Lei 11.343, de 23/08/2006

Art. 50
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO PENAL (Ir para)
Seção I - DA INVESTIGAÇÃO(Ir para)
  • Prisão em flagrante
Art. 50

- Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º - Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

§ 2º - O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

§ 3º - Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Lei 12.961, de 04/04/2014, art. 3º (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Lei 12.961, de 04/04/2014, art. 3º (Acrescenta o § 4º).

§ 5º - O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

Lei 12.961, de 04/04/2014, art. 3º (Acrescenta o § 5º).
Prisão em flagrante (Pesquisa Jurisprudência)
Tóxicos. Prisão em flagrante (Pesquisa Jurisprudência)
Entorpecente. Prisão em flagrante. (Pesquisa Jurisprudência)
Droga. Prisão em flagrantge. (Pesquisa Jurisprudência)
Tóxicos. Laudo pericial (Pesquisa Jurisprudência)