Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Laudo. Entrega
Art. 477

- O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º - As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2º - O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3º - Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

§ 4º - O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 170.2313.8002.8600
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prova pericial. Critérios estabelecidos pelo juízo. Preclusão. Inocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo. Descabimento.
«1. «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos» (CPC, art. 436, de 1973).

2. Ausência de caráter preclusivo da decisão que encaminha os autos ao perito e estabelece os critérios para a realização da prova pericial, pois o laudo não vincula o juízo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quanto a esse ponto.

3. Possibilidade de a parte discordante solicitar esclarecimentos ao perito após a elaboração do laudo (cf. CPC/2015, art. 477), bem como de interpor recurso contra a decisão do juízo que vier a encampar as conclusões do 'expert'.

4. Prematuridade da alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo pericial.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Prova pericial
Laudo. Prazo
CPC, art. 433 (Prova pericial. Laudo. Entrega).

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