Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Artigo 3º
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Jurisprudência Selecionada do artigo 3º
915 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 156.4933.2004.4300
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.6224.8005.7300
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.6025.8004.6100
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.6025.8004.7800
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.5990.2005.1000
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.5990.2004.5400
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.5975.0004.2000
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 141.1712.3002.1200
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de irregularidade no decisum pela violação ao princípio da colegialidade, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 145.3900.2001.9200
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, no qual se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas atribuídas em ações penais distintas, quando evidenciado que o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a ficção jurídica consubstanciado no fato de que, além de se tratar de desígnios autônomos, o agravante incorreu em reiteração delitiva. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 138.6082.3005.8000
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;