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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 28


Título III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS
  • Crime de uso. Consumo pessoal.
Art. 28

- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 28

556 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8009.5000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Proximidade de estabelecimento de ensino. 39 eppendorfs contendo cocaína, no total de 6,6 g. Alegação da defesa de não ser o agravante reincidente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reincidência comprovada no processo.

«1 - Não houve menção alguma na sentença ou, até mesmo, debate no acórdão hostilizado a respeito da suposta prescrição mencionada e a defesa também não opôs embargos de declaração para provocar a Corte local sobre a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.7100
STJ
- Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas corpus mantido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1007.4700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Condenação anterior pelo crime de porte ou posse de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o entendimento pacífico atual desta Corte, firmado pela Sexta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1008.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acervo probatório insuficiente a caracterizar a mercancia. Tribunal de origem que desclassificou a conduta do réu para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos da acusação referentes à prova colhida, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.5300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.0200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade inexpressiva da substância entorpecente. Maus antecedentes. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Elementos inidôneos. Readequação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Aplicação. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.3100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base e reincidência. Supressão de instância. Minorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual, em nenhum momento, efetivamente analisou se estaria correta ou não a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis pelo Juiz sentenciante, tampouco examinou especificamente se, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior poderia ou não ser sopesada a título de maus antecedentes. Por tais razões, mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da matéria atinente à primeira fase da dosimetria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.6700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Consectários legais aplicáveis. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora a Lei 11.343/2006, art. 28 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4002.1500
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão a quo que desclassificou a conduta do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, para o delito tipifico na Lei 11.343/2006, art. 28 da mesma lei. Reexame. Inadmissibilidade. Convicção calcada no exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9003.0800
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Posse de drogas para uso próprio. Negativa de autoria e materialidade. Exame fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

«1 - Alegações de que há dúvidas sobre a autoria e a materialidade delitivas que não comportam conhecimento, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que a «aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ» (HC

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