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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 28


Título III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS
  • Crime de uso. Consumo pessoal.
Art. 28

- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

601 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9009.4000
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Declassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desclassificar a conduta do réu do delito de tráfico de entorpecentes para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9007.6900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Análise de matéria fáticoprobatória. Inviabilidade nesta via. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da traficância, com a desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático-probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.5300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.9800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de entorpecente para uso pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Falta grave. Prescindibilidade de trânsito em julgado da condenação. Súmula 526/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.6471.1001.0400
STJ
- (Monocrática). Execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Reincidência em crime comum. Exigência de cumprimento de 60% da pena. Descabimento. Incidência do percentual de 40%. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 28.

«[...] Assim, como não é crime hediondo, não deve incidir o percentual de 60%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico (reincidência em crime hediondo) [...]. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.5200
STJ
- Penal e processual penal. Recurso especial. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Processamento do réu pela prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas. Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 tem aptidão de gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, como previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Todavia, importantes ponderações no âmbito desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condenação por tal delito pode gerar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.4100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para desclassificar a conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1004.4800
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.8700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenação anterior pelo crime de porte ou posse de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento mantido por outros fundamentos. Impossibilidade. Writ concedido. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, argumento que também se aplica para os maus antecedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.2200
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos em poder do agravante - que é reincidente específico - 121 g de maconha, 358 g de crack e 70 g de cocaína. ...(Continua)

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