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CPP - Código de Processo Penal
Artigo 3º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Jurisprudência Selecionada do artigo 3º
785 jurisprudências neste artigo
STJ - Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.
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«1 - O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da parte não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Declarações das agravantes. Condenação. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Pena de multa. Desproporcionalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
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«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica e concreta. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
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«1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica e concreta. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
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«1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de declaração de nulidade dos processos de colaboração premiada. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação ainda pendente de julgamento pela corte estadual. Agravo regimental desprovido.
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«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)
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STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. In dubio pro reo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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«1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. Além disso, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017.) ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ sob dois fundamentos. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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«1 - A decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de dois fundamentos autônomos e suficientes: (1) ausência de comprovação da divergência «nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no art. 266, § 4º do RISTJ»; e, (2) «em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus [...].». ...(Continua)
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STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Advento de sentença. Questão superada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
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«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Peculato. Dolo e prejuízo. Verificados. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de óbices processuais monocraticamente. Possibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Perda do cargo público justificada. Agravo regimental desprovido.
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«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ...(Continua)
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STJ - Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inviabilidade da alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadequação da via eleita. Regime prisional. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade de droga. Regime fechado justificado. Recurso desprovido.
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«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ...(Continua)
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