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CPP - Código de Processo Penal

Artigo


Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

743 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7002.6100
STJ
- Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9009.2400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Associação criminosa e estelionato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.0100
STJ
- Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do tjrj. Prerrogativa de foro STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.1600
STJ
- Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Nulidade. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 1.055.941. Suspensão da ação penal em desfavor do paciente até que a suprema corte se posicione, em definitivo, acerca da matéria. CPC/2015, art. 1.035, § 5º, aplicável por analogia aos feitos criminais, nos termos do CPP, art. 3º. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida. Discricionariedade do Ministro relator. Precedentes dos tribunais superiores. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1000.7200
STJ
- Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado tráfico de drogas. Decisão passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Terceiro de boa fé. Propriedade do veículo. Discussão inviável via eleita, medida em que impõe análise de material probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, art. 3º Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.5300
STJ
- Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vício integrativo não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em embargos de declaração e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/88, art. 5º, II, LIV e LVII, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.0000
STJ
- Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade via eleita. Alegada omissão e contradição provimento embargado. Inexistência. Mero inconformismo do postulante. Prestação jurisdicional suficiente. Vícios integrativos não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Reputa-se descabida, via eleita do recurso especial, ainda que suscitada somente em aclaratórios e para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, in casu, da CF/8, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, «I», III, «V», X, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; e CF/88, art. 93, IX, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originária CF/88, art. 102,III. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão julgamento, hipóteses de incidência que não se coadunam ao caso em exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.9800
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III c/c CPP, art. 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.9000
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ, utilizada como óbice pelo Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8002.0800
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação recursal genérica. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que refute todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º. ...(Continua)

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