Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 49
Capítulo XI - DO DEVER DE DECIDIR (Ir para)
Art. 49- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Modelo de Petição de Prestação de Contas
Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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