Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  • Representação. Irregularidade
  • Incapacidade processual
Art. 76

- Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º - Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º - Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.9035.3004.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.
«1 - Publicado a decisão agravada na vigência da Lei 13.105 de 2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte.

2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte, regularmente intimada, não providencia a regularização da representação processual (CPC/2015, arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único). Precedentes.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.4994.5002.3900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência, do CPC/2015. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do agravo interno. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 177.1642.4004.0800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Descumprimento da determinação. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.3300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para majorar os honorários advocatícios. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento do recurso.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual conforme determinado pelo juízo. Precedentes.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7005.8700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8002.1300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.

2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual.

3. Embargos de declaração não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.4971.8002.7600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Não conhecimento.
«1. Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5002.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada para regularizar a representação processual, a parte não cumpre tal determinação.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.0583.3000.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que se regularize a falta, e esta, quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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