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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 829


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO
  • Execução. Quantia certa. Citação
Art. 829

- O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º - A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 829

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.9900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Carta de citação não concretizada. Necessidade de realização por oficial de justiça. CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o CPC/2015, art. 829, § 1º, excluindo a aplicação do CPC/2015, art. 247. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7009.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial da união. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 829. CPC/2015, art. 830.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0000
TJES
- Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.1500
TJDF
- Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.2793.6001.1700
TJSP
- Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. CPC/2015, art. 829, § 1º. Precedentes do TJ-SP. Decisão mantida. ...(Continua)

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Execução. Citação
CPC/1973, art. 652 (Execução. Quantia certa. Citação).