Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 45
- O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
Parágrafo único - O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
34 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 125.7444.0000.1300
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Requerimento administrativo. Aplicação retroativa. Data do agravamento da condição do segurado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 45. Veja mais
«1. Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25%, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da incapacitação, decorrente, in casu, de um derrame cerebral. 2. A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria por invalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. À evidência, a percepção do benefício pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, aferível, tão somente, com a postulação administrativa e o consequente exame médico-pericial. Precedente da Quinta Turma. 3. Recurso especial improvido.»
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Doc. LEGJUR 161.6703.3002.7300
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Dependência. Amaurose. Perda progressiva de visão bilateralmente. Veja mais
«1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
2. Para concessão de aposentadoria por invalidez, esta Corte tem entendido que devem ser considerados, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. É justo que se utilize os mesmos critérios para a avaliação do direito ao acréscimo previsto no Lei 8.213/1991, art. 45.
3. O Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico que, de forma geral, consignou que o indivíduo que sofre de amaurose «quando bem treinado» pode desenvolver suas atividades com independência. (fl. 172, e/STJ).
4. Observa-se, portanto, que o Tribunal a quo não avaliou todas as circunstâncias sócio-econômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão. A avaliação deve ser feita caso a caso, considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas.
5. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, a fim que sejam analisadas as conjecturas pessoais do segurado, bem como a argumentação trazida aos autos pelo recorrente em suas razões de apelação.
Recurso especial conhecido e provido, em menor extensão, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem.»
2. Para concessão de aposentadoria por invalidez, esta Corte tem entendido que devem ser considerados, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. É justo que se utilize os mesmos critérios para a avaliação do direito ao acréscimo previsto no Lei 8.213/1991, art. 45.
3. O Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico que, de forma geral, consignou que o indivíduo que sofre de amaurose «quando bem treinado» pode desenvolver suas atividades com independência. (fl. 172, e/STJ).
4. Observa-se, portanto, que o Tribunal a quo não avaliou todas as circunstâncias sócio-econômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão. A avaliação deve ser feita caso a caso, considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas.
5. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, a fim que sejam analisadas as conjecturas pessoais do segurado, bem como a argumentação trazida aos autos pelo recorrente em suas razões de apelação.
Recurso especial conhecido e provido, em menor extensão, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem.»
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Doc. LEGJUR 163.9273.9018.0200
TJSP - Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 157.0713.2000.7300
STF - Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Veja mais
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Doc. LEGJUR 173.0370.1002.0200
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento. Veja mais
«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez.
2. Agravo Interno não provido.»
2. Agravo Interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 173.0393.4002.1400
STJ - Seguridade social. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso do de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Veja mais
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «deve-se compreender que o adicional de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular».
2. No entanto, verifica-se que o posicionamento alcançado pela instância de origem não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que «O Lei 8.213/1991, art. 45 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma» (REsp 1243183/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
3. Recurso Especial provido.»
2. No entanto, verifica-se que o posicionamento alcançado pela instância de origem não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que «O Lei 8.213/1991, art. 45 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma» (REsp 1243183/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
3. Recurso Especial provido.»
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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.4200
STF - Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Veja mais
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Doc. LEGJUR 162.5804.1000.7100
STF - Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão aos aposentados por tempo de contribuição. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.5400
TJSP - Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.6800
TJSP - Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez». Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 45. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido. Veja mais
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