CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 76


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Representação. Irregularidade
  • Incapacidade processual
Art. 76

- Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º - Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

154 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.0100
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração em mandado de segurança recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Irregularidade da representação processual. Intimação do impetrante para regularização. Descumprimento. Mandamus extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, «e», como tal, improvido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV do, extinguiu o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, porquanto, embora o impetrante tenha sido intimado para regularizar a representação processual, deixou de fazê-lo, no prazo fixado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.8000
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As «decisões» em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.5000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. Concessão de oportunidade para regularização da representação processual. Instrumento de mandato apresentado após o encerramento do prazo, sem nenhuma justificativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, a teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, somente vindo a fazê-lo quando já escoado o prazo e sem apresentar nenhuma justificativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5005.3700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.3300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para majorar os honorários advocatícios. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2001.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Regularização ausente após prévia intimação. Agravo não conhecido.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte intimada para regularizar sua representação processual não a promove no prazo assinado, o qual, uma vez transcorrido, impede o posterior saneamento em decorrência da preclusão (consumativa ou temporal) operada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual, conforme determinado pelo juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6510.2002.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6050.3000.1800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

«1 - Constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6050.3001.9800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ...(Continua)

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