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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 33


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

9468 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5400
STJ
- Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento da apelação. Segundo julgamento pela mesma câmara do tribunal de origem. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Ausência de previsão legal. CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Demonstração de prejuízo para defesa. Inocorrência. CPP, art. 563. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade de drogas e circunstâncias do delito. Embalagem das drogas. Envolvimento reiterado prática delitiva. Regime fechado. Natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada nulidade, tem-se a impossibilidade de redistribuição do feito para outra Câmara Criminal, pois a participação dos mesmos Desembargadores do Tribunal de Justiça em julgamento posteriormente anulado, não acarreta seu impedimento ou suspeição para participar de novo julgamento, pois não há previsão nesse sentido, conforme o disposto nos CPP, art. 252 e CPP, art. 254, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 40, IV, VI e VII, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 da e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de diversas espécies de crimes. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de fatos novos para a decretação da custódia preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa «a terceira posição hierarquia do Comando Vermelho Estado do Ceará». Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido «comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)». Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.7600
STJ
- Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.2900
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado. Quantidade da droga apreendida. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE 666.334 (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o paciente estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.3000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.7000
STJ
- Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.4300
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fração de redução. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico, para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena-base acima do mínimo. Quantidade e natureza de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42). 194kg de cocaína. Culpabilidade. Organização. Planejamento. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.9900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado. Natureza das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I do CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.9400
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Grande quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas reconhecida não somente com base grande quantidade de drogas, mas também dinâmica do fato delituoso. Afastamento. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1 - Esta Corte é firme sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59, Código Penal. ...(Continua)

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