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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 76


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
  • Representação. Irregularidade
  • Incapacidade processual
Art. 76

- Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º - Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

184 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9008.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício da representação processual prazo estabelecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9008.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Inexistência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 76.

«1. Embargos de terceiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5900
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Ausência de procuração da subscritora do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo não conhecido. CPC/2015, art. 76.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, «I», não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização da representação processual. Desatendimento à determinação da providência prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º I. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4005.2200
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.9800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9005.2500
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Vigência do CPC/2015. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5003.7100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ...(Continua)

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