LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no «caput» e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Doc. LEGJUR 162.4193.5009.5400
STJ
- Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Juntada de documento na fase recursal. Falta de intimação da defesa. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que inocorreu na espécie.

3. A juntada de documento na fase recursal, sem a posterior manifestação da defesa, não gera nulidade quando desinfluente no convencimento dos julgadores, que mantiveram a condenação do paciente pelo conjunto de provas colhidas durante a instrução processual, sequer mencionando o novo documento juntado, daí inexistindo efetivo prejuízo.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1006.5700
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na hipótese, a custódia cautelar da recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto a justificar a adoção da medida extrema, visto que apreendidas 270 gramas de cocaína e uma balança de precisão.

2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.9500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Condições pessoais favoráveis. Réu primário. Modo inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Embora a jurisprudência desta Corte admita a imposição de regime mais severo quando valorada a quantidade de droga, em uma das fases da dosimetria da pena, seja no aumento da pena-base, seja na definição do patamar de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a excepcionalidade do caso recomenda a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Juiz sentenciante considerou o regime aberto como o suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante da primariedade do agente, de seus bons antecedentes e do fato de que ele estava no»desempenho de atividade lícita».

3. A possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio, a fim de, confirmando a liminar, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.5500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.3500
STJ
- Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Ação policial que teria impedido a consumação do crime de tráfico. Ocorrência de flagrante preparado. Ausência de prova da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento de exame toxicológico requerido pela defesa. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ausência de consumação do crime de tráfico ante a ação policial e ocorrência de flagrante preparado, a indigitada inexistência de comprovação da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 e a aventada ilegalidade do indeferimento de exame toxicológico requerido pela defesa não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora.

3. Tais questões deveriam ter sido arguidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.»

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Doc. LEGJUR 162.2954.6003.0100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

- A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pela reiteração no comércio ilícito de substâncias entorpecentes, tendo sido ressaltado pelas instâncias ordinárias as diversas ocasiões em que ele fora flagrado traficando drogas.

- Para se acolher a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus.

- O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem ainda pelas circunstâncias do flagrante delito. Frise-se que o réu foi preso em flagrante em pleno dia útil em horário comercial comercializando entorpecentes - 99 pinos de cocaína.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2951.0005.6500
STJ
- Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à paciente por entender que ela se dedicava à atividade criminosa de maneira habitual. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2755.9006.4900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação a atividades criminosas. Quantidade do entorpecente. Elemento idôneo para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena e a fixação do regime inicial fechado. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pela quantidade de droga apreendida, elemento hábil a impedir a incidência dessa minorante. Ademais, para se acolher a tese de que a paciente não se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus.

- O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2755.9006.3200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação, reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pelos depoimentos carreados aos autos e pela grande quantidade de drogas apreendidas. Para se acolher a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus.

- O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade de drogas, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1006.4800
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade das drogas. Fundamentação idônea. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

3. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. Precedentes.

4. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime mais gravoso foi estabelecido mediante fundamentação idônea, qual seja, a diversidade, expressiva quantidade e deletéria natureza dos entorpecentes - 1.250 g de maconha, 677,6 g de crack e 231,8 g de cocaína.

5. Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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