Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 597

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Capítulo III - DA APELAÇÃO (Ir para)
Art. 597

- A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena. [[CPP, art. 374. CPP, art. 378. CPP, art. 393.]]

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