Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Artigo

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

915 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 156.4933.2004.4300

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Agravo parcialmente provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8005.7300

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.6100

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.7800

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Invasão de terras públicas. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2005.1000

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação do verbete sumular 418 do STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Embargos declaratórios do assistente da acusação. Irrelevância. Mesmo pólo processual. Necessidade de ratificação do apelo extremo do parquet. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5400

- STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5975.0004.2000

- STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Única tese sustentada nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1712.3002.1200

- STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Questão superada pelo julgamento do presente regimental pelo órgão julgador. Processual penal. Questão relativa à necessidade de intimação da parte embargada para concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Questão surgida no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Necessidade de oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de irregularidade no decisum pela violação ao princípio da colegialidade, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3900.2001.9200

- STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, que pretende o reconhecimento de continuidade delitiva, para fins de unificação de penas. Condenações pela prática do crime de furto tentado. Entendimento do tribunal local no sentido de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, no qual se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas atribuídas em ações penais distintas, quando evidenciado que o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a ficção jurídica consubstanciado no fato de que, além de se tratar de desígnios autônomos, o agravante incorreu em reiteração delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.8000

- STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegada intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Inocorrência. Julgado estadual harmônico com as jurisprudências desta corte e a do STF. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Entrada dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Agravo regimental em que se alega violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)

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