Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 42

- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nesta condição.

Lei 8.870, de 15/04/1994 (Veja)

§ 1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

151 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5703.7003.4100
TJSP
- Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação de pagamento de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97, pelo instituto previdenciário, em decorrência da aposentadoria do trabalhador, por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Atualização dos valores pagos com atraso, na forma do Lei 8213/1991, art. 42, observada a prescrição, mais juros de mora devidos desde a citação. Necessidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7400
TRF2
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Vigência a partir da data da propositura da ação. Agravamento do estado de saúde da segurada. Auxílio-doença concedido de forma sucessiva. Lei 8.213/91, art. 42.
«Data do início do benefício a ser considerada não a do laudo pericial, mas a da propositura da ação, correspondente à data do requerimento do benefício, quando a paciente obteve anteriormente uma sucessão de benefícios de auxílio-doença e sofreu algumas internações psiquiátricas, demonstrando o agravamento de seu estado de saúde.»

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Doc. LEGJUR 192.9392.5000.4400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência.

2 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade para o exercício da atividade laboral.

3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

4 - Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7900
TRF4
- Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b» e 61, «b».
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b», e no art. 61, alínea «b». No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.2500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.
«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la.

2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3003.3400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. Necessidade de avaliação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no Lei 8.213/1991, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito.

3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias sócioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada.

Recurso especial provido, em menor extensão.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2020.4800
TJPE
- Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Acidente do trabalho. Invalidez acidentária concessão. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial atestando incapacidade laboral. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo a que se nega provimento.
«1. Trata a demanda de concessão de benefício previdenciário por invalidez ante acidente de trabalho sofrido no trabalho agropecuário em máquina forrageira de triturar com esmagamento de mão direita.

2. Da literalidade dos autos não houve recolhimento previdenciário capaz de demonstrar estar o autor trabalhando normalmente nas mesmas funções, considerando períodos sucessivos em que não há recolhimento de qualquer espécie (fls. 136). Nessa seara, o posicionamento demonstrado na decisão monocrática refere-se à contraprova existente nos autos, sendo inadequadas as alegações ora promovidas quanto à possibilidade de produção de provas e inexistência de preclusão para com as questões de ordem pública.

3. Demonstrou a parte autora que os recolhimentos realizados em determinado período não eram suficientes para comprovar que estava desempenhando a mesma atividade laboral, até porque o acidente sofrido - que resultou na perda de dois dedos, e da força natural da mão direita - manteve-o impossibilitado das atividades agropecuárias (ordenha manual, fazer cerca, alimentar gado, cortar palma). Nessa seara, não se trata da apresentação de documentação oportunamente ou não, mas sim da prova em contrário.

4. A conduta do Instituto demandado não favoreceu a postura ora defendida pela própria autarquia, vez que, se a providência, como estipulado no corpo do laudo da perícia técnica do INSS, seria de reinserção em atividades diferenciadas daquelas até então desenvolvidas, a ação institucional deveria ter ido muito mais além da concessão de auxílio doença acidentário por um determinado período.

5. Nenhuma dúvida quanto à existência de nexo entre as atividades desenvolvidas pelo autor e o acidente ocorrido, até porque a autarquia deferiu benefício de auxílio doença acidente e o autor foi afastado das suas funções laborais quando da emissão da CAT.

6. Destaca-se no presente caso que o obreiro desempenha unicamente atividade agropecuária, atividade esta que lhe garante a subsistência e o acidente sofrido resultou no esmagamento da sua mão direita. Há que se observar, ainda, a baixa escolaridade do trabalhador o que reduz a possibilidade de readaptação em outras atividades que não aquela integralmente desenvolvida. Precedentes.

7. Ao aferir a invalidez em vista da percepção do benefício de aposentadoria importa, além da sequela incapacitante, a possibilidade de reinserção do obreiro acidentado no mercado de trabalho do qual fazia parte, bem como as condições sociais e culturais do mesmo, sendo certo que, na presente ação, é de grande relevância o fato do ora apelado ser um empregado do meio rural, que sempre trabalhou nesse setor até o momento do acidente, e que, ademais, não possui qualificações que o habilitem ao exercício imediato de outra profissão que não exija a plena funcionalidade motora de ambas as mãos.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência estrita da verificação de incapacidade laborativa total para a concessão da aposentadoria por invalidez, no sentido de serem levados em conta outros aspectos relevantes, a exemplo da condição sócio-econômica, profissional e cultural do requerente.

9. Por unanimidade, negou-se provimento ao presente recurso.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.9400
TJPE
- Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.
«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no Lei 8.213/1991, art. 42, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. No caso em apreço, afigura-se no mínimo precipitado o cancelamento do auxílio-doença percebido pela recorrida, haja vista o teor dos atestados de fls. 50/54, os quais, conquanto firmados por médicos da assistência pública e particulares e confrontantes com o laudo avaliatório da autarquia recorrente, mostram-se suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, dada a situação de hipossuficiência do trabalhador em relação ao órgão previdenciário.

5. Ademais, tendo em vista o caráter alimentar dos valores, reputa-se razoável o entendimento firmado pelo Parquet Estadual para que o INSS proceda à transformação e abertura do benefício em tela.

6. Apelo provido à unanimidade de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.2500
TJSP
- Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 8213/1991, art. 42. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.0933.5000.8400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial da segurada. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no Lei 8.213/1991, art. 42, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial da segurada, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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