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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 33


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
Capítulo II - Dos Crimes ()
  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 10 (acrescenta o inc. IV. Vigência em 23/01/2020)

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Acórdão/STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn Acórdão/STF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. [[Lei 11.343/2006, art. 28.]]

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

9894 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.8900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), de mitigação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que o writ foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.9900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga apreendida. 107kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.0500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Matéria não analisadas. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Limitou-se o Tribunal de origem tão somente a análise do direito do paciente de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Não enfrentou a possibilidade de aplicação, na hipótese, da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não tendo a matéria sido submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se diretamente a respeito, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.0900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância desfavorável. Natureza da droga. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Natureza da droga apreendida utilizada para modular a fração redutora (crack). Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.4100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena final. 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime fechado. Gravidade acentuada do delito. Natureza das drogas. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.4200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.5600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime. Devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.1600
STJ
- Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Afastamento. Circunstâncias indicativas da dedicação habitual ao tráfico de drogas. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, não foram apenas a quantidade e a natureza da droga apreendida que justificaram o afastamento do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Mais do que isso, a instância ordinária, pautada pela análise probatória realizada, apontou elementos segundo os quais a ré se dedicou por considerável período de tempo à atividade de tráfico de drogas, situação que lhe rendeu notoriedade entre usuários de drogas sintéticas - ecstasy - no Município de Joaçaba/SC, alguns dos quais, ouvidos durante a instrução criminal, confirmaram que a agravante movimentou vultosa quantidade de substâncias entorpecentes enquanto esteve atuante. ...(Continua)

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  • O Senado Federal suspendeu, nos termos da CF/88, art. 52, X, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS/STF. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
97.256/RS/STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF. TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF/88, ART. 5º, XLVI). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLAS CONSIDERAÇõES SOBRE O TEMA NO CORPO DO ACÓRDÃO. LEI 11.343/2006, ART. 44.
«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26/06/1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.»
[STF - HC 97.256/RS/STF - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 01/09/2010 - DJ 16/12/2010- Doc. LEGJUR 123.9525.9000.3400]).

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