Capítulo II - DOS CRIMES

  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
8991 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4104.3006.6500
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência.
«Esta Corte tem entendido que, muito embora não se possa empregar a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria da pena, ou seja, não há como elevar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas com base nos mesmos elementos fáticos, tem sido assente na jurisprudência que a quantidade ou a variedade dos entorpecentes apreendidos é circunstância apta a indicar a participação em organização criminosa ou a dedicação a atividades ilícitas, motivos que impedem a concessão do benefício.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.5400
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da mitigadora do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade, ante a norma não ser inconstitucional. Distinção do legislador, erigindo nova causa de diminuição da pena, é constitucional, para tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, vez que não é razoável e não afronta a individualização da pena tratar de forma equânime o traficante organizado, que tem o domínio de fato, daquele «mula» ou «avião», que sucumbe ao tráfico por alguns trocados. Redução da pena. Condenação mantida, com adequação da sanção penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.3800
TJSP
- Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Réu que preenche os requisitos para tal benesse. Quantidade de droga também observada. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.3600
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Crime de ação múltipla. Existência de uma das condutas previstas no Lei 11343/2006, art. 33. Suficiência. Obtenção ou não de êxito na entrega da droga. Irrelevância. Crime consumado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.3500
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5021.3300
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.1900
TJSP
- Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Prática do delito de tráfico. Incidência da causa redutora de pena, prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.4400
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela quantidade de entorpecentes. Afastamento. Réu denunciado apenas pelo serviço de adaptação do carro, não como associado aos responsáveis pela mercancia. Presumível, dessa forma, que ignorasse a presença de tanta cocaína no local. Participação de menor importância. Descabimento. Trabalho desenvolvido permitiu que o transporte da droga gozasse de clandestinidade. Penas que devem ser abatidas segundo a fração máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria penal bem aplicada. Cumprimento integral, entretanto, já ocorrido. Extinção da corporal, prejudicado o pedido de regime mais brando. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.1400
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Apreensão, com casal, de grande quantidade de drogas para entrega a consumo de terceiros. Materialidade incontroversa, restando comprovada a autoria e que se destinavam à mercancia. Lei 11343/2006, art. 33. Depoimentos dos policiais considerados coesos e harmônicos. Não demonstração, contudo, do vínculo associativo. Insuficiência do concurso de agentes na prática de tráfico para justificar a condenação pelo artigo 35 do mesmo diploma legal. Absolvição dos acusados pelo crime de associação. Alteração, apenas, da dosimetria das penas para afastar a redução da pena aplicada. Interpretação em conjunto dos artigos 33, § 4º, e 42, da Lei Antidrogas. Reprimenda fixada em seis anos e oito meses de reclusão, mais o pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.2800
TJSP
- Pena. Fixação. Prestação de auxílio ao comércio ilegal e clandestino de drogas. Mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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