Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Inafastabilidade da jurisdição
Art. 3º

- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa

§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.3771.4003.0500
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Arguição de suspeição de membro do Ministério Público. Inimigo íntimo do réu. Não demonstração. Necessidade de incursão na seara probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Como cediço, o incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o promotor da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo promotor.

3. A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento, constantes no CPP, CPP, art. 252, 253 e 258 são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor (Assim é a jurisprudência do STF: HC 112.121, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2015; RHC 105.791/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/2/2013; HC 97.544, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2010. No mesmo sentido, os precedentes do STJ: REsp 1171973/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/3/2015; HC 324.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015; HC 283.532/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2014; HC 131.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2011).

4. Diversamente, as causas de suspeição vinculam subjetivamente o promotor ao réu, motivo pelo qual possuem previsão legal com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, haja vista haver infinidade de vínculos subjetivos com aptidão de corromper a imparcialidade do acusador. Por conseguinte, mais condizente com a interpretação teleológica da norma é concluir ser o rol de causas de suspeição do art. 254 meramente exemplificativo, como bem estende esta Corte. (HC 324.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/8/2015; HC 331.527/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015HC 279.008/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2014; HC 146.796/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2010).

5. A conclusão igualmente é corolário de interpretação sistêmica da tutela processual, pois, se há cláusula geral de suspeição no âmbito processual civil, que não tutela a liberdade de locomoção, imperativo que a citada abrangência seja conferida às partes do processo penal. Diante da ausência de previsão legal expressa, de rigor a aplicação subsidiária, nos termos do CPP, CPC/2015, art. 3º, da cláusula geral de suspeição, art. 145, IV, novo Código de Processo Civil, para considerar a existência de suspeição nas hipóteses em que houver interesses extra processuais do promotor no julgamento da causa.

6. Nesse diapasão, em relação à suspeição por se tratar de «inimigo capital», temos que «é indispensável que o sentimento seja grave, que remeta ao ódio, a um sentimento de rancor ou de vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença» (LIMA, Renato Brasileiro de; Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pág. 695).

7. In concreto, por óbvio, o só fato de a apontada Promotora de Justiça ter «por vezes, praticado atos que [...] foram prejudiciais [ao paciente]», não a torna inimiga capital a justificar o reconhecimento de sua suspeição por imparcialidade em sua atuação na condição de membro do Ministério Público.

8. O exame das condições pessoais que implicariam eventual suspeição do membro do Ministério Público exige uma incursão na seara fático-probatória de todo incompatível com a via eleita. Precedentes.

9. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 191.6510.2001.9800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega dos móveis. Dano moral não configurado. Honorários recursais. Instâncias ordinárias que arbitraram a verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º , art. 85. Necessidade de reforma, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, o cumprimento tardio do contrato de compra e venda, com a demora na entrega de móveis planejados, não configura dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de que o fato tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extrapatrimonial).

2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

3 - «Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do CPC/2015, art. 85 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo» (AgInt nos EREsp. [jurnum=1.539.725/STJ exi=1]1.539.725/DF,[/jurnum] Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017).

4 - Agravo interno parcialmente provido, para decotar da decisão agravada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais e mantê-los conforme fixados na origem.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8002.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Art. 99, §§ 1º e CPC/2015, art. 3º. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração.

3 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.

4 - Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso

5 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.9100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.
«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado.

2 - Acerca do regime de fixação e majoração de honorários de advogado no CPC/2015, o STJ estabeleceu interpretação uniforme no seguinte sentido:

a) Só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido.

b) Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente c) O trabalho adicional realizado pelo advogado do recorrido, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para a majoração dos honorários.

d) Não haverá majoração dos honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do Relator e nos embargos de declaração.

e) O cômputo total da fixação dos honorários devidos não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º , art. 85.

f) O § 11 do CPC/2015, art. 85 é regra de julgamento de recurso; logo, de natureza processual e aplicação imediata (CPC/2015, art. 14).

3 - No particular, a embargante logrou êxito com a interposição do recurso especial, não subsistindo o propósito em ver a majoração dos honorários recursais.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 191.5701.8003.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização de cirurgia e materiais. Recusa injustificada. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

2 - No caso concreto, o Tribunal entendeu que houve recusa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a cirurgia com os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, concluindo que tal conduta causou dano moral passível de indenização. Alterar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.

3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se afigura exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4 - Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites ali fixados.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.4745.0000.0500
STJ
- Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Meios alternativos de solução de conflito. Dever do estado. Princípio da competência-competência. Precedência do juízo arbitral em relação à jurisdição estatal. Controle judicial a posteriori. Convivência harmônica entre o direito patrimonial disponível da administração pública e o interesse público. Conflito de competência julgado procedente.
«I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito.

II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cujas condições para execução foram alteradas unilateralmente pela agência reguladora por meio da Resolução da Diretoria (RD) 69/2014.

III - O conflito de competência não se confunde com os pedidos e causa de pedir da ação originária, na qual se objetiva a declaração de indisponibilidade do direito objeto da arbitragem e consequente inaplicabilidade da cláusula arbitral e a declaração de nulidade do procedimento arbitral em decorrência da Resolução da Diretoria 69/14, alterando a área de concessão controvertida, cumulado com pedido de anulação do processo arbitral, qual seja, de anti-suit injuction, destinada a evitar seu processamento junto ao Juízo Arbitral.

V - O CPC/2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). A parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei (art. 42).

VI - A Lei 13.129/2015 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único).

VII - No âmbito da Administração Pública, desde a Lei 8.987/95, denominada Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, com a redação dada pela Lei 11.196/05, há previsão expressa de que o contrato poderá dispor sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem. No mesmo sentido a Lei 9.478/97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas à extração de petróleo e a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei 13.129/15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao Lei 9.307/1996, art. 1º, quanto à utilização da arbitragem pela Administração Pública.

VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes.

IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20, da Lei 9.307/96, com a redação dada pela Lei 13.129/15).

X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

XI - A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual.

XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no CPC/2015, art. 3º, § 2º e os termos da Convenção Arbitral.

XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados.»

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Doc. LEGJUR 186.5192.9004.3600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incidem, por analogia, o enunciado 282 do STF, bem como a Súmula 211/STJ.

3 - Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na espécie (e/STJ, fls. 700-701).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.7700
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam da ré e existência de interesse processual do município. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal.

II - No caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva. Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1.

III - O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/11/2008, o fenômeno processual da prescrição da pretensão executiva se verificou a partir de 14/11/2013 ainda no âmbito de aplicabilidade, do CPC/1973. A respeito dessa questão, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AgRg nos EmbExeMS [jurnum=6.847/STJ exi=1]6.847/DF,[/jurnum] Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018 e AgInt no REsp [jurnum=1604390/STJ exi=1]1604390/DF,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

IV - Por força da regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14, a aplicação do mesmo, art. 10 Código - princípio da não surpresa - não pode retroagir para alcançar a situação jurídica consolidada do fenômeno processual da prescrição. Encerrada a ação de conhecimento, a extinção da via executiva por sentença ocorreu logo que apresentada a petição que requereu o prosseguimento do feito para execução e, por isso, aplica-se o CPC/2015, art. 332, § 1º, situação que também afasta a violação ao princípio da não surpresa.

V - Além disso, como não se trata de prescrição intercorrente, ainda que não prequestionados, não se aplicam os CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 1.056.

VI - Do mesmo modo, embora também não prequestionados, não se caracterizou violação aos CPC/1973, art. 510 e CPC/1973, art. 730, porque, devidamente intimado da decisão final do recurso pendente, dentro do prazo prescricional, cabia ao Advogado da credora formular a petição de execução, instruindo com o mencionado título judicial que poderia ser facilmente obtido junto ao Superior Tribunal de Justiça.

VII - Mesmo que também não prequestionados, não houve violação ao CCB/2002, art. 201, I, do Código Civil e CCB/2002, art. 240, § 1º e CPC/2015, art. 3º, porque, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se procedeu à citação para o início da execução e nem se exarou despacho para esse fim em face, única e exclusivamente, da ausência de pedido da credora.

VIII - Relativamente ao ato atentatório à lealdade processual, não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 77, I e II, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, uma vez que não se considerou abusivo o direito de recorrer, mas a alegação contida no recurso de que o Advogado da credora intimado da decisão final da ação de conhecimento estava aposentado com base em documento da suposta aposentadoria emitido antes de firmada a procuração e de distribuída a petição inicial da própria ação de conhecimento.

IX - Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp [jurnum=1497537/STJ exi=1]1497537/RS,[/jurnum] Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp [jurnum=1427963/STJ exi=1]1427963/ES,[/jurnum] Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp [jurnum=586.793/STJ exi=1]586.793/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342.

X - Apesar disso, a aplicação da condição suspensiva prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação.

XI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.5200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».

2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instada a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - sobre os dispositivos legais supostamente violados (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 439, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 6.404/1976, art. 159, § 7º, Lei 6.404/1976, art. 116, parágrafo único, Lei 6.404/1976, art. art. 117 e Lei 6.404/1976, art. art. 153; CDC, art. 4º, II, CDC, art. 17, CDC, art. 49, CDC, art. 83 e CDC, art. 84; e CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 85) fica impossibilitado o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

3 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º, vale reafirmar que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4 - Destarte, não há que se falar em revisão dos valores de honorário advocatícios, pois tal exercício exige a revisão de elementos fáticos-probatórios da demanda, providência que escapa ao âmbito do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.

5 - No que se refere à insurgência recursal pela alínea «c» do permissivo constitucional, efetivamente, da análise do termos do recurso especial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base no dissídio pretoriano, de acordo com o estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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Inafastabilidade da jurisdição
Jurisdição voluntária
Imunidade de jurisdição
Jurisdição voluntária
Arbitragem
Mediação
CF/88, art. 5º, XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição).
CPC/2015, art. 359 (Audiência de instrução e julgamento. Conciliação).
CPC/2015, art. 334 (Audiência de conciliação ou mediação).
CPC/2015, art. 319, VII (Petição inicial. Opção pela de conciliação e mediação).
CPC/2015, art. 165, e ss. (Conciliadores e mediadores judiciais. Instituição).
Lei 13.140, de 26/06/2015 ((Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).

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