Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrato de Oferta de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulação de Visitas entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamentação legal no CCB, CF/88 e ECA

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrato particular estabelecendo a oferta voluntária de pensão alimentícia, regulamentação da guarda compartilhada e do direito de visitas em favor do menor, com base nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, reajustes, penalidades, foro competente e melhores práticas para prevenção de litígios.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de desconstituição da personalidade jurídica contra Pessoa Jurídica X Ltda., fundamentada no abuso da personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial e legislação do C...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação em ação judicial que visa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré Pessoa Jurídica X Ltda., com argumentos detalhados sobre abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, amparados no artigo 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP. A peça impugna a defesa da ré, reafirma a existência de dissolução irregular, omissão fiscal e ausência de bens, e requer a procedência do pedido para estender efeitos da obrigação aos bens pessoais dos sócios, assegurando o contraditório, ampla defesa e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de sentença por obrigação de fazer para comunicação de data de recebimento de indenização, com pedido de intimação, multa cominatória e condenação por litigância de má-fé entre as partes A.J. d...

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença em face de descumprimento de obrigação de fazer decorrente de acordo judicial homologado, que exige do executado a comunicação da data de recebimento de indenização, com pedidos de intimação pessoal, aplicação de multa cominatória, condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, fundamentada nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, princípios da boa-fé objetiva e cooperação, e respaldada por jurisprudência dominante.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra Fundação PETROS, requerendo reconhecimento de direito à suplementação previdenciária conforme regulamento vigente e afastamento de exigência de inscri...

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Memoriais apresentados em ação judicial por V.C. da S., viúva e aposentada, contra a Fundação PETROS, buscando o reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte com base no regulamento vigente à época da aposentadoria do falecido, afastando a necessidade de inscrição prévia e pagamento de contribuição adicional. Fundamenta-se na Lei Complementar 109/2001, Tema 907 do STJ, princípios constitucionais de proteção à família e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer pagamento das diferenças atrasadas, custas e honorários, com uso de provas documentais.

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Modelo de Memoriais em Ação de Complemento de Pensão por Morte contra PETROS com pedido de reconhecimento do direito à suplementação, sem exigência de inscrição ou “jóia”, e pagamento retroativo conforme regulamento ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento de memoriais apresentados em ação judicial por V. C. da S. contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, buscando o reconhecimento do direito à suplementação de pensão por morte do falecido esposo, com base no regulamento vigente à época da implementação da aposentadoria, sem necessidade de inscrição prévia como beneficiária nem pagamento de “jóia”, além do pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e gratuidade de justiça, fundamentado nos princípios constitucionais da proteção à família, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e na jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ.

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Modelo de Manifestação de B. M. E. por meio de seu advogado Dr. A. B. de S. justificando ausência involuntária em audiência virtual de conciliação familiar por falha técnica e requerendo redesignação da sessão

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela autora B. M. E., representada pelo advogado Dr. A. B. de S., justificando a ausência involuntária na audiência virtual de conciliação/mediação familiar devido a falha técnica no acesso à sala virtual, fundamentado nos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual, e requerendo o acolhimento da justificativa, a designação de nova audiência, intimação das partes para testes prévios e demais medidas para garantir o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilProfissão

Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizados por militar estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou direito adquirido à progressão funcional e promoções, fundamentado na ausência de decreto regulamentador. O recurso visa sanar contradição e omissão no julgado, requerendo reconhecimento do direito adquirido, aplicação da LINDB, efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no CPC/2015, art. 1.022, e na proteção constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Inclui jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes dos embargos.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento de pagamento parcial e extinção parcial da ex...

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de [UF], interposto por A. J. dos S., visando anular decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial de R$ 42.000,00. O recorrente comprova pagamento parcial de R$ 32.000,00 por meio de recibos assinados pelo exequente, requerendo o reconhecimento deste pagamento e a extinção parcial da execução limitada ao saldo remanescente, com fundamento no art. 322 do Código Civil, art. 924 do CPC, nos princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e na jurisprudência do STJ. Requer ainda o processamento do recurso, produção de provas documentais e concessão de justiça gratuita, conforme Lei 9.099/1995 e CPC.

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Modelo de Contrarrazões do Município de Cidreira/RS ao Recurso Extraordinário de A. D. S. F. de M. sobre estabilidade provisória de gestante e limitação das verbas estatutárias, com fundamento nos Temas 542 e 551 do STF

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico em que o Município de Cidreira/RS apresenta suas contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por A. D. S. F. de M., gestante contratada temporariamente, discutindo a aplicação da estabilidade provisória prevista no ADCT, art. 10, II, \"b\", da CF/88, e a limitação das verbas devidas àquelas de natureza estatutária, afastando a extensão das verbas celetistas, com base nos entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 542 e 551, e sustentando a impossibilidade de reexame de matéria fática e infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Agravo Interno no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação por suposto descumprimento de tese firmada em recurso repetitivo pelo TJ/RJ, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando a reforma de decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada por descumprimento de tese firmada em recurso repetitivo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O recurso fundamenta-se no artigo 1.021 do CPC/2015, impugna a ausência de identidade entre as decisões e a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal, requerendo o reconhecimento da legitimidade do recurso para preservar a autoridade e uniformidade da jurisprudência do STJ. Inclui análise da tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requerimento de dispensa da citação do cônjuge do herdeiro em ação de usucapião de imóvel registrado, fundamentado em ausência de litisconsórcio necessário e jurisprudência do STJ

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária na qual o requerente solicita ao juízo a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral em ação de usucapião extraordinária, argumentando a inexistência de litisconsórcio necessário e risco de prejuízo ao patrimônio comum do casal, com base no Código Civil, no CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O pedido visa garantir a celeridade processual e a efetividade da ação, ressaltando que não há alienação, renúncia ou partilha diferenciada de bens envolvidos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A. J. dos S. contra Espólio de J. F. de O. e herdeiros, com fundamentação na posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e dispensa de citação do cônjuge do herdeir...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. J. dos S. visando à declaração judicial de domínio de imóvel rural registrado em nome do falecido J. F. de O., representado por seu espólio e herdeiros. O autor comprova posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, com realização de benfeitorias e uso produtivo, fundamentando o pedido na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII), no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015. Destaca-se a dispensa da citação do cônjuge do herdeiro do proprietário registral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. A peça traz qualificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel, fundamentos fáticos e jurídicos, além de jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

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Modelo de Requerimento administrativo coletivo de marchantes e comerciantes de carnes de Baraúna para regulamentação e manutenção do horário de abate de animais em mercados públicos e frigoríficos, com base nos princípios...

Publicado em: 23/06/2025 Direito Administrativo

Requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura de Baraúna/RN pelos marchantes e comerciantes de carnes solicitando reunião para regulamentar e manter os horários de abate de animais em feriados e finais de semana, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica e participação administrativa, visando garantir a continuidade da atividade comercial, segurança alimentar e respeito às normas sanitárias. O documento destaca a importância do diálogo institucional e a preservação das regras consolidadas, com pedidos de resposta formal e ampla participação no processo decisório.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, responsabilização subsidiária, pagamento de verbas rescisórias e nulidade da perícia contra as reclamadas St e Lg fundamentado em CLT, CF/88...

Publicado em: 23/06/2025 Processo do Trabalho

Recurso Ordinário trabalhista interposto por T. M. contra as reclamadas St e Lg, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, verbas rescisórias, seguro-desemprego e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além da declaração de nulidade da perícia realizada sem observância das determinações judiciais, com base na CLT, CF/88, Súmula 331/TST e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno no STJ contra indeferimento liminar de reclamação por ausência de identidade entre decisões e inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo interno apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente reclamação por falta de identidade entre decisões e vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal, com fundamentação baseada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado contra Banco BMG S.A., com pedido de perícia grafotécnica, indenização por danos morais e devolução em dobro, fundamentada e...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial proposta por aposentado idoso contra Banco BMG S.A., questionando a validade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, com alegação de hipervulnerabilidade do autor, ausência de contratação válida, necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, e pedido de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Inclui rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e referências jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por J.V.A.R. e H.R.C. contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação contra Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentado em violação dos princípios do contra...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por particulares contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, visando destrancar o recurso para análise pelo Superior Tribunal de Justiça, com base em alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, além da omissão no enfrentamento de questões relevantes relativas à cobrança de despesas médico-hospitalares. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedido de provimento do agravo.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com Outorga de Plenos Poderes ao Comprador, regulado pelo Código Civil e legislação aplicável, entre vendedor A. J. dos S. e compradora M. F. de S. L.

Publicado em: 23/06/2025 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de contrato particular para compra e venda de imóvel rural localizado em Campo Verde, MT, com cláusulas detalhadas sobre preço, forma de pagamento, transferência da posse e propriedade, outorga de plenos poderes ao comprador para administração e disposição do imóvel, obrigações das partes, fundamentos legais do Código Civil (arts. 421 a 480), proteção ao consumidor, função social da propriedade e foro competente. Inclui disposições sobre rescisão contratual e recomendações para registro cartorial.

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Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho Federal da OAB, em que advogado inadimplente solicita parcelamento, isenção ou diferimento das anuidades atrasadas, fundamentado em hipossuficiência financeira causada por doença grave (neoplasia maligna), com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de tramitação prioritária, suspensão de restrições e apresentação de provas médicas e financeiras.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil por má gestão da conta PASEP, com pedido de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, prova pericial e condenação por danos morais e ressarcimento

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação judicial que discute a má gestão da conta vinculada ao PASEP, impugnando preliminares de suspensão do processo e negativa de justiça gratuita, requerendo inversão do ônus da prova, produção de prova pericial contábil, apresentação de extratos detalhados e condenação por danos morais e ressarcimento das diferenças apuradas, fundamentado em jurisprudência recente e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural para Reconhecimento Judicial da Propriedade com Base no Art. 1.238 e 1.243 do Código Civil, envolvendo Réus Incertos, União, Estado, Município e INCRA

Publicado em: 23/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, fundamentada no artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil, visando o reconhecimento judicial da propriedade após posse mansa, pacífica e ininterrupta, com pedido de citação dos réus incertos, União, Estado, Município e INCRA, e requerimento para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui argumentos jurídicos, provas documentais, testemunhais e periciais, além de jurisprudência aplicada e pedidos processuais detalhados.

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Modelo de Memoriais em Apelação Cível por Indenização por Danos Morais e Materiais contra B. F. de S. L., com fundamentação em CPC/2015 e Constituição Federal, visando reforma de sentença de improcedência

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para recurso de apelação cível em ação indenizatória por danos morais e materiais, apresentando argumentos jurídicos detalhados com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando a reforma da sentença de improcedência, a apreciação adequada das provas, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de gratuidade de justiça em pedido de exoneração de alimentos com anuência do alimentando maior, fundamentado no CPC/2015 e CF/88, perante o TJMG

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à reforma de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de exoneração de alimentos. O recurso fundamenta-se na comprovação da hipossuficiência do agravante, com renda inferior a três salários mínimos, na anuência expressa do alimentando maior e capaz, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, além das disposições do CPC/2015. Inclui pedidos de efeito suspensivo, contrarrazões, produção de provas e requerimentos finais conforme o procedimento legal.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva de Paciente Primário Acusado de Tráfico de Drogas em Atibaia/SP, Fundado na Ausência de Fundamentação Concreta e Aplicação do Tráfico Pri...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando a revogação da prisão preventiva de J. P. M., acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a primariedade do paciente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, e a incidência do tráfico privilegiado conforme a Lei 11.343/06, art. 33, §4º. O pedido sustenta a ilegalidade da custódia cautelar sob os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva, requerendo liminar para a imediata soltura ou substituição da prisão por medidas alternativas até o julgamento final.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Extinção da Obrigação Tributária e Pedido de Desbloqueio de Valores e Extinção de Execução Fiscal contra Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Documento de Exceção de Pré-Executividade apresentado por A. J. dos S. contra o Município do Rio de Janeiro, requerendo o reconhecimento da extinção da obrigação tributária decorrente de acordo de transação tributária e pagamento integral, o desbloqueio de valores indevidamente bloqueados e a extinção da execução fiscal, com base na Súmula 393 do STJ, CPC/2015 e CTN, fundamentado na legalidade, boa-fé e segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de lavratura de Ata Notarial para instrução de ação de adjudicação compulsória de imóvel, evidenciando contrato, quitação, individualização do bem e recusa injustificada do vendedor

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas requerendo a lavratura de Ata Notarial que comprove a existência do contrato de promessa de compra e venda, a quitação integral, a individualização do imóvel e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, com base no artigo 1.418 do Código Civil, para instruir futura ação de adjudicação compulsória. Fundamentação jurídica inclui CPC/2015, Lei 8.935/1994 e princípios constitucionais da propriedade e boa-fé objetiva.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional para restituição em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, indenização por danos morais, custas e honorários,...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença proposta por A. J. da S. contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, visando a execução do título executivo judicial que condenou a entidade à restituição em dobro de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e legislação correlata, requerendo intimação para pagamento voluntário e, em caso de inadimplência, bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, requerendo devolução conforme Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, vedando retenção de cláusula penal sem prejuízo comprova...

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial de restituição de valores pagos por consorciado desistente. Defende a devolução das parcelas pagas conforme os prazos legais da Lei 11.795/2008 e a jurisprudência do STJ, impugnando a retenção indevida de cláusula penal sem comprovação de prejuízo, requerendo correção monetária, juros de mora e condenação em custas e honorários. Destaca princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de devolução de parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis, com base na Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ, requerendo devolução com de...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação em ação judicial que pleiteia a devolução das parcelas pagas por consorciada excluída em contrato de consórcio de automóveis. A autora, representada por sua filha, requer a devolução dos valores respeitando o prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo, com deduções permitidas como taxa de administração e fundo de reserva, vedando retenção de cláusula penal sem prova de prejuízo. Fundamenta-se na Lei 11.795/2008, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Pede-se ainda a incidência de correção monetária e juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Manifestação contra decisão de saneamento que indeferiu inversão do ônus da prova em ação de descredenciamento por plataforma de transporte, com pedido de reexame e produção probatória

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação contra decisão de saneamento e organização processual que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado na hipossuficiência técnica do autor e na concentração probatória em poder do réu, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas no processo judicial. Inclui pedidos de reabertura da fase instrutória, intimação do réu para apresentação de documentos e manifestação sobre conciliação.

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Modelo de Impugnação à tréplica em ação indenizatória por acidente de trânsito, contestando pedido de extinção do processo por ausência do autor à segunda audiência, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e...

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à tréplica em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a parte autora rebate o pedido da ré para extinção do processo por ausência na segunda audiência de conciliação, sustentando a regularidade do feito e a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos materiais e morais causados. A peça fundamenta-se na Lei 9.099/95, Código Civil, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de tratar da gratuidade da justiça e requer produção de provas e condenação da parte ré em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação do Autor contra decisão de saneamento para reverter indeferimento da inversão do ônus da prova em ação consumerista, com pedido de audiência de conciliação e julgamento conforme provas existentes

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição para manifestação do autor em face da decisão de saneamento que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo, fundamentada no CDC e CPC. O documento requer o reexame da decisão, destacando a hipossuficiência técnica e informacional do autor, a verossimilhança das alegações, e manifesta interesse na conciliação, além de informar ausência de novas provas a produzir e requerer intimações direcionadas ao advogado.

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Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural para Suspensão e Reconhecimento da Impenhorabilidade com Base na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/2015, art. 833, VIII, em Ação entre Agricultor e Empresário

Publicado em: 22/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, apresentado por agricultor contra empresário, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando a suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural explorado pela família para subsistência. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de tutela de urgência, e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-doença com pedido de liminar e conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurada portadora de cardiopatia reumática grave contra o INSS, com base na Lei 8.213/1991 e fundamentos constitucionais, incluindo pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial para concessão de benefício assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada na deficiência do autor, vulnerabilidade social comprovada e jurisprudência do STF e STJ sobre renda familiar per capita

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por pessoa portadora de deficiência física contra o INSS para concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), com fundamento na vulnerabilidade social do autor, ausência de condições para prover o próprio sustento, e na interpretação jurisprudencial que flexibiliza o critério objetivo de renda familiar per capita. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos constitucionais e legais, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela jurisdicional, provas pretendidas e valor da causa.

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Modelo de Manifestação em processo de divórcio litigioso requerendo exclusão total ou parcial de veículo automotor da partilha sob comunhão parcial de bens, com base na sub-rogação prevista no Código Civil

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta manifestação de M. F. de S. L. em divórcio litigioso, pleiteando a exclusão total ou parcial do veículo automotor da partilha de bens adquiridos sob regime de comunhão parcial, fundamentando-se no art. 1.659, I, do Código Civil, que prevê a sub-rogação de valores provenientes de bens particulares, com base em provas documentais e princípios jurídicos aplicáveis, e requerendo, subsidiariamente, partilha proporcional ou igualitária conforme apuração da origem dos recursos.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários e Resíduos Trabalhistas de Pessoa Falecida pela Única Herdeira, com Base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 22/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição inicial para requerer alvará judicial que autorize a única herdeira a levantar valores depositados em contas bancárias e créditos trabalhistas deixados por pessoa falecida, sem necessidade de inventário ou arrolamento, fundamentado na Lei 6.858/1980, artigos 666 e 725 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e celeridade processual. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do TJRJ, pedidos de expedição de ofícios e alvará, além de requerimento de gratuidade de justiça e produção de provas documentais.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte requerida por mãe dependente econômica contra INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 22/06/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por mãe viúva e aposentada que busca a concessão de pensão por morte em face do INSS, após indeferimento administrativo, comprovando dependência econômica do filho falecido segurado do RGPS, com base na Lei 8.213/1991, dispositivos constitucionais e jurisprudência aplicável, requerendo tutela de urgência, citação do INSS, produção de provas e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência com pedido de reconhecimento de prescrição virtual e absolvição por insuficiência de provas no processo criminal nº 0830107-81.2023.8.18....

Publicado em: 22/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal que trata do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, fundamentando o pedido no reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva e na ausência de provas robustas para condenação, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. Contém análise jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas e extinção da punibilidade.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra Azul Linhas Aéreas por alteração unilateral de voo, extravio de bagagem e falha na prestação de serviço com fundamento no CDC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra companhia aérea, em razão de alteração unilateral de voo, extravio temporário de bagagem, tratamento inadequado e prejuízos decorrentes, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em valores específicos e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre A. J. dos S. e Manteigas Gourmet Ltda. com Pedido de Anotação na CTPS e Pagamento de Verbas Trabalhistas Fundada na Primazia da Realidade e C...

Publicado em: 21/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. contra Manteigas Gourmet Ltda., requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde o início da prestação de serviços, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, com base na primazia da realidade, vedação à pejotização e princípios constitucionais do trabalho. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e fundamentação em jurisprudência do TST.

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Modelo de Últimas Declarações em Inventário e Pedido de Adjudicação dos Bens ao Único Herdeiro A. J. dos S. com Fundamentação no CPC e Código Civil

Publicado em: 21/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada por A. J. dos S., único herdeiro e inventariante do espólio de M. F. de S. L., requerendo a adjudicação integral dos bens arrolados no inventário, com base no CPC/2015 e Código Civil, justificando a ausência de litígio, o pagamento dos tributos e a aplicação dos princípios de celeridade e economia processual. Inclui pedido de dispensa de partilha formal, expedição do formal de adjudicação e produção de provas documentais.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Ação judicial de retificação de registro civil para correção do nome do pai no assento de nascimento de menor, com pedido de intimação do Ministério Público e fundamentação em erro material conforme Lei 6.015...

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para ação de retificação de registro civil visando corrigir erro material na certidão de nascimento do menor, especificamente a grafia incorreta do nome do pai, com base na Lei dos Registros Públicos ( Lei 6.015/1973) e Código Civil, incluindo pedido de manifestação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos e provas admitidas para garantir a veracidade e segurança jurídica do registro.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor KOMBI 2004, entre A. J. dos S. (vendedor) e M. F. de S. L. (comprador), com cláusulas sobre preço, pagamento, obrigações e fundamentos legais do Código Civ...

Publicado em: 21/06/2025 Direito Civil

Contrato particular para compra e venda de veículo automotor KOMBI ano 2004, placa MYN-8947, estabelecendo preço, condições de pagamento, obrigações das partes, transferência de propriedade, responsabilidade por débitos e fundamentos jurídicos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com cláusulas de rescisão, foro e melhores práticas contratuais visando segurança jurídica.

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Modelo de Contestação ao laudo pericial em ação previdenciária contra o INSS, impugnando contradições e insuficiências no exame sobre incapacidade laborativa por transtorno psiquiátrico grave, com pedido de nova perícia

Publicado em: 21/06/2025 Processo Civil

Modelo de contestação ao laudo pericial em processo previdenciário envolvendo benefício de auxílio-doença contra o INSS. O documento impugna o laudo por contradições e falta de fundamentação, especialmente quanto à avaliação da incapacidade laborativa do segurado com transtorno psiquiátrico grave e ideação suicida. Requer a designação de nova perícia médica judicial, preferencialmente por especialista em psiquiatria, além de pedidos subsidiários como esclarecimentos ao perito, concessão do benefício e honorários advocatícios, fundamentando-se em dispositivos da Lei 8.213/91, CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui análise detalhada dos elementos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Publicado em: 21/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

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