IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL MÉDICO, COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E, SE NECESSÁRIO, DE NOVA PERÍCIA

ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da ____ Subseção Judiciária de ________.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo nº: 000XXXX-XX.20XX.4.XX.XXXX

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, estado civil _______, profissão _______, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ________, nº __, Bairro _______, Cidade/UF, CEP ________.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, endereço eletrônico: [email protected], com representação pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, endereço profissional na Rua ________, nº __, Cidade/UF, CEP ________.

Advogada da Requerente: M. A. da S., OAB/UF 000.000, endereço profissional na Rua ________, nº __, Cidade/UF, CEP ________, e-mail profissional: [email protected], telefone ________.

SÍNTESE FÁTICA

A Requerente ajuizou demanda previdenciária visando à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando portar patologias que comprometem o desempenho da sua atividade habitual. Foi designada perícia médica judicial, realizada por perito nomeado por este Juízo. O laudo pericial concluiu, de forma sintética, pela ausência de incapacidade atual.

Ocorre que o laudo apresenta insuficiências técnicas e omissões sobre pontos relevantes (metodologia de avaliação, análise funcional das tarefas habituais, consideração dos documentos médicos, nexo causal/concausa e marco inicial), o que impacta diretamente a adequada formação do convencimento judicial e o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Em razão disso, a Requerente apresenta a presente Impugnação ao Laudo Pericial, com pedido de esclarecimentos e, se necessário, de nova perícia, para que se elucidem de modo completo os pontos controvertidos e tecnicamente relevantes à justa solução da lide.

SÍNTESE DO LAUDO PERICIAL

De forma resumida, o laudo afirma: (i) histórico clínico sintético da Requerente; (ii) exame físico descrito de maneira sumária; (iii) menção genérica a exames complementares; (iv) conclusão pericial de “sem incapacidade atual”.

Não obstante, o documento não explicita a metodologia empregada para aferir capacidade laboral, não correlaciona a sintomatologia com o esforço ocupacional típico da atividade habitual, não enfrenta específicos exames e relatórios médicos juntados aos autos, e omite o exame do nexo causal/concausal e da data de início da incapacidade, ainda que intermitente.

Tal insuficiência contraria o dever legal de fundamentação do perito (CPC/2015, art. 473).

DA TEMPESTIVIDADE

A Requerente foi intimada do laudo em __/__/____. A presente impugnação é protocolada dentro do prazo assinalado pelo Juízo, observando-se o direito de apresentar quesitos complementares e requerer esclarecimentos (CPC/2015, art. 477, §3º), razão pela qual é tempestiva.

DAS PRELIMINARES (EVENTUAIS NULIDADES, IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PERITO, AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE)

- Impedimento/suspeição: Não há, por ora, elementos objetivos a indicar impedimento ou suspeição do expert nomeado. Caso sobrevenham fatos, será manejada a medida própria (CPC/2015, art. 146).

- Ausência de especialidade: A Requerente registra que a complexidade do caso aconselha avaliação por médico especialista na área da patologia predominante (v.g., ortopedia/coluna, reumatologia, psiquiatria, neurologia, conforme se apure dos autos). Embora a especialidade não constitua, em regra, pressuposto de validade da prova pericial, sua adequação técnica pode ser decisiva quando há dúvidas relevantes e omissões no laudo (CPC/2015, art. 156, §§1º e 5º). A orientação do STJ é de que a ausência de especialidade não invalida, por si só, a prova, mas a suficiência e robustez do laudo devem ser aferidas pelo Juízo, destinatário da prova. Assim, não se postula nulidade automática, mas o reconhecimento da insuficiência do laudo e a necessidade de esclarecimentos e, se persistirem as dúvidas técnicas, a realização de nova perícia por especialista adequado.

Fecho preliminar: não se vislumbra nulidade per se; todavia, a insuficiência técnica do laudo recomenda a adoção de providências saneadoras (CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 480).

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO

METODOLOGIA EMPREGADA

O laudo não descreve de modo adequado a metodologia utilizada para aferição da capacidade laborativa, omitindo protocolos, escalas funcionais ou critérios objetivos de avaliação (ex.: teste de força, amplitude de movimento, escalas validadas, avaliação psíquica estruturada, análise ergonômica da tarefa). A ausência de tais elementos contraria o comando do CPC/2015, art. 473, que exige fundamentação técnica circunstanciada e a indicação do método utilizado.

Conclusão: a falta de método explicitado reduz a confiabilidade da conclusão “sem incapacidade”.

ANÁLISE CLÍNICA E FUNCIONAL DA ATIVIDADE HABITUAL

O perito não confronta a condição clínica da Requerente com as tarefas específicas da atividade habitual (posturas, cargas, frequência de movimentos, exigências cognitivas/psíquicas, metas, ritmo, turnos), tampouco descreve repercussões funcionais sobre a jornada. Em ações previdenciárias, a capacidade deve ser aferida no contexto ocupacional concreto, não de forma abstrata. A omissão compromete a conclusão.

Conclusão: imprescindível esclarecer a capacidade residual na atividade habitual, inclusive com descrição das restrições e adaptações necessárias.

DOCUMENTOS MÉDICOS IGNORADOS OU DESCONSIDERADOS

Relatórios e exames acostados aos autos (p.ex., atestados, laudos de imagem, pareceres de especialistas, prescrição de medicação contínua) não foram expressamente enfrentados. O perito deve analisar criticamente tais documentos, indicando por que os afasta ou acolhe, sob pena de omissão (CPC/2015, art. 473).

Conclusão: requer-se que o expert enfrente um a um os documentos médicos relevantes, com indicação técnica do peso probatório.

DIVERGÊNCIAS ENTRE EXAME CLÍNICO E EXAMES COMPLEMENTARES

Há divergência entre a inspeção clínica sumária descrita e os achados em exames complementares já juntados (ex.: alterações degenerativas/estruturais, laudos psicológicos/psiquiátricos, laboratoriais). O laudo não explica por que tais achados não repercutem em incapacidade atual ou redução de capacidade, mesmo parcial.

Conclusão: é necessária correlação técnico-etiológica entre exames e exame físico, com justificativa expressa para eventual desvalorização dos achados.

PERÍODO AVALIADO E FLUTUAÇÃO/INTERMITÊNCIA DA INCAPACIDADE

O parecer limita-se ao status presente na data do ato pericial, sem avaliar a trajetória temporal dos sintomas, eventuais períodos de agudização e remissão, bem como a existência de incapacidade intermitente ou flutuante ao longo do curso da doença. Em benefícios por incapacidade, a delimitação temporal é essencial para análise do direito ao benefício e da DII.

Conclusão: impõe-se esclarecimento sobre a evolução clínica e a eventual incapacidade em períodos pretéritos ou intermitentes.

NEXO CAUSAL/CONCAUSA E DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

O laudo não analisa adequadamente o nexo causal ou concausal entre a atividade laborativa e o quadro clínico, nem fixa a data de início da incapacidade (quando existente), aspectos cruciais à correta classificação do benefício e à definição de DII/DIB. Essa omissão prejudica a aplicação dos requisitos legais (Lei 8.213/1991, art. 59; Lei 8.213/1991, art. 42; Lei 8.213/1991, art. 86).

Conclusão: são imprescindíveis esclarecimentos específicos sobre nexo, concausa e DII.

DOS QUESITOS COMPLEMENTARES E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO

Nos termos do CPC/2015, art. 477, §3º, requer-se a intimação do perito para responder, em prazo a ser fixado por V. Exa., aos seguintes quesitos complementares (com acesso e referência aos documentos médicos juntados):

1) Especifique a metodologia utilizada na avaliação (protocolos, escalas, testes objetivos, instrumentos psicométricos), indicando literatura técnica de apoio.

2) Descreva minuciosamente as tarefas da atividade habitual da Requerente e correlacione-as com o quadro clínico, apontando as limitações funcionais, se existentes, e a capacidade residual.

3) Analise individualmente cada relatório e exame médico juntado (datas, achados, diagnósticos, CID), justificando eventual desconsideração.

4) Explique as divergências entre o exame clínico e os exames complementares, indicando como impactam (ou não) a capacidade laborativa.

5) Informe a evolução temporal dos sintomas e a existência de períodos de incapacidade total/parcial, ainda que intermitente, apontando a data provável de início da incapacidade (DII), se reconhecida.

6) Avalie a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e as patologias, esclarecendo fundamentos técnicos.

7) Indique se há necessidade de restrições e/ou adaptações no posto de trabalho, e se tais medidas são suficientes para afastar a incapacidade.

8) Esclareça se a Requerente encontra-se apta para qualquer atividade ou apenas para atividades compatíveis com determinadas limitações, especificando-as.

9) Diga se, para elucidação completa, é recomendável avaliação por especialista na área da patologia pr"'>...