Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

701 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0000
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581, I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 3º.
«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo.

Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (CPP, art. 581, I) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (CPP, art. 581, XI).

2 - «Cabe a aplicação analógica CPP, art. 581, XI aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade da Lei 9.099/1995, art. 92 lhe atribui». (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339 e REsp 263.544/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457).

3 - Situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do CPP, art. 366, e o Ministério Público pugnou pela oitiva das testemunhas da acusação, ao argumento de que o decurso do tempo pode causar relevante prejuízo à lembrança que elas têm dos fatos, prejudicando o objetivo da persecução penal.

4 - Cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, as providências de natureza cautelar advindas de tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis pelo mesmo recurso. Por consequência, a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, nos casos de sursis processual, também desafia recurso em sentido estrito. Precedentes: AgRg no REsp 1.539.695/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017; EDcl no HC 283.119/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017; AgRg no REsp 1.618.545/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje de 15/2/2017; REsp 1.630.598/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje de 15/2/2017; REsp 1.633.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 24/11/2016; REsp 1.601.399/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 2.9.2016; REsp 1.604.709/RN, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 9/8/2016; REsp 1628262/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.605.331/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/6/2016; REsp 1.535.543/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/6/2016; REsp 1179202/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011.

5 - Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para reconhecer o cabimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do CPP, art. 366.»

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Doc. LEGJUR 191.2870.6000.0100
STJ
- Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.
«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI.

Trata-se de situação em que, não encontrado o réu, o processo penal foi suspenso, conforme determina a primeira parte do CPP, art. 366, e o Ministério Público argumenta que o decurso do tempo pode causar relevante prejuízo aos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas (no caso concreto, a denúncia indicou como testemunhas a vítima de ameaça e de violência doméstica, sua filha e seu filho), cuja lembrança dos fatos tende a se esvanecer, prejudicando o objetivo da persecução penal, sem contar que há risco potencial de sua mudança de endereço ou até de que venham a falecer.

Convém transcrever o exato teor do CPP, CPP, art. 366:

@OUT = CPP, art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Redação dada pela Lei 9.271, de 17/4/1996)

Com efeito, dentre as hipóteses elencadas no CPP, art. 581 que autorizam a interposição de Recurso em Sentido Estrito, não se encontra a possibilidade de reforma de decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas, como se vê do texto da lei:

@OUT = CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

@OUT = I - que não receber a denúncia ou a queixa;

@OUT = II - que concluir pela incompetência do juízo;

@OUT = III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

@OUT = IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei 11.689/2008)

@OUT = V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei 7.780, de 22/06/1989)

@OUT = VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

@OUT = VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

@OUT = IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

@OUT = X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

@OUT = XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

@OUT = XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

@OUT = XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

@OUT = XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

@OUT = XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

@OUT = XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

@OUT = XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

@OUT = XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

@OUT = XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

@OUT = XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

@OUT = XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. ;

@OUT = XXII - que revogar a medida de segurança;

@OUT = XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

@OUT = XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

(negritei)

Entretanto, baseada no fato de que o CPP, CPP, art. 3º admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem defendido a possibilidade de utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do CPP, art. 581, tratam de hipótese concreta que se enquadra nos incisos do artigo.

Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa. É que se, nos termos do inciso I do CPP, art. 581, cabe RSE contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa, não há como se negar que o aditamento à denúncia ou à queixa possuem a mesma natureza jurídica da própria peça processual que o aditamento vem complementar ou alterar. O mesmo raciocínio também pode ser aplicado em relação ao sursis processual, que, numa interpretação extensiva, guarda similitude com o sursis penal previsto no inciso XI do mesmo dispositivo legal (que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SURSIS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO.

@OUT = Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei.

@OUT = Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista na Lei 7.210/1984, art. 197 (Lei de Execuções Penais - LEP), deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.

@OUT = Desse modo, cabe a aplicação analógica do CPP, art. 581, XI do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que a Lei 9.099/1995, art. 92 da lhe atribui.

@OUT = A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade.

@OUT = Recurso conhecido e provido.

@OUT = (REsp 601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339) - negritei.

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO.

@OUT = 1. Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei.

@OUT = 2. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no Lei 7.210/1984, art. 197 (Lei de Execuções Penais - LEP), deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.

@OUT = 3. Desse modo, cabe a aplicação analógica do CPP, art. 581, XI do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que a Lei 9.099/1995, art. 92 da lhe atribui.

@OUT = 4. A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade, ela mesma.

@OUT = 5. Recurso conhecido.

@OUT = (REsp 263.544/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457) - negritei.

Cabe, aqui, relembrar a distinção entre interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia. Valho-me, para tanto, da lição de Guilherme de Souza Nucci, em suas obras «Manual de Processo Penal e Execução Penal» e «Código de Processo Penal Comentado»:

@OUT = Interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei. A interpretação extensiva é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria. Tem por fim dar-lhe sentido razoável, conforme os motivos para os quais foi criada. Ex.: quando se cuida das causas de suspeição do juiz (CPP, art. 254), deve-se incluir também o jurado, que não deixa de ser um magistrado, embora leigo. Onde se menciona no Código de Processo Penal a palavra réu, para o fim de obter liberdade provisória, é natural incluir-se indiciado. Amplia-se o conteúdo do termo para alcançar o autêntico sentido da norma.

@OUT = A interpretação analógica é um processo de interpretação, usando a semelhança indicada pela própria lei. É o que se vê, por exemplo, no caso do CPP, art. 254, cuidando das razões de suspeição do juiz, ao usar na lei a expressão «estiver respondendo a processo por fato análogo».

@OUT = Analogia, por sua vez, é um processo de integração do direito, utilizado para suprir lacunas. Aplica-se uma norma existente para uma determinada situação a um caso concreto semelhante, para o qual não há qualquer previsão legal.

@OUT = (in http: //www.guilhermenucci.com.br/dicas/interpretacao-extensiva-interpretacao-analogica-e-analogia-no-processo-penal) grifei.

Não há dúvida de que o CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, admite o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial».

Adiro, no entanto, ao pensamento do Min. FELIX FISCHER quando, no julgamento do RMS 52.147/CE, defendeu que, «em se tratando de decisum que aplica a regra do CPP, CPP, art. 366, deverá prevalecer, para fins de determinação do recurso cabível, a suspensão do processo, sendo as demais providências de natureza cautelar mera decorrência advinda da natureza da decisão».

Nesse sentido, tem se orientado a mais recente jurisprudência desta Corte:

@OUT = PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

@OUT = I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do STF é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional.

@OUT = II - Somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, do qual decorra irreparável lesão a direito líquido e certo. Inteligência do enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

@OUT = III - Nos termos do CPP, art. 581, XVI, cabe recurso em sentido estrito contra decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial».

@OUT = IV - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo» - Súmula 455/STJ.

@OUT = V - Caso em que os fatos datam do ano de 2003, havendo notícia nos autos de que os supostos autores deixaram o país e, ainda, que o contador da empresa faleceu.

@OUT = VI - Não se pode olvidar, ainda, que o auditor responsável pela apuração dos fatos e lavratura do Auto de Infração, por sua atividade, poderá não se recordar de detalhes dos fatos, o que certamente prejudicará efetivamente a instrução criminal.

@OUT = VII - A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação da Súmula 455/STJ, em caso no qual as testemunhas eram policiais militares, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, em vista de sua atividade, entendimento que tem aplicabilidade no caso concreto.

@OUT = VIII - A produção antecipada da prova não prejudicará a defesa, porquanto o ato será acompanhado por defensor constituído e, comparecendo os recorrentes ao feito, poderão requerer a produção de novas provas ou até a repetição daquelas produzidas antecipadamente.

@OUT = Recurso desprovido.

@OUT = (RMS 52.147/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017) - negritei.

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CABIMENTO.

@OUT = Esta Corte Superior vem admitindo a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses, a princípio taxativas, previstas no CPP, CPP, art. 581, inclusive quanto à possibilidade de impugnação, por recurso em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual (precedentes).

@OUT = Agravo regimental desprovido.

@OUT = (AgRg no REsp 1.539.695/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017) - negritei.

@OUT = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO APRECIAR A TESE DE POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, PELO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM POLICIAIS MILITARES. OMISSÃO RECONHECIDA.

@OUT = 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP. CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.

@OUT = 2. Alegação de omissão no julgado por não ter sido enfrentada tese referente à possibilidade de determinação da produção antecipada de prova, com fulcro no CPP, art. 366, em virtude de as vítimas serem policiais militares.

@OUT = 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016), consignou a possibilidade de temperamento do disposto no enunciado sumular 455/STJ, para assentar a tese de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, é de ser considerada a urgência da oitiva de testemunhas policiais, que, pela natureza de sua atuação profissional, tenham contato permanente com fatos criminosos que apresentem semelhanças em sua dinâmica, o que justifica a colheita antecipada dos depoimentos sob pena de perecimento da prova.

@OUT = 4. Na espécie, muito embora não se trate de possível perecimento de prova testemunhal, mas de prova oral consistente em depoimento de policiais militares como vítimas dos delitos praticados, deve ser aplicada a mesma solução adotada no julgamento do RHC 64.086/DF, já que o ofício realizado continuamente pelo agente de segurança, em que pode se deparar com diversas situações, inclusive assemelhadas, enseja eventual confusão ou esquecimento de especificidades importantes para a elucidação dos fatos, estando nessas hipóteses justificada a antecipação da colheita de prova oral em função da relevante probabilidade de esvaziamento da prova.

@OUT = 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de denegar a ordem de habeas corpus, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que determinou a produção antecipada da prova oral.

@OUT = (EDcl no HC 283.119/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) - negritei.

Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.618.545/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje de 15/2/2017; REsp 1.630.598/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Dje de 15/2/2017; REsp 1.633.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 24/11/2016; REsp 1.601.399/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 2.9.2016; REsp 1.604.709/RN, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 9/8/2016; REsp 1.605.331/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/6/2016; REsp 1.535.543/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/6/2016.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para reconhecer o cabimento do Recurso em Sentido Estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do CPP, art. 366.

[...].» (Min. Reynaldo Soares da Fonseca).»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9003.1800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a um paciente e a compensou com a agravante da reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em favor de um dos pacientes, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.

2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», desde que utilizada como fundamento para a condenação.

3 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c CPP, art. 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

4 - Hipótese em que a pena do paciente RUBENS foi agravada na usual fração de 1/6, pela reincidência, inexistindo indicativo de que possua múltiplas condenações definitivas anteriores, razão pela qual o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ensejou a integral compensação das circunstâncias referidas.

5 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.1100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida para a segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.

2 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, já que voltou à prática do crime de roubo, conforme processo 0001531-26.2017/8/26.0617, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.8100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Roubo circunstanciado. Pretendida desclassificação. Nova dosimetria. Exclusão de qualificadoras. Pretensões já apreciadas em recurso cabível. Recurso especial e agravo. Reiteração de pedido. Impossibilidade de prosseguimento do writ. Recurso desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a» e XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando o habeas corpus mosrar-se inadmissível (grifei).

III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.»

IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravante.

V - As questões apresentadas no presente habeas corpus foram objeto de recurso especial inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 1062456/SP, apreciado por esta Turma, no qual negou-se provimento ao recurso especial.

VI - Conclui-se que o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido, o que revela sua inadmissibilidade, uma vez que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

VII - «Tendo sido julgado o recurso cabível em face da decisão impugnada, é impossível a análise do remédio constitucional substitutivo, pois além de se tratar de reiteração de pedido, trata-se de meio processual inadequado para a insurgência contra o ato apontado como coator» (AgRg no HC 346.089/RJ,Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/5/2018).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.4900
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Falsidade ideológica. Peculato com violação de dever inerente ao cargo. Alegação de inépcia da inicial acusatória. CPP, art. 41. Atendido. Crime de autoria coletiva. Individualização mínima indicada na exordial. Ausência de justa causa. Não configurada. Indícios mínimos de autoria presentes. Conclusão diversa em sindicância administrativa. Independência. Pedido de intimação para realizar sustentação oral. Não cabimento no agravo regimental. Ausência de argumentos capazes de modificar o decisum. Agravo desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida».

II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei).

III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».

IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

V - Nos termos do CPP, art. 41, a exordial acusatória deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, o que ocorreu na espécie.

VI - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que «Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes» (HC 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24/8/2017).

VII - No caso, as condutas delituosas são imputadas em autoria coletiva, o que possibilita a apresentação de inicial que descreve a conduta sem a individualização exata, que somente será determinada no curso da instrução processual.

VIII - O trancamento da ação penal somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída ausência de indícios mínimos de autoria, que segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, são exigidos para a persecução penal.

IX - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, diante das declarações do próprio recorrente, de que foi o responsável pela incorporação dos bens ao patrimônio da instituição, após retorno de férias e licença, mesmo sabendo que não se encontravam no local.

X - Eventual conclusão diversa no âmbito de sindicância administrativa não impede o prosseguimento da ação penal, considerando a independência das esferas cível, administrativa e penal, segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte.

XI - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

XII - Nos termos do RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.6600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação sumular 7 do STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.

2 - A matéria trazida nas razões do apelo nobre foi efetivamente tratada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento.

3 - A temática do apelo nobre é a hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito. Inexistência de incursão no acervo fático-probatório dos autos para dirimir a tese exposta no apelo extremo.

4 - O STJ tem afirmado que «o CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta» (RMS 46.036/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 - sem grifo no original).

4.2. Não há previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito contra provimento jurisdicional que decida incidente de insanidade mental (CPP, art. 149-154). Ademais, não se verifica a existência de circunstância contida no CPP, art. 581 que permita se cogitar o uso de interpretação extensiva para impugnar decisão sobre incidente de insanidade mental. Portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível a aplicação de interpretação analógica ou de analogia no caso em apreço, motivo pelo qual o recurso em sentido estrito interposto na origem não deveria ter sido conhecido.

5 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.6600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação da Súmula 7/STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos do CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.

2 - A matéria trazida nas razões do apelo nobre foi efetivamente tratada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento.

3 - A temática do apelo nobre é a hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito. Inexistência de incursão no acervo fático-probatório dos autos para dirimir a tese exposta no apelo extremo.

4 - O STJ tem afirmado que - o CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta- (RMS 46.036/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 – sem grifo no original).

4.2. Não há previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito contra provimento jurisdicional que decida incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, a 154). Ademais, não se verifica a existência de circunstância contida no CPP, art. 581 que permita se cogitar o uso de interpretação extensiva para impugnar decisão sobre incidente de insanidade mental. Portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não é possível a aplicação de interpretação analógica ou de analogia no caso em apreço, motivo pelo qual o recurso em sentido estrito interposto na origem não deveria ter sido conhecido.

5 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5005.3900
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Mera reiteração de pedido incidental feito em aresp. Recurso desprovido.
«1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando verificada a reiteração de pedidos.

2 - Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de pedido incidental aviado no bojo de AResp manejado nesta Corte, com identidade de pleito, não há como dar curso à irresignação.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1008.5200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Súmula 182/STJ.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a» (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ.

2 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

3 - Agravo regimental não conhecido.»

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