LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES

  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no «caput» e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Doc. LEGJUR 184.4050.6005.4800
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento.
«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.

2 - A incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa.

3 - Mantida a negativação dos maus antecedentes do paciente, e reconhecida a dedicação dele ao tráfico, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena.

4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6512.5003.7100
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata.

2. As instâncias ordinárias afirmaram a impossibilidade de incidência da benesse, tendo em vista as evidências concretas de que os pacientes se dedicavam a atividades criminosas. Tal circunstância, nos termos do dispositivo legal em apreço, impede a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria.

3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a quantidade e variedade de droga apreendida constitui circunstância idônea que denota a dedicação do acusado a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. [...] Para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes (HC 305.773/SP, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 13/3/2015).

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6471.3002.5800
STJ
- Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erro material. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. A existência de erro material na fixação da pena, decorrente de simples equívoco em cálculo aritmético, autoriza a correção até mesmo de ofício. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou acréscimo maior do que a fração declinada para majoração da pena-base.

3. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, no tocante à dosimetria do paciente, haja vista que as mesmas circunstâncias, a saber, a quantidade e a natureza de drogas, foram utilizadas em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração.

4. Não há se falar em negativa de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quando pautada na ocorrência do concurso eventual de agentes, bem como em circunstâncias afetas à personalidade e ao local em que ocorreu o delito, sob pena de violação ao princípio da legalidade, uma vez que tais condições não foram predispostas no dispositivo pelo legislador infraconstitucional.

5. Diante da possibilidade de alteração da dosimetria do paciente , restam prejudicados os pleitos de estabelecimento de regime inicial diverso do fechado e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a matéria será novamente analisada quando na nova fixação da reprimenda corporal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena-base do paciente para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais o pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, corrigindo erro material; bem como determinar que o Magistrado de primeira instância proceda à nova dosimetria do paciente, utilizando a quantidade da droga somente em uma das etapas do cálculo da pena.»

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Doc. LEGJUR 161.6471.3002.0900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Utilização da quantidade da droga apreendida para majorar a pena-base e para fixar no patamar mínimo a causa especial de diminuição (§ 4º). Bis in idem. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- Esta Corte firmou o entendimento de que há bis in idem quando a quantidade de droga é levada em consideração para elevar a pena-base e também para impedir a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo.

- A análise dos pedidos referentes ao regime prisional e à substituição da reprimenda por restritiva de direitos fica prejudicada em razão da possibilidade de alteração da pena do paciente pelo Tribunal a quo.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, escolhendo em qual das fases serão levadas em consideração a quantidade ou a natureza da droga.»

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Doc. LEGJUR 161.6471.3002.0700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição aplicada em patamar inferior (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Gravidade da conduta do paciente. Transportador (mula) junto à organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/2 está devidamente fundamentada na maior gravidade da conduta do paciente, que exercia o papel de transportador (mula) junto à organização criminosa. Aliás, tal benefício poderia até mesmo deixar de ser aplicado, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6453.0004.8700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição não aplicada (§ 4º). Quantidade de droga. Reexame de provas. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

- A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada no caso concreto em razão da dedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada sobretudo pela quantidade de droga apreendida. Para se afastar essa conclusão, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus.

- A grande quantidade de droga apreendida (100 tabletes de maconha, com peso total de 196,300kg) é elemento que justifica o agravamento do regime prisional, pois, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério da droga, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.9900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Função de mula. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015).

2. «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de 'mula', integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no HC 275.228/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014).

3. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.8100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 214 pedras de crack. Súmula7/STJ.
«1. A expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado - 214 pedras de crack - constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

2. Inviável, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não preenche os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.8000
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza da droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência, na espécie. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 diante da caracterização da traficância. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inocorrência de bis in idem na espécie, pois a pena-base foi majorada com base na quantidade e natureza da droga e o afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 se deu pela configuração da traficância, não há omissão a ser sanada.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3009.6700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pela instância de origem. Fundamentação insuficiente. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.

2. Em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, torna-se inviável a incidência da causa de diminuição em seu patamar máximo, mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a aplicação da benesse na fração de 1/4 (um quarto).»

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