Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
9117 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0200
STJ
- Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0800
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Decreto 9.246/2017. Vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 44' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-44'>Lei 11.343/2006, art. 44 estatui que «os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-34'>Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-35'>Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-36'>Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-37'>Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.5800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-40'>Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-34'>Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-35'>Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-36'>Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-37'>Lei 11.343/2006, art. 37. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.2800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Sistema de disque drogas. Envolvimento de menor. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar elementos concretos que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos, em que a comercialização de entorpecentes era realizada de forma rotineira por meio de «disque-drogas». Precedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.9200
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora recorrente não faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que indicaram maior reprovabilidade da conduta perpetrada, e não somente com base na quantidade de droga apreendida, como alega a recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.9100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - O Tribunal de origem, ao analisar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e aplicá-la no patamar de 1/6 (um sexto), considerou as diretrizes estabelecidas no Lei 11.343/2006, art. 42' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-42'>Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, bem como o fato de o recorrente ter participado, cooperativamente, como «mula», de organização criminosa, cumprindo importante papel com vistas ao sucesso da empreitada criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.7900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Redução da sanção nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu trazia consigo 700 g de cocaína, R$ 28.500,00 em espécie e duas balanças de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Condenação. Cabimento. Pena de perdimento de bens. Previsão na Lei 11.343/2006.

«1 - Na condenação por tráfico de entorpecentes (700 g de cocaína), a dedicação a atividades criminosas afasta a redução da sanção estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.8900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, iv; e CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma e das munições apreendidas. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise das remanescentes teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158; e Lei 10.826/2003, art. 16' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00108262003-16'>Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC 278.925/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC 278.930/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.9100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito pela cassação da causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00113432006-33'>Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. ...(Continua)

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