Legislação
Lei 9.296, de 24/07/1996
- A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
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Telecomunicações
Sigilo. Telecomunicação
CF/88, art. 5º, XII (Proteção ao Sigilo das Comunicações).
CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
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