LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 24-08-2006)

Título IV
DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II
DOS CRIMES
  • Crime de tráfico
Art. 33

- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

STF (ADIN. [DOC. LEGJUR 123.9525.9000.5000]. O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas. [ADIn 4.274-1 - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - Pleno - J. em 23/11/2011 - DOe 02/12/2011].)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no «caput» e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, (STF. RE 97.356), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

  • O Senado Federal suspendeu, nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS. (Res. Senado Federal 5, de 15/02/2012 - D.O. de 16/02/2012).
STF (RE [Doc LEGJUR 123.9525.9000.3400] - STF - TÓXICOS. «HABEAS CORPUS». TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Doc. LEGJUR 174.1643.6004.7000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,51 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Suposta violação do Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Tese de que o acórdão carece de fundamentação idônea para fixar a fração em patamar aquém do máximo. Improcedência. Condição de mula que impediria a concessão da benesse. Precedentes do STJ. Redutor mantido, ante o princípio ne reformatio in pejus.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior seja pacífica no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 565.211/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 8/10/2016), a minorante deve ser mantida no caso, diante da ausência de recurso da acusação, em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp 674.735/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016).

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.0900
TJSP
- Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução, prevista no Lei 11343/2006, art. 33 , § 4º, aplicada pela metade. Inconformismo ministerial. Descabimento. Requisitos legais exigíveis à espécie preenchidos. Redução da reprimenda que não se afigura desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9015.6600
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Benesse prevista no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 . Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade excessiva de entorpecente impede aplicação da benesse em questão, restando evidente que a apelada se dedica à traficância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.9700
TJPE
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( Lei 11.343/2006, art. 33 ). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Verificado que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada não só na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele, como também e, sobretudo, no fato de aquele responder a outra ação penal em curso perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, são incabíveis a sua revogação e a sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa.

3. É perfeitamente possível justificar a prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, na periculosidade daquele, associando-a à existência, em seu desfavor, de ações penais ainda em tramitação, eis que, para a decretação de qualquer constrição cautelar, a dúvida milita em favor da sociedade, diversamente do que ocorre quando da formação do juízo definitivo de culpa e da dosimetria da pena.

4. Estando a custódia preventiva do paciente motivada, preponderantemente, em circunstâncias de natureza pessoal e peculiares àquele, é impossível estender-lhe, de modo automático, a benesse da liberdade provisória, concedida a outro acusado nos autos da ação penal em epígrafe.

5. Ainda que o paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à liberdade provisória, sobretudo em face das razões insertas no decreto de fl. 23, que indeferiu a mercê perseguida, com invocação avisada da Súmula 86 desta Corte.

6. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.3700
TJPE
- Processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente denunciado como incurso nas penas previstas do CPP, Lei 11.343/2006, art. 33 . Prisão preventiva. Desnecessidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência requisitos. Predicados pessoais do paciente que autorizam a liberdade provisória, nos termos do art. 310 ou substituição por outra medida cautelar. Inadmissibilidade de apreciação de matéria anteriormente julgada. Não conhecimento, por se tratar de reiteração (hc 312.038-1). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso no término da instrução criminal devidamente justificado. Parte conhecida denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 174.1192.4006.9000
STJ
- Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena aplicada em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Antecedentes infracionais. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas.

2. Diante desse modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. Os antecedentes infracionais não podem ser invocados para justificar um aumento da pena ou, tal como no caso concreto, para fundamentar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar inferior ao máximo permitido pela lei.

3. Ordem concedida para, afastando a consideração dos registros infracionais para efeito de modulação da causa especial de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reduzir as penas impostas ao paciente para 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 203 (duzentos e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6500
TJSP
- Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33 , § 4º. Impossibilidade. Pedido de redução de pena formulado em favor de possível integrante de organização criminosa que foi presa em flagrante quando realizava transporte intermunicipal de enorme quantidade de droga. Indeferimento. Benefício dirigido a quem não faz da narcotraficância seu meio de vida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.6900
TJSP
- Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de redução do Lei 11343/2006, art. 33 , § 4º. Inadmissibilidade. Réu primário e que não registra antecedentes criminais, mas preso em flagrante delito na posse de considerável quantidade e variedade de entorpecentes confessando informalmente a policiais militares a intenção de vender a droga não comprovado, outrossim, do exercício de atividade lícita, circunstâncias que impedem a aplicação da benesse por dedicação ao narcotráfico, fazendo disso seu meio de vida, restando evidente que não se cuida de um pequeno traficante ocasional, não fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33 , § 4º. Recurso ministerial provido para afastar a redução da pena em virtude da aplicação da causa especial.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7200
TJSP
- Revisão criminal. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33 , § 4º. Hipótese. Existência da associação para o exercício da traficância que pressupõe a prática de condutas reiteradas, tudo a demonstrar o severo e nítido envolvimento do agente com a criminalidade. Circunstância que torna inviável a aplicação da benesse. Revisão criminal indeferida.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.4300
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33 , «caput». Acusado que ao observar a aproximação de viatura policial, dispensa sacola e empreendeu fuga, sendo posteriormente detido. Apreensão de razoável porção de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e «crack»). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório conclusivo e em consonância com a dinâmica dos fatos além de depoimentos de milicianos. Recurso Ministerial provido para alterar a dosimetria penal, desprovido o apelo do réu.

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