Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 158-F

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título VII - DA PROVA
Capítulo II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTóDIA E DAS PERíCIAS EM GERAL
Art. 158-F

- Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).

Parágrafo único - Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

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