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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 28


Título III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS
  • Crime de uso. Consumo pessoal.
Art. 28

- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

533 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6005.0400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Argumentos genéricos. Quantidade de droga não expressiva. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantia não significativa do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.0000
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.2900
STJ
- Habeas corpus. Importação de 21 sementes de maconha. Atipicidade. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (AgRg no REsp. 1658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.6100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de substância entorpecente para consumo próprio prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6500
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Ordem pública. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.7300
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.6900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.8100
STJ
- Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8011.8000
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula Vinculante 11/STF e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - No que tange à aplicação da Súmula vinculante 11/STF e à desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, constato que essas controvérsias não foram previamente analisadas pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6611.2000.8100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recebimento da inicial acusatória por juízo incompetente. Inviabilidade de comprovação da veracidade de tal alegação. Elementos dos autos insuficientes. Desclassificação da imputação na decisão que relaxou a prisão em flagrante. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Adequação na sentença. Recurso desprovido.

«1 - Inviável a esta Corte verificar a veracidade da afirmação trazida nas razões do presente recurso de que «o parquet ao perceber da própria falha em perder prazo recursal para atacar decisão, ancorou-se nos mesmos fatos já decididos e de forma irresponsável, ofereceu denúncia com base na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, sem adentrar no revolvimento de elementos fáticos, o que consabidamente se mostra inviável em sede de habeas corpus. É que conforme destacou o Tribunal a quo inexiste comprovação (embora tenha sido diligenciado conforme se colhe do aresto acima) da devida cientificação do Ministério Público Estadual da decisão (fls. 80/81) da Juíza Plantonista que relaxou a prisão cautelar e adequou as condutas irrogadas ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. ...(Continua)

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