Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS

  • Crime de uso. Consumo pessoal.
Art. 28

- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

511 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.4575.9003.2600
STJ
- Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.5700
STJ
- Tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Desclassificação para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 171.1682.7003.9300
STJ
- Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada a um dos pacientes para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.»

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Doc. LEGJUR 163.4420.6004.4300
STJ
- Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.»

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.5200
STJ
- Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.»

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Doc. LEGJUR 171.1682.7003.8300
STJ
- Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao paciente para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.»

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Doc. LEGJUR 175.4195.9006.0600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Dedicação à atividade criminosa. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Agravo não provido.
«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a existência de condenação anterior por uso de entorpecentes.

2. Esta Corte Superior possui entendimento de que não houve a descriminalização do porte de drogas para uso próprio com a entrada em vigor da Lei 11.343/2006, mas mera despenalização, tendo em vista a previsão de penas alternativas para o infrator. Desse modo, a condenação definitiva anterior pela prática da conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas é circunstância apta a impedir a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida Lei.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7007.1600
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Anotação por delito de menor potencial ofensivo. Quantidade não relevante de droga apreendida (14 gramas de cocaína) razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva à paciente que possui mera anotação anterior na certidão de antecedentes criminais, por delito de pequeno potencial ofensivo, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, em que foi aplicada pena de advertência.

2 - Esta Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A apreensão de quantidade não relevante de cocaína (14 gramas) não permite a prisão preventiva para a tutela da ordem pública.

3 - Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente IRAMAYA CRISTINA FORTUNATO, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, pelo magistrado de primeiro grau, em decisão devidamente fundamentada.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.9100
TJSP
- Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido na posse de vinte e uma porções de cocaína e diversas embalagens plásticas destinadas a acondicionar a droga. Autoria e materialidade delitiva comprovada no sentido da traficância de entorpecentes. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da causa de aumento da pena em razão da proximidade da prática ilícita com estabelecimento de ensino (artigo 40, III, da mencionada lei). Necessidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido, acolhido o ministerial.

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Doc. LEGJUR 176.3294.8006.1900
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao agravante para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.»

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