Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões à apelação na ação de investigação de paternidade visando à manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelado, com fundamentação em hipossuficiência e princípios constitucionais

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de investigação de paternidade, cujo recurso discute exclusivamente a manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelado, fundamentado na comprovação de hipossuficiência econômica e nos princípios do amplo acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O documento apresenta análise dos requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício, bem como o pedido de não provimento do recurso e a manutenção da decisão de primeira instância.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa que utilizou indevidamente número de telefone pessoal do autor em campanhas publicitárias, violando direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, fundamentada no Código Civil (arts. 186 e 187), Constituição Federal (art. 5º, X) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação, cessação do uso do dado, inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes contra Banco Pan S.A. por descumprimento de limitação de descontos em folha, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por funcionária pública contra Banco Pan S.A., visando a cobrança das astreintes acumuladas em razão do descumprimento da ordem judicial que limitou descontos em folha a 30% dos rendimentos, com base nos artigos 523, 536 e 537 do CPC/2015, respaldo na Lei nº 14.509/2022 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Requer intimação, penhora online e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de filha menor, com pedido de justiça gratuita e estudo psicossocial, fundamentada no melhor interesse da criança

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por genitor desempregado requerendo fixação de alimentos provisórios e definitivos em 50% do salário mínimo, guarda compartilhada com residência materna e regulamentação detalhada do direito de visitas, visando garantir o convívio familiar saudável e o melhor interesse da filha menor, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário de Servidora Pública contra Revogação Administrativa Indevida de Aposentadoria pelo Estado da Bahia sem Processo Administrativo, com Fundamentação na Súmula 473 do STF, Tema 1.254 e ADPF 573...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por M. F. de S. L. contra o Estado da Bahia, visando reformar decisão do TJBA que manteve a revogação da aposentadoria da recorrente sem prévio processo administrativo, violando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência vinculante do STF (Súmula 473, Tema 1.254 e ADPF 573/PI). O recurso requer o restabelecimento do benefício previdenciário, pagamento dos valores retroativos e reconhecimento da necessidade de procedimento administrativo prévio.

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Modelo de Manifestação nos autos de execução requerendo reconhecimento da preclusão por perda de prazo da executada para impugnação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, arts. 523 e 525, e pedido de prosseguimento da e...

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação nos autos de execução que requer o reconhecimento da preclusão temporal em razão da perda do prazo pela executada para apresentar impugnação aos cálculos do exequente, com base no Código de Processo Civil, artigos 523 e 525. O documento destaca a regular intimação da executada, a ausência de manifestação tempestiva, os fundamentos jurídicos relativos à preclusão, segurança jurídica e celeridade processual, e requer o prosseguimento da execução, inclusive com eventual penhora e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudência relevante e pedidos para garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Manifestação da Requerente em concordância com diligências administrativas da Prefeitura de São Paulo sobre legalidade e regularização de ocupação de área pública, pleiteando desnecessidade de audiência de co...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo na Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde a Requerente concorda com as ações administrativas da Prefeitura e Subprefeitura para apurar e regularizar a ocupação irregular de área pública, solicita o reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação, fundamentando-se na legislação municipal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável, e requer o acompanhamento das providências administrativas e comunicação eletrônica processual.

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Modelo de Exceção de Prescrição criminal apresentada por E. L. de A. contra o Ministério Público, fundamentada nos arts. 107, IV, 109 e 110 do CP e art. 61 do CPP, com pedido de extinção da punibilidade

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de exceção de prescrição em processo criminal, na qual o excipiente E. L. de A., por meio de seu advogado, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, visando à extinção da punibilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e formula pedidos como a decretação da prescrição, extinção da punibilidade, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, caso necessário.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento para Reconhecimento da Tempestividade da Apelação e Recurso Adesivo em Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando suprir omissão quanto à interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração em primeira instância e à tempestividade do recurso adesivo, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), para permitir o regular processamento dos recursos e viabilizar prequestionamento para recursos excepcionais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com impugnação de alegações de culpa concorrente e pedido de condenação do requerido com base ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde a autora impugna a defesa do requerido, reitera a responsabilidade exclusiva deste pelo sinistro, fundamenta-se na legislação civil e de trânsito, e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais comprovados, custas e honorários. Inclui impugnação específica, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Indeferimento do pedido de ressarcimento de despesas médicas por lesão em atividade esportiva entre associado e associação recreativa, fundamentado na ausência de relação de consumo, assunção de riscos e inexist...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ofício de indeferimento dirigido ao associado A. J. dos S., da Associação Esportiva Recreativa Alfa, que requereu ressarcimento de despesas médicas por lesão sofrida em partida de futebol. O documento explica a improcedência do pedido com base na natureza jurídica da associação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assunção voluntária dos riscos da atividade esportiva, ausência de falha ou ato ilícito da associação, e respaldo em jurisprudência consolidada. Finaliza com a decisão formal de negar o ressarcimento, mantendo a disponibilidade para esclarecimentos conforme o estatuto social.

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Modelo de Impugnação à manifestação da Fundação Viva de Previdência pelos herdeiros da Sra. M. da C. S., requerendo comprovação do pagamento e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, com ba...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Impugnação apresentada pelos herdeiros da falecida Sra. M. da C. S. contra a Fundação Viva de Previdência, contestando a insuficiência e contradições nas provas de pagamento dos valores previdenciários, requerendo a apresentação de documentos idôneos e, não comprovado o pagamento, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, devidamente atualizados, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC/2015 e legislação previdenciária, com pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo Regimental contra decisão monocrática do STF que inadmitiu Reclamação Constitucional sobre obrigação de filiação compulsória a conselho após aposentadoria, fundamentado no direito à liberdade de associa...

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo Regimental dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por aposentado que questiona decisão monocrática inadmitindo Reclamação Constitucional sobre a obrigatoriedade de filiação a conselho de classe após aposentadoria, com base no direito fundamental à liberdade de associação (CF/88, art. 5º, XX) e ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), requerendo apreciação colegiada da matéria e reforma da decisão para reconhecimento da inconstitucionalidade da filiação compulsória.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Queda de Árvore em Imóvel Vizinhança, com fundamento na Responsabilidade Civil Objetiva e Direito de Vizinhança (CCB/2002, arts. 1.277, 186 e 927)

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial propondo ação de indenização por danos materiais e morais contra proprietário vizinho, em razão da queda de árvore de sua propriedade que causou danos à residência da autora, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil e no direito de vizinhança, com pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores correspondentes, custas processuais e honorários, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., alegando nulidade processual por ausência de intimação, inexigibilidade do título executivo e excesso de execução, com pedido de efeito suspens...

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de embargos à execução apresentando defesa do executado A. J. dos S. contra a execução movida por M. F. de S. L., fundamentado na ausência de intimação para impugnação, inexistência de trânsito em julgado definitivo, excesso na execução e pedido de nulidade dos atos processuais, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas, revisão dos cálculos e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Regimental Criminal contra decisão monocrática que indeferiu Agravo em Recurso Especial por suposta vedação ao reexame de provas em processo de estupro de vulnerável

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental em matéria criminal interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu o Agravo em Recurso Especial fundamentado na Súmula 7/STJ, requerendo a apreciação de novas provas apresentadas pela defesa em processo de estupro de vulnerável, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra decisão monocrática que indeferiu processamento de Agravo em Recurso Especial sobre bis in idem e atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Publicado em: 30/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo Regimental interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão monocrática que indeferiu o processamento de Agravo em Recurso Especial, discutindo a vedação ao bis in idem na dosimetria da pena e o reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão espontânea, com fundamentação jurídica baseada no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação criminal para conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto, com base no CP art. 44 e princípios constitucionais, contra sentença da Vara...

Publicado em: 29/06/2025 Processo Penal

Modelo de recurso de apelação dirigido à Vara Criminal para requerer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, subsidiariamente a fixação de regime inicial aberto, fundamentado no Código Penal, princípios constitucionais da dignidade humana, individualização da pena e jurisprudência do STJ, em caso de condenação por lesão culposa sem violência e ausência de reincidência específica. Inclui pedidos de produção de provas, intimação do Ministério Público e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por lesão corporal culposa, pleiteando conversão de pena restritiva de direitos em pecuniária e substituição da pena privativa por restritiva, funda...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal em que o apelante, condenado por lesão corporal culposa, requer a conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária, ou subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva, com base no Código Penal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O documento aborda a análise da reincidência, individualização da pena e fundamentos legais aplicáveis, buscando a reforma da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Ação de cobrança de despesas médicas por tratamento home care contra Sulamerica Saúde, pleiteando reembolso integral e indenização por danos morais com base na legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança contra plano de saúde Sulamerica, proposta pelos herdeiros da beneficiária falecida, visando o reembolso das despesas médicas pagas com tratamento home care, fundamentada na Lei 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP, além do pedido de indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Publicado em: 29/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

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Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.

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Modelo de Razões finais para reconhecimento de rescisão indireta por descumprimento de obrigações trabalhistas pela Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, com pedido de verbas rescisórias e multa do art. 4...

Publicado em: 29/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões finais em reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, pleiteando reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas, como atrasos e ausência de recolhimento do FGTS e salários, fundamentado no art. 483, “d” da CLT e princípios constitucionais, com pedidos de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, honorários advocatícios e produção de provas. Inclui análise jurisprudencial recente do TST sobre o tema.

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Modelo de Manifestação da exequente M. J. F. pela continuidade da execução contra Abenprev, requerendo medidas para satisfação do crédito, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de manifestação para o prosseguimento da execução no cumprimento de sentença, onde a exequente solicita ao juízo a adoção de medidas constritivas contra a executada Abenprev devido à mora no pagamento, fundamentando-se nos artigos 513, 523, 797, 831 e 924 do CPC/2015 e decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de aplicação de multa, honorários e intimação da parte executada.

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Modelo de Manifestação em impugnação à contestação do INSS requerendo concessão de benefício previdenciário por incapacidade total e permanente, com fundamentação na Lei 8.213/91 e CF/88, e pedido de condenação ao pa...

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação judicial para impugnar a contestação do INSS em ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Contém fundamentação legal e constitucional, demonstração da incapacidade total e permanente da autora para suas funções habituais, análise da jurisprudência aplicável e pedidos para reconhecimento do direito, pagamento retroativo, manutenção do benefício em tutela provisória, produção de provas e honorários advocatícios. Destinado a causas de natureza previdenciária contra o INSS.

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Modelo de Manifestação requerendo pesquisas em sistemas judiciais para localização dos executados e, em caso de insucesso, autorização para citação por edital no processo executivo nº ____________

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em processo de execução de título extrajudicial, onde o exequente requer a realização de pesquisas em bancos de dados judiciais (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud) para localização dos executados, diante da impossibilidade de localização por meios ordinários e indeferimento da intimação por WhatsApp, fundamentando-se no CPC/2015, princípios do devido processo legal e em jurisprudência consolidada. Caso não localizados, pede autorização para citação por edital, garantindo o prosseguimento regular da execução com observância dos direitos das partes.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de contratos e restituição de valores descontados indevidamente em benefício do INSS por suposta fraude em empréstimos consignados de...

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível dirigida ao Tribunal Regional Federal, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, realização de prova pericial grafotécnica, reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado fraudulentos em benefício previdenciário do INSS, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamento na proteção ao hipossuficiente, princípios constitucionais e responsabilidade do INSS pela fiscalização das averbações.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos proposta por genitora em favor de duas menores contra o genitor, fundamentada no dever legal de sustento, proteção integral, binômio necessidade-possibilidade e princípios con...

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de alimentos em que a genitora requer a fixação de pensão alimentícia em favor de suas duas filhas menores, contra o genitor, com base no direito à alimentação, proteção integral da criança e adolescente, e no dever legal do pai de prover o sustento, pleiteando alimentos provisórios, justiça gratuita, citação do requerido, e designação de audiência de conciliação, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência recente.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de pequeno valor de benefício previdenciário de pessoa falecida sem necessidade de inventário, com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para requerer alvará judicial destinado ao levantamento do saldo residual de benefício previdenciário em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, sem abertura de inventário, fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência consolidada, visando assegurar a celeridade, economia processual e proteção da herdeira única.

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Modelo de Instrumento Particular de Procuração outorgando poderes amplos a advogado para representação judicial e administrativa, fundamentado no CPC/2015, arts. 105 e 38, e CCB, arts. 653 e 656, com dispensa de reconhecimento...

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração particular que qualifica as partes, concede poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, estabelece finalidade, possibilidade de substabelecimento e dispensa o reconhecimento de firma conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo segurança jurídica, boa-fé e regularidade da representação processual. Inclui fundamentação legal detalhada e análise jurisprudencial sobre requisitos formais e validade do mandato.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança de aluguéis e rescisão contratual envolvendo locadora e locatária, alegando inexistência de inadimplemento, ausência de danos e cessão do estabelecimento com anuência, fundamen...

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por locatária em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual proposta pela locadora. A defesa sustenta a inexistência de inadimplemento, ausência de danos ao imóvel, cessão do estabelecimento com ciência da autora e improcedência dos pedidos, com base em princípios do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência do TJSP. Inclui preliminares, mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de improcedência, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para imediata soltura de paciente presa há mais de 16 meses sem reavaliação da prisão preventiva, fundamentado em constrangimento ilegal, excesso de prazo e nulidade da pronúncia, im...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a liberdade provisória ou reavaliação da prisão preventiva de paciente acusada de homicídio qualificado, presa há mais de um ano e quatro meses sem reexame da custódia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação adequada na decisão de pronúncia. O documento destaca os fundamentos jurídicos principais, como o artigo 316 do CPP, princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e razoável duração do processo, e requer a concessão da ordem para garantir a liberdade da paciente ou a imediata análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Manifestação para comunicação formal do agendamento do exame de DNA em ação de investigação de paternidade, requerendo intimação pessoal dos investigados e aplicação da Súmula 301/STJ em caso de recusa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada ao Juízo da Vara de Família de Pelotas/RS para comunicar formalmente a data, horário e local do exame de DNA em ação de investigação de paternidade, requerendo a intimação pessoal dos investigados para comparecimento, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a regularidade do procedimento, com fundamento na Constituição Federal, no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, além de solicitar a aplicação da presunção relativa de paternidade prevista na Súmula 301/STJ em caso de recusa injustificada.

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Modelo de Pedido de habilitação de terceiro interessado cessionário de crédito em ação cível, fundamentado nos arts. 109 e 119 do CPC/2015 e princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Petição de habilitação formulada por A. J. dos S., cessionário de crédito, requerendo sua inclusão nos autos da ação nº 0000000-00.2024.8.26.0000 para resguardar direitos, com base no CPC/2015 e jurisprudência aplicável, incluindo pedidos de intimação das partes, produção de provas e tramitação regular do feito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Hipossuficiência Jurídica com Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em face de B. F. de S. L., fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e 99

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. requerendo declaração de hipossuficiência econômica para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça sem prejuízo da subsistência do autor, incluindo pedidos de intimação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da OAB e Código de Defesa do Consumidor, Prevê Direitos, Obrigações, Honorários e Rescisão

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços jurídicos, estabelecendo direitos e deveres do advogado e do cliente, com base no Código Civil (arts. 421 a 480), Estatuto da OAB e CDC, incluindo cláusulas sobre honorários, prazo, rescisão, sigilo e foro. Ideal para formalizar relação contratual com segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG visando afastar ou reduzir multa cominatória aplicada por suposto descumprimento de obrigação de fazer, fundamentado na boa-fé e prop...

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, com pedido de reforma da sentença que aplicou multa cominatória (astreintes) considerada excessiva e desproporcional. O recurso destaca a boa-fé da parte recorrente, ausência de dolo, e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, amparado pelo CPC/2015, art. 537, e jurisprudência do TJMG e STJ. Inclui pedidos de conhecimento e provimento do recurso, produção de provas e condenação da parte recorrida em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à decisão liminar de alimentos provisórios para menor, com pedido de redução do valor e fixação de guarda compartilhada, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e jurispr...

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à decisão que fixou alimentos provisórios em valor considerado excessivo diante do desemprego e da capacidade financeira do alimentante, com pedido de redução dos alimentos para R$ 200,00 mensais, divisão proporcional das despesas médicas, fixação de guarda compartilhada do menor e produção de provas. Fundamenta-se no artigo 1.694, §1º do Código Civil e princípios constitucionais, destacando jurisprudência consolidada e o melhor interesse da criança.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação negatória de paternidade movida por herdeiros do espólio, com impugnação dos fundamentos da decisão e fundamentação nos arts. 1.0...

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de agravo em recurso especial interposto por herdeiros do espólio na ação negatória de paternidade, visando reforma de decisão que inadmitiu recurso especial por suposta ausência de fundamentação e divergência jurisprudencial, com base no CPC/2015, art. 1.042, no CCB/2002, art. 1.601, na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ acerca da legitimidade ativa dos herdeiros em questões de paternidade, além de requerer a remessa dos autos ao STJ para apreciação do mérito.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito entre Advogado e Cliente, Regido pelos Princípios da Liberdade Contratual, Boa-fé e Função Social do Contrato

Publicado em: 28/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios em regime de risco remoto, prevendo remuneração condicionada ao êxito da demanda judicial, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil S.A. por Má Gestão e Diferenças nos Valores do PASEP com Pedido de Inversão do Ônus da Prova e Atualização Monetária

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., visando a cobrança das diferenças apuradas por má gestão, ausência de rendimentos e desfalques, com fundamento no Tema 1150 do STJ, requerendo a condenação ao pagamento integral dos valores devidos, correção monetária, juros legais, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Ação revisional de contrato de empréstimo consignado contra Banco X S.A. com pedido de tutela de urgência para limitar descontos abusivos, repetição de indébito e revisão de cláusulas abusivas com base no CDC e ...

Publicado em: 28/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor aposentado contra Banco X S.A., requerendo tutela de urgência para limitar descontos a 35% dos proventos, revisão das cláusulas abusivas, aplicação da taxa média de mercado para juros, reconhecimento da relação de consumo, repetição do indébito em dobro e produção de provas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Lei 10.820/2003, Lei 14.181/2021, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais contra Biocare, Natuame (Cibos) e Google por propaganda enganosa do suplemento Glicamina no controle do diabetes, com fundamento no CDC

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação contra Biocare Comércio Ltda, Natuame Indústria e Google Brasil, contestando a negativa de propaganda enganosa sobre o suplemento Glicamina, pleiteando devolução do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e condenação das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Notificação judicial para cessação imediata da cobrança indevida de mensalidades após pedido de cancelamento de plano de saúde pela consumidora M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Plena S.A., fundamentada n...

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial apresentada por consumidora contra Plano de Saúde Vida Plena S.A., requerendo a imediata suspensão da cobrança indevida de mensalidades após o pedido formal de cancelamento do plano, com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada que anulou cláusulas abusivas de aviso prévio. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de regularização contratual, restituição de valores pagos indevidamente, abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, e requer produção de provas e prioridade na tramitação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para pagamento de verbas rescisórias, liberação do FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais e entrega de guias para seguro-desemprego contra empresa reclamada

Publicado em: 28/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Reclamação Trabalhista ajuizada por auxiliar administrativo contra empresa reclamada, pleiteando reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas), liberação e multa do FGTS, indenização por danos morais, além da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Constituição Federal. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Termo de Transferência de Crédito entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física com base no Código Civil, prevendo direitos, obrigações, rescisão e foro para resolução de conflitos

Publicado em: 27/06/2025 Direito Civil

Modelo de termo contratual para formalizar a transferência de crédito de uma pessoa jurídica (CEDENTE) para uma pessoa física (CESSIONÁRIO), estabelecendo direitos, obrigações, condições gerais, cláusulas de rescisão e eleição de foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002 e demais dispositivos legais aplicáveis, assegurando segurança jurídica e prevenção de litígios. Inclui melhores práticas para comunicação, notificação do devedor e resolução de conflitos.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de exigência do relator em ação rescisória fundamentada em prova nova sobre falecimento da parte e irregularidade processual, com pedido de reconhecimento da tempestividade conforme CPC/...

Publicado em: 27/06/2025 Processo Civil

Documento jurídico de manifestação apresentada pelo autor em cumprimento de exigência do relator do TJ-RJ, defendendo a contagem do prazo decadencial da ação rescisória a partir do conhecimento da prova nova (falecimento da parte e irregularidade da representação processual), com fundamentação no CPC/2015, artigos 975 e 313, e jurisprudência do STJ, requerendo o reconhecimento da tempestividade e o prosseguimento do feito sem decadência.

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Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A.J. dos S. contra sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso fundamenta-se na ausência de fundamentação judicial quanto à agressão mútua, insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, legítima defesa recíproca, e subsidiariamente, na desclassificação do delito. Requer-se a nulidade da sentença, absolvição, ou redução da pena com regime aberto e concessão de sursis, além do regular processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Ação de Cobrança proposta por sociedade empresária contra pessoa física por não repasse de valor recebido mediante cessão de crédito autorizada, com fundamento nos arts. 286, 290, 422 e 884 do CC e art. 319 do CP...

Publicado em: 27/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra pessoa física que recebeu pagamento autorizado por cessão de crédito, porém não repassou o valor devido, com pedido de condenação ao pagamento atualizado, juros legais, custas e honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do Código Civil e Código de Processo Civil, jurisprudência e doutrina.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Inexistência de União Estável por Configuração de Mero Namoro e Ausência de Fidelidade, com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que reconheceu união estável com M. F. de S. L., alegando inexistência dos requisitos legais como animus de constituir família, convivência pública, continuidade, durabilidade e fidelidade, com base no art. 1.723 do Código Civil, jurisprudência do STJ e doutrina especializada. Requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido, afastando efeitos patrimoniais e condenando a parte adversa em custas e honorários.

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