por sequestro, o que praticamente inviabiliza a utilização da via do mandado de segurança.

7. Quanto ao capítulo da legalidade do sequestro, observa-se a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança. Do sequestro do veículo, datado de 12/11/2014, o então impetrante teve ciência, por citação, em 27/11/2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03/08/2015, portanto, bem posterior aos 120 dias (Lei 12.016, art. 23).

8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo.

9. Recurso desprovido.»

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