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CPP - Código de Processo Penal

Artigo


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

877 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9005.7600
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Réu intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Intimação da sessão do tribunal do Júri por meio de edital. Ciência inequívoca sobre a data da realização do julgamento pelo conselho de sentença. Ausência de nulidade. Confissão espontânea. Inexistência de informação de que a referida atenuante foi devidamente debatida em plenário, conforme preconiza o CPP, art. 492, I, CPP. Instrução adequado do habeas corpus. Ônus do impetrante. Prescrição e liberdade do paciente. Matérias não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8001.6400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Princípio da identidade física do juiz. Licença de saúde. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o § 2º do CPP, art. 399 disponha que «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença», o preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado de maneira absoluta, visto que a prestação jurisdicional dos togados investidos na competência para a apreciação e o julgamento de causas criminais passaria a ser, necessariamente, ininterrupta, impedindo-os de se afastar temporariamente de suas funções, seja por motivo de férias, de licença médica, de convocações, seja, até mesmo, de progressão funcional, o que é inerente à carreira. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8000.1600
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ sob três fundamentos. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de três fundamentos autônomos e suficientes: (1) «não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ»; (2) «não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus»; (3) «a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número do acórdão indicado como paradigma, bem como a colacionar cópia do respectivo relatório e voto, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.3200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso não conhecido pela presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação. Recurso conhecido. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e ao CPP, art. 157. Prova ilícita já reconhecida no HC 2Acórdão/STJ. Existência de provas autônomas. 3. Conclusão da corte regional. Impossibilidade de desconstituição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência em virtude do óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e do recuso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.8100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932, III Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.5700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada ao único fundamento consignado. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 347 e 348, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, o único fundamento assentado na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recurso inadmitido, conforme inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, CPP, art. 3º, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.3400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 632-642, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, os fundamentos assentados na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recurso inadmitido, conforme inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º do e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.9200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade inexistente.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é autorizada pelo art. 255, § 4º, do RISTJ, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º. Não bastasse isso, é preciso salientar também que os provimentos singulares sempre estarão sujeitos à impugnação por agravo regimental, o que permite ao órgão colegiado exercer o controle recursal da matéria decidida. Precedentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9008.6400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ausente a impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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