Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 26

- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º - Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

CDC, art. 18, caput e § 1º (Veja)

II - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «II - a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;»

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

CDC, art. 90 (Veja)
Lei 7.347, de 23/07/1985, art. 8º, e ss. (ação civil pública)

§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

178 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1430.9001.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

4 - Nos casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ.

5 - A ausência de particularização dos dispositivos de lei eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme entendimento pacificado desta Corte Superior. Incidência da Súmula 284/STF.

6 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Compra de veículo automotor zero km. Vício do produto. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no CDC, art. 26, II, § 3º, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora.

2 - A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês).

3 - Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1009.6000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Prescrição. Agravo provido.
«1 - «Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil» (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015).

3 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7005.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante. Além disso, destaca que não há que se falar em decadência do direito em pauta, pois a reclamação formulada pela recorrida, obstou a fluência do prazo decadencial, de acordo com o CDC, art. 26, § 2º, I. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.2500
STJ
- Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.

2 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º).

3 - No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no CDC, art. 20, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

4 - Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

5 - À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do CCB, Código Civil de 1916 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra»).

6 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1004.9400
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Pleito reconvencional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1 - O Código de Defesa Consumidor, em observância ao princípio da segurança jurídica, fixou limites no tempo para o consumidor reclamar de vícios (prazo decadencial previsto art. 26) e para pleitear indenização pela reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (prazo prescricional indicado no art. 27).

2 - Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do CDC, art. 26, Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável a prescrição do mesmo, art. 27 Código, pois restrita à ação de indenização para reparação de danos.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0400
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória.



Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço) é de decadência. Já no caso da pretensão indenizatória o prazo é de prescrição.



Nesse sentido, cabe conferir a doutrina sobre o tema:



@OUT = [...]



@OUT = a. No caso das ações condenatórias – que tem por fim reclamar uma prestação – o direito a ação nasce no momento em que o direito foi lesado.



@OUT = b. A prescrição tem como escopo extinguir a ação, que é o que causa intranquilidade jurídica, ou seja, a possibilidade de ser proposta a qualquer momento. Ela extingue o direito processual utilizado para defender o direito material. Portanto, somente as ações condenatórias são suscetíveis de prescrição.



@OUT = c. A decadência extingue o direito. Somente as ações constitutivas estão sujeitas a decadência.



@OUT = [...]



@OUT = A constituição do direito, como já visto, se dá com a reclamação e, por meio desta, inicia-se o prazo para o fornecedor sanar o vício, em até trinta dias (art. 18, § 1º). E no caso do inciso I do art. 26, será a reclamação comprovadamente formulada que garantirá ao consumidor que seu direito fora exercido, ou seja, a reclamação feita de tal forma que o fornecedor tenha conhecimento do vício do produto ou serviço.



@OUT = Até aqui, fala-se em direito constitutivo. Exercido o direito de



@OUT = reclamação, começa o prazo para o fornecedor sanar o vício. Daí a ligação do art. 26 com o parágrafo primeiro do art. 18:



@OUT = Art. 18 [...]



@OUT = Parágrafo 1º – não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha.



@OUT = I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em prefeitas condições de uso,



@OUT = II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos,



@OUT = III – o abatimento proporcional do preço.



@OUT = É que, diante da resposta negativa do fornecedor – que pode ser tanto a resistência em não querer sanar o vício, como simplesmente a ausência de uma resposta –, nasce para o consumidor outro tipo de direito, qual seja, o direito a uma pretensão, ou seja, nasce um direito material: o de exigir uma prestação, na verdade, de exigir uma das três prestações previstas no art. 18, § 1º.



@OUT = Começa, então, um prazo diferente, agora prescricional, por tratar-se de um direito condenatório.



@OUT = Ora, seria no mínimo incoerente acreditar que o prazo de trinta ou noventa dias concedido pelo art. 26 estaria englobando o prazo para constituir um direito (de reclamar) mais o prazo para tutelar um direito lesado (direito condenatório).



@OUT = (CALDEIRA. Mirella. Aspectos da Prescrição e da Decadência no Código de Defesa do Consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. V, 19, Setembro 2015, págs. 144/145 e 148/149)



@OUT = No destrinche da problemática, Ruy Rosado de Aguiar, com a precisão que lhe é peculiar, pondera que: «o direito à indenização, da qual é titular o consumidor lesado por defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança (arts. 12 e 14), é um direito subjetivo de crédito que pode ser exercido no prazo de 5 anos, mediante a propositura de ação através da qual o consumidor (credor) deduz sua pretensão dirigida contra o fornecedor para que efetue a sua prestação (pagamento da indenização)», o prazo é prescricional.



@OUT = Em sentido inverso, «se o produto ou serviço apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade (art. 18 e 20), sendo de algum modo impróprio ao uso e ao consumo (arts. 18, § 6º, e 20, § 2º), a lei concede ao consumidor o direito formativo de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 2º, e inciso do art. 20). A lei cuida dessas situações como sendo um direito formativo do consumidor», o prazo é decadencial.



@OUT = (CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Decadência e Prescrição no CDC: Vício e Fato do Produto e do Serviço. Revista da EMERJ, v. 10, 40, 2007, pág. 126 – sem destaque no original)



Verifica-se que nos casos de vício do produto ou serviço, ou seja, problemas quanto à qualidade e quantidade, o consumidor terá, a partir da entrega efetiva do bem, o prazo de trinta dias para reclamar se for produto ou serviço não durável, ou noventa dias ser for durável, previstos no CDC, art. 26, I e II.



Esses prazos referem-se ao direito potestativo de reclamar - daí tratar-se de decadência -, obrigatórios e necessários para conferir ao fornecedor o direito de sanar tal vício.



Não sendo o vício sanado no prazo estabelecido, nasce para o consumidor o direito de exigir uma das três alternativas contidas no CDC, art. 18, § 1º: substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.



O CDC restringiu a incidência da prescrição para a responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 27 – prazo prescricional de cinco anos), ao passo que a decadência ocorrerá somente na responsabilidade pelo vício do produto.



Como o caso dos autos é de vício do produto, para a reparação dos danos materiais e morais o consumidor tem o prazo prescricional - pois se trata de direito condenatório -, de dez anos, a contar da entrega do bem.



Esclareça-se que não se aplica o prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27 porque, como dito, a questão sob análise diz respeito a vício do produto e não a fato do produto. Desse modo, ausente disposição específica a respeito no CDC, aplica-se o prazo geral de prescrição previsto no art. CCB/2002 (dez anos), cuja aplicação é subsidiária.



Na hipótese não há garantia contratual, conforme decidido pelo Tribunal de origem, tampouco legal, porque o prazo de garantia do CCB/2002, art. 618 não aproveita ao comprador do imóvel na medida em que os defeitos verificados não comprometem a segurança e a solidez da construção, constituindo-se em vícios de inadequação.



Portanto, o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos, a partir da entrega do bem, conforme precedente de minha relatoria:



@OUT = CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.



@OUT = 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.



@OUT = 2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). Precedentes.



@OUT = 3. Agravo regimental não provido.



@OUT = (AgRg no REsp 1.551.621/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 24/5/2016, DJe 01/6/2016 – sem destaque no original)



@JURNUM = 1.551.621/STJ (Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido).



Aliás, esta Corte Superior já havia pacificado o tema ao editar a Súmula 194: prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra, cujo prazo acabou sendo reduzido para dez anos no Código Civil atual.



Desse modo, trata-se de pretensão indenizatória que visa compensar defeitos construtivos constatados no imóvel, aplicando-se ao caso o prazo geral de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, cujo lapso prescricional ainda não decorreu, considerando-se que os defeitos foram constatados em julho de 2012 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2013.



Nessas condições, rogando vênia ao eminente Relator, cujo voto traz brilhante e bem fundamentada posição jurídica, acompanho a divergência e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da apelação. ...» (Min. Moura Ribeiro).»



@EME =»

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Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0300
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.



Quando, porém, o litígio envolve relação de consumo, como ocorre na hipótese dos autos, novas considerações devem ser feitas, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, confere tratamento diverso – e mais abrangente – do que aquele da codificação civilista.



Em primeiro lugar, tem-se que o CDC, a teor do art. 26, «caput», resguarda o consumidor também em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, regida pelos CCB/2002, art. 615 e CCB/2002, art. 616.



Assim, quando há a aquisição, pelo consumidor, de imóvel na planta ou em construção, ou, ainda, quando o consumidor contrata empresa especializada para a realização de obras, não cessa a responsabilidade do fornecedor (construtor e demais envolvidos na cadeia de consumo) por vícios aparentes no momento do recebimento, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do CDC, art. 26 (fornecimento de serviço e produtos duráveis).



De outro turno, em relação aos vícios ocultos, o tratamento legal conferido pelo CDC mostra-se mais favorável ao consumidor. É que, consoante o parágrafo terceiro do art. 26, o prazo para o consumidor reclamar de vício oculto somente deflagra no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor.



Dessa maneira, em se tratando de construção, mesmo não havendo no CDC qualquer prazo específico de garantia dos trabalhos, como ocorre no CCB/2002, art. 618 em relação à «solidez e segurança» de «edifícios e outras construções consideráveis», possui o consumidor proteção mais abrangente, haja vista que estará resguardado de vícios na obra ainda que estes surjam após o prazo de cinco anos do recebimento. A princípio, em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, poderá o consumidor enjeitá-lo(¹), desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação do vício junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (CDC, art. 26, § 2º).



@NOTA = (1) - Diz-se «a princípio» porque o CDC não estabelece prazo máximo para aparecimento do vício oculto (prazo de garantia). Ocorre que, mesmo no sistema de proteção ao consumidor, não há a expectativa de que os produtos e serviços fornecidos tenham durabilidade eterna. Assim, impõe que sejam erigidos critérios legítimos para delimitação de um prazo máximo de garantia em que o vício oculto possa se manifestar, havendo já nesta Corte precedente que aponta para o critério da vida útil do bem (REsp 984.106/SC, 4ª Turma, DJe de 20/11/2012). A propósito, veja-se também a doutrina de Cláudia Lima Marques, para quem o limite temporal da garantia legal do CDC por vícios ocultos está em aberto (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. 2010).



@JURNUM = 984.106/STJ (Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422).



Há que se acrescentar ainda que, no sistema do CDC, não há limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel (se relacionados à «solidez ou segurança» da obra ou não), tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento (se construção de grande monta ou não). Ademais, para além da possibilidade de redibir o contrato ou pleitear o abatimento do preço – alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos – o CDC coloca à disposição do consumidor uma terceira opção, consistente na substituição do produto ou na reexecução do serviço (arts. 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC).



Nesse contexto, havendo tratamento legal de vícios de produtos ou serviços específico para as relações de consumo, e sendo esta disciplina, em conjunto, mais favorável ao consumidor, conclui-se não ser pertinente a aplicação da legislação civilista referente ao contrato de empreitada, devendo a controvérsia dos autos ser solvida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.



Por fim, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias, contado do recebimento do bem, em se tratando de vício aparente, ou do aparecimento do defeito, em se tratando de vício oculto) não obsta a que seja aplicado o raciocínio anteriormente desenvolvido neste voto no que tange à prescrição da pretensão indenizatória.



Com efeito, o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, «caput» do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço – entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do CCB/2002, art. 205. ...» (Minª. Nancy Andrigui).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0200
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618.



Todavia, com a mais respeitosa vênia ao i. Relator, verifico a necessidade de aprofundamento na matéria, a fim de avaliar se é adequada a priori, ou seja, independentemente da gravidade dos vícios apresentados no imóvel, a incidência dos prazos previstos no «caput» e parágrafo único do CCB/2002, art. 618 em detrimento do prazo decadencial disposto no Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 625/627). Outrossim, diante das razões tecidas no recurso especial, convém investigar eventual prazo prescricional incidente na hipótese, observado que a demanda veicula pretensão indenizatória.



I – Da responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002.



No contrato de empreitada, a responsabilidade do empreiteiro cessa, em regra, com o recebimento da obra pelo comitente. De acordo com os CCB/2002, art. 615 e CCB/2002, art. 616, concluída a obra como ajustado, ou conforme o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, podendo rejeitá-la ou requerer abatimento no preço apenas se «o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza».



Esses dispositivos legais disciplinam os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço.



Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não podem ser percebidos quando da entrega da obra e que, não obstante, revelam o inadequado adimplemento contratual. Por isso, o CCB/2002, art. 618 (com correspondência, em parte, no CCB, art. 1.245 do CC/16), institui garantia legal em favor do comitente, concedendo-lhe o prazo de 5 anos para verificar a eventual existência de defeito ou vício que estivesse oculto por ocasião da entrega da construção.



Assim, estabelece o referido dispositivo que «nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo».



Convém observar que a norma em apreço restringe a garantia aos edifícios ou construções «consideráveis», entendidos estes como obras de maior proporção e custo, e, ainda, aos vícios relacionados à «solidez e segurança do trabalho».



Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no CCB/2002, art. 618 é de garantia, na medida em que visa a proteger o comitente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele.



Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e solidez da construção. Verificado o vício nesse interregno, poderá o comitente reclamá-lo; entretanto, qual o prazo para que o faça?



Essa questão, que suscitou bastante divergência na doutrina e nos Tribunais pátrios, foi pacificada por esta Corte ainda na vigência do CC/16 (art. 1.245), prevalecendo o entendimento de que, descoberto o vício no prazo quinquenal, poderia o dono da obra reclamá-lo no prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contados do aparecimento. Essa orientação foi cristalizada na Súmula 194/STJ, segundo a qual «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra».



Da análise dos precedentes que deram origem à Súmula 194/STJ e de outros que nela se apoiaram, verifica-se que a jurisprudência deste Sodalício entendia que o prazo quinquenal disposto no art. 1.245 do CC/16 (atual 618) não era o mesmo prazo a que se submetia o comitente para o ajuizamento de ação judicial. E, à míngua de previsão legal de prazo especial, deveria ser aplicado o prazo ordinário de prescrição das ações pessoais, contado a partir do evento danoso (aparecimento do vício). Nesse sentido, o REsp 5.522/MG, assim ementado:



@OUT = DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGENCIA DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.



@OUT = - O PRAZO DE CINCO (5) ANOS DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL, RELATIVO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, E DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.



@OUT = APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO REFERIDO PERIODO, O CONSTRUTOR PODERA SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS.



@OUT = (REsp 5.522/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/07/1991)



@JURNUM = 5.522/STJ (Direito civil. Responsabilidade do construtor. Inteligencia do CCB, art. 1.245. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido).



De outro turno, também se entendia que o comitente, ao descobrir o vício, poderia se valer, além da garantia disposta no art. 1.245 do CC/16, da proteção contra inadimplemento contratual que lhe conferia o art. 1.056 do CC/16 (atual 389). Em outras palavras, a garantia por vícios que afetassem a segurança e solidez da obra não excluía o direito de reclamar inadimplemento contratual, no prazo ordinário de 20 (vinte) anos.



É o que se decidiu, por exemplo, no REsp 1.473/RJ, cuja ementa ora se transcreve:



@OUT = INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO.



@OUT = I - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSIVEIS O ART. 1245 DO CODIGO CIVIL E O LEI 4.591/1964, art. 43, II, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTONOMA.



@OUT = II - A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITORIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE COMPLETA INDENIZAÇÃO, E VINTENARIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL).



@OUT = III - A NATUREZA DA VIA ESPECIAL OBSTA A REDISCUSSÃO DE MATERIA DE FATO. ART. 1222 DO CODIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255, PARAGRAFO UNICO, REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULAS 279, 282, 291 E 369 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



@OUT = IV - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.



@OUT = (REsp 1.473/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 05/03/1990)



@JURNUM = 1.473/STJ (Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II).



Na mesma ótica, confiram-se os seguintes julgados: REsp 161.351/SC, 3ª Turma, DJ de 03/11/1998; REsp 62.278/SP, 3ª Turma, DJ de 21/10/1996; REsp 73.022/SP, 3ª Turma, DJ de 24/06/1996; REsp 37.556/SP, 3ª Turma, DJ de 13/03/1995; REsp 8.489/RJ, 3ª Turma, DJ de 24/06/1991; REsp 215.832/PR, 4ª Turma, DJ de 07/04/2003; REsp 72.482/SP, 4ª Turma, DJ de 08/04/1996 e REsp 32.676/SP, 4ª Turma, DJ de 16/05/1994.



@JURNUM = 215.832/STJ (Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43 , II.).



@JURNUM = 161.351/STJ (Civil e processual. Ação de indenização. Contrato de empreitada. Defeito de construção. Exegese do CCB, art. 1.245. Prazo de mera garantia. Sub-rogação da seguradora. Ônus da prova. Apelo desprovido.- Matéria de prova. Súmula 83/STJ).



@JURNUM = 73.022/STJ (Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245).



@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput»).



@JURNUM = 62.278/STJ (Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra» (REsp's 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido).



@JURNUM = 37.556/STJ (Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB, art. 1.245. ).



@JURNUM = 32.676/STJ(Empreitada de construção de edifício em condomínio. Aplicação do CCB, art. 1.245. Garantia quinquenal. Prazo prescricional vintenário).



@JURNUM = 8.489/STJ (Civil. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.).



A doutrina e jurisprudência pátrias então, mais uma vez, passaram a se interrogar sobre o efeito dessa nova disposição legal no exercício da garantia contra vícios ocultos na obra.



De um lado, parte da doutrina sustenta que o prazo é decadencial (como a própria redação do dispositivo legal já sugere) e que, uma vez transcorrido, não terá o dono da obra qualquer ação contra o empreiteiro. É o que entende, v.g. Arnaldo Rizzardo, para quem «o Código Civil em vigor, visando dirimir as controvérsias que grassavam antes, introduziu regra expressa de decadência, fixando em cento e oitenta dias o lapso assegurado para a reclamação indenizatória, de acordo com o parágrafo único do art. 618 [...]» (Responsabilidade Civil, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 525).



No entanto, a doutrina majoritária se inclina no sentido de que o prazo de 180 dias, de natureza decadencial, se refere apenas ao direito de o comitente pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço (ação de índole desconstitutiva), permanecendo a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória sujeita a prazo prescricional.



Nesse sentido lecionam, v.g. José de Aguiar Dias e Teresa Ancona Lopez, afirmando esta última, ao comentar o CCB/2002, art. 618, o seguinte:



@OUT = «O prazo de cinco anos previsto no «caput» do artigo assumiu claramente o caráter que lhe era dado pela jurisprudência pátria: é prazo de garantia. No prazo de garantia legal, aparecendo o defeito deverá o comitente, em cento e oitenta dias, propor a ação contra o empreiteiro. Mas qual será a ação a ser proposta, sob pena de decadência? Na esteira dos conceitos de prescrição e decadência apresentados por Agnelo Amorim, alguma ação constitutiva ou desconstitutiva.



@OUT = Em se tratando de reparação dos danos causados pelos defeitos, o prazo é de natureza prescricional e não decadencial, nos termos do CCB/2002, art. 206 [...]» (Comentários ao Código Civil: parte especial: das várias espécies de contratos, vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 299/300).



Ainda em sede doutrinária, já tive a oportunidade de anotar, em conjunto com Sidnei Beneti e Vera Andrighi:



@OUT = «A análise do parágrafo único do art. 618, com efeito, revela que a intenção do legislador foi conceder prazo decadencial para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo único, não poderia, de qualquer forma, restringir temporalmente o manejo de ações ressarcitórias, que se submetem a prazo prescricional.



@OUT = Portanto, mesmo após a vigência do novo Código Civil, é certo que a Súmula 194/STJ continua a jogar luzes sobre a questão. Estabelecendo que a ação indenizatória prescrevia em vinte anos, sob a égide do CC/1916, a referida Súmula deixava claro que essa pretensão escapava ao prazo quinquenal. Naturalmente, a interpretação da Súmula deve ser adaptada à nova realidade imposta pela edição do CCB/2002 e, onde se lia prazo de 20 anos, aplicar-se-ão os novos prazos prescricionais.



@OUT = Dessa forma, com a constatação do vício dentro do quinquênio legal, uma série de pretensões exsurgem para o comitente. Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ser decadencial, o prazo de 180 idas não se interrompe, não se suspende e é irrenunciável. Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, deverá fazê-lo no prazo prescricional assegurado pela lei civil, não estando sujeito ao prazo quinquenal. Nessa hipótese, por se tratar de prazo prescricional, pode haver suspensão ou interrupção» (Comentários ao Novo Código Civil: das várias espécies de contratos, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 318/319).



Em relação ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, entende-se que deve incidir o prazo geral decenal disposto no CCB/2002, art. 205, o qual, além de corresponder ao prazo vintenário anteriormente disposto no art. 177 do CC/16, é o prazo que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual.



Assim, em conclusão, sob a regência do CCB/2002, verificando o comitente vício da obra dentro do prazo quinquenal de garantia, poderá, a contar do aparecimento da falha construtiva: a) redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, no prazo decadencial de 180 dias; b) pleitear indenização por perdas e danos, no prazo prescricional de 10 anos. ...» (Minª. Nancy Andrigui).»

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Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0100
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra



Alega a recorrente que a construtora responde por danos na obra por 5 (cinco) anos. Ademais, ocorrido o dano dentro nesse período, o adquirente terá o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para reclamar do vício, nos termos da Súmula 194/STJ.



Antes de entrar na questão do prazo propriamente dito, é preciso destacar que na espécie convivem dois pedidos de natureza diversa. O primeiro refere-se aos defeitos de construção, decorrentes da má execução da obra, e o segundo, ao tamanho do imóvel, que teria sido entregue com metragem menor do que a contratada.



Apesar de referidos pedidos terem natureza diversa, a recorrente não faz essa diferenciação, limitando-se a apontar violação do CCB/2002, art. 618.



Afirma que tem direito a reclamar dos defeitos no imóvel se ocorridos durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar da entrega da obra, na linha do que dispõe o CCB/2002, art. 618. Nesse hipótese, constatado o dano no período, ainda disporá de 20 (vinte) anos para ingressar com a ação.



Primeiramente deve-se esclarecer que o CCB/2002, art. 618 (CCB, art. 1.245, Código Civil de 1916) traz um prazo de garantia e não de decadência ou prescrição. Busca-se tornar efetiva a responsabilidade do construtor, presumindo-se, durante o período de 5 (cinco) anos, sua responsabilidade por defeitos na construção.



A propósito:



@OUT = «AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.



@OUT = 1. 'O prazo de cinco (5) anos do CCB/2002, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos' (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).



@OUT = 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do CCB, Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 618 de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.



@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»



@OUT = (AgRg no REsp 1.344.043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014 - grifou-se)



@JURNUM = 1.344.043/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário).



@JURNUM = 215.832/STJ (Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC, arts. 2º e 267, VIII).



O referido dispositivo legal tem a seguinte redação:



@OUT = «Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.



@OUT = Parágrafo único - Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito».



No que respeita ao seu âmbito de incidência, a norma, como se observa de seus termos, incide nas hipóteses de obras que envolvam certo valor e importância, como edifícios, pontes e estradas, e que experimentem danos que comprometam sua solidez e segurança.



É possível identificar, no tocante à interpretação da expressão «solidez e segurança», uma certa divergência na doutrina. Para alguns doutrinadores, tal expressão deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira:



@OUT = «[...]



@OUT = Em terceiro lugar, não cobre a responsabilidade do art. 618 o aparecimento de qualquer defeito, pois que em toda a obra humana não se pode impor o requisito da perfeição. Somente aqueles que põem em risco a solidez e a segurança da obra contratada. Tal exigência há de condizer com a ideia oposta de ruína ou ameaça de ruína. Somente está em risco a solidez e segurança do edifício ou da construção, quando surge defeito que por sua natureza importe em ruína, esboroamento, destruição, perecimento, sejam efetivamente já verificados, ou que ameacem ocorrer.



@OUT = [...]



Trata-se de responsabilidade com características próprias que é delimitada em um preciso campo de atuação». (Responsabilidade Civil. Atualizador Gustavo Tepedino. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 277 - grifou-se)



Para outros autores, porém, a norma pode ser objeto de interpretação extensiva, albergando também os defeitos que comprometem a destinação do bem.



A propósito, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:



@OUT = «[...]



@OUT = O CCB/2002, art. 618 , tal como o art. 1.245 do Código revogado fala em 'solidez e segurança do trabalho'. Numa interpretação textual, alguns julgados sustentam que a garantia desse dispositivo não cobre qualquer defeito; somente aqueles que põem em risco a solidez e segurança da obra, isto é, que, por sua gravidade, podem acarretar a ruína do prédio.



@OUT = Neste ponto, também, a norma em exame não comporta interpretação puramente gramatical. Quando a lei fala em solidez e segurança, está a se referir não apenas à solidez e segurança globais, mas, também, parciais. Esses vocábulos devem ser interpretados com certa elasticidade, abrangendo danos causados por infiltrações, vazamentos, queda de blocos do revestimento etc.



@OUT = Comentando o CCB, art. 1.245, Código Civil de 1916, Mário Moacyr Porto diz que inclui-se na garantia quinquenal todo o defeito que compromete a destinação do imóvel, pois segurança também significa garantia de que a construção serve, a contento, ao fim para que foi construída ou destinada». (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 368 - grifou-se)



Nessa linha, ainda, o magistério de Rui Stoco:



@OUT = «[...]



@OUT = O art. 618 do estatuto civil, ao preceituar que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, não quis restringir a responsabilidade nem excluir a responsabilidade por 'defeitos' aparentes ou ocultos.



@OUT = Ora todo defeito irá, cedo ou tarde, desembocar e interferir na solidez ou na segurança da obra.



@OUT = A expressão defeito (falta, carência, deficiência, deformidade) tem caráter mais difuso e exsurge vago e impreciso. Está impregnado, ademais, de polissemia.



@OUT = Já o termo 'solidez' exprime um sentido muito mais definido, restrito e consistente.



@OUT = Segundo Aurélio Buarque de Holanda solidez 'é a qualidade ou estado de sólido, resistência, durabilidade, segurança, firmeza, estabilidade'. O Dicionário Houaiss traduz 'solidez' como: característica do que é firme, resistente e durável; força, resistência, durabilidade.



@OUT = O defeito, em regra, compromete a perfeição, durabilidade e resistência da obra, de modo que não pode ficar de fora da garantia assegurada pelo art. 618.



@OUT = Pensar diversamente é entender que a lei buscou assegurar essa garantia apenas pela metade» (Tratado de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, pág. 711 - grifou-se)



Esta Corte, ao tratar do tema quando do julgamento do REsp 1.172.331/RJ, da relatoria do ilustre Ministro João Otávio de Noronha, adotou interpretação no sentido de que a norma abrange não apenas defeitos que possam ocasionar a ruína da edificação, mas também aqueles que comprometem de modo efetivo a habitabilidade do imóvel. Eis a ementa do referido julgado:



@OUT = «DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APARTAMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. PRAZO PARA RECLAMAR. VÍCIOS APARENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC.



@OUT = 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II).



@OUT = 2. Na vigência do estatuto civil revogado, era restrita a reparação de vícios (removíveis) na coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Prevalecia, então, para casos como o dos autos (aquisição de bem imóvel), a regra geral de que cessa, com a aceitação da obra, a responsabilidade do empreiteiro. A regulamentação legal do direito, nos moldes como hoje se concebe, somente veio a lume com a edição do CDC, em 1990.



@OUT = 3. O prazo de garantia de 5 (cinco) anos estabelecido no CCB/2002, art. 1.245 de 1916 (CCB/2002, art. 618 em vigor) somente se aplica aos casos de efetiva ameaça à 'solidez e segurança do imóvel', conceito que abrange as condições de habitabilidade da edificação.



@OUT = 4. Recurso especial provido.»



@OUT = (REsp 1.172.331/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013 - grifou-se)



@JURNUM = 1.172.331/STJ (Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC).



Nessa linha, menciona-se também:



@OUT = «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.



@OUT = I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.



@OUT = II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no CCB/2002, art. 618, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.



@OUT = III. Agravo Regimental improvido.»



@OUT = (AgRg no Ag 1.208.663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010)



@JURNUM = 1.208.663/STJ (Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618).



Na hipótese dos autos, conforme se extrai da petição inicial (fls. 4/7, e-STJ), a recorrente relaciona diversos defeitos que estariam afetando o imóvel, os quais podem ser assim resumidos: piso desnivelado, paredes sem acabamento, diferença de tonalidade dos revestimentos, alizares mal colocados, diferença de espessura no rejunte do piso, pilares e vigas com espessura maior do que a parede, ponto do chuveiro com vazamento, peitoris sem pingadeira, caixilhos desnivelados, infiltração no requadro da janela e outros. Além disso, aponta ter sido o imóvel entregue com a área privativa reduzida em aproximadamente 4m2 (quatro metros quadrados).



Como se observa, os problemas elencados pela recorrente não são suficientes para comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel. Estão relacionados mais diretamente com a estética e a funcionalidade do bem. Transcreve-se, no ponto, o seguinte trecho acórdão recorrido:



@OUT = «[...]



@OUT = Acrescido às provas juntadas aos autos, depreende-se que a irresignação da Autora relaciona-se aos vícios de inadequação, na forma do CDC, art. 12, porquanto as imperfeições apresentadas pelo produto impediram que a Autora dele se utilizasse da forma esperada, sem, contudo, colocar em risco sua segurança ou a de terceiros» (fl. 625, e-STJ).



Nesse contexto, os danos apontados não estão abrangidos pelo prazo de garantia previsto no CCB/2002, art. 618.



...» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

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