Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]
Publicado em: 18/08/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilPETIÇÃO INTERMEDIÁRIA (INCIDENTAL) DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________________/UF.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO
Processo nº: ______________________________
Requerente/Autor: S. P. da S., brasileiro, aposentado pelo INSS, portador de câncer, estado civil __________, profissão __________, CPF nº __________, RG nº __________, e-mail: [email protected], residente e domiciliado à __________________________________________.
Requerida/Ré: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº __________, com sede na __________________________________________, e-mail: [email protected].
Patrono do Autor: A. de S., OAB/UF nº __________, e-mail: [email protected], endereço profissional à __________________________________________.
3. TÍTULO: PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Vem o Requerente, com o devido respeito, requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente, por ser pessoa natural hipossuficiente, aposentado pelo INSS e portador de câncer, não dispondo de condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
4. DOS FATOS E DA HIPOSSUFICIÊNCIA
4.1. Breve síntese: parte aposentada pelo INSS e portadora de câncer
O Requerente, S. P. da S., é aposentado pelo INSS e encontra-se em tratamento oncológico, conforme laudos e exames médicos anexos. Sua renda decorre exclusivamente do benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que demonstra a limitação financeira para custear despesas extraordinárias.
4.2. Impacto econômico do tratamento e limitação de renda
O tratamento de câncer impõe gastos recorrentes e elevados com medicamentos, consultas, exames periódicos, transporte e cuidados correlatos, muitos deles não integralmente cobertos pela rede pública, o que consome parcela significativa — quando não a totalidade — de sua renda mensal. A exigência de custas, despesas processuais e eventuais honorários sucumbenciais comprometeria o mínimo existencial do Requerente, afrontando a dignidade da pessoa humana e o acesso à justiça.
Em síntese, presentes os elementos fáticos de hipossuficiência econômica, resta demonstrado que o pagamento de despesas do processo, neste momento, implica sacrifício incompatível com a manutenção de condições básicas de subsistência.
5. DO DIREITO
5.1. Fundamentação constitucional
A Constituição consagra o acesso à justiça e a proteção dos necessitados. Dispõe a CF/88, art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito de acesso ao Poder Judiciário, como garantia fundamental, também se ampara na CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Tais comandos constitucionais devem ser interpretados à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional.
5.2. Fundamentação legal (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 99, §§ 1º, 2º, 3º e 6º)
O CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102 regulamenta a gratuidade da justiça. O CPC/2015, art. 98 estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade, que abrange todas as despesas do processo, inclusive custas, despesas com perícia, emolumentos e honorários, nos termos do § 1º do mesmo artigo.
O CPC/2015, art. 99, § 3º confere à declaração de hipossuficiência da pessoa natural presunção de veracidade, bastando a afirmação na própria petição, salvo prova em contrário, o que honra a boa-fé objetiva e a máxima efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. O CPC/2015, art. 99, § 1º autoriza que o pedido seja formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em fase recursal, sendo o caso de presente petição incidental.
Se houver dúvida fundada, o Juízo poderá requisitar documentos para comprovação da hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º), faculdade que o Requerente desde já atende, juntando documentos comprobatórios de sua aposentadoria pelo INSS, laudos oncológicos e despesas médicas. Caso V. Exa. entenda necessário, cabem soluções de modulação da onerosidade, como parcelamento ou diferimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 6º.
Portanto, sob o ângulo normativo, o Requerente satisfaz os requisitos para a concessão da benesse, pois a insuficiência de recursos está devidamente declarada e documentada, a uma com a gravidade de seus encargos de saúde. Conceder a gratuidade concretiza os princípios da igualdade material e da proporcionalidade, evitando que o custo do processo inviabilize o exercício do direito de ação e de defesa.
6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS
Em ação de cobrança, objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC/2015, art. 100); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC/2015, art. 94).
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