Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Dispensa. Hipóteses
Art. 473

- O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4002.6700
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contraditório. CPC/2015, art. 473, § 1º. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alimentos devidos a filho. Valor. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergência jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

2 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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