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Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Artigo


Art. 2º

- No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.»

§ 1º - O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao § 2º)
Súmula 72/STJ.
Súmula 245/STJ.
  • Redação anterior : «§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.»

§ 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Súmula 72/STJ.

§ 4º - Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei 6.099, de 12/09/1974.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Acrescenta o § 4º)
Lei 6.099, de 12/09/1974 (Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»)

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

86 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5434.3001.4300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Telegrama digital. Validade. Recurso desprovido.

«1 - A mora decorre do simples vencimento, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6008.5100
STJ
- Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2832.2001.5700
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 170.1882.8002.4000
STJ
- Arrendamento mercantil e processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator, na origem, confirmada pelo colegiado. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Mora ex re. Inadimplemento ocorre no vencimento da prestação contratual. Notificação. Decreto-lei 911/1969. Demonstração da mora. Pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Evolução do entendimento jurisprudencial, para se amoldar às alterações promovidas pelo legislador.

«1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de arrendamento mercantil e verifica-se quando o devedor não efetua pagamento no tempo, ou lugar convencionados. Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, motivo pelo qual não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.2500
TJPR
- Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars». Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (CPC/2015, art. 7º), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.6944.8000.3400
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7001.9200
TJSP
- Juros. Moratórios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora caracterizada. Contrato de financiamento que previu a cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade, conforme Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de cadastro e de registro de contrato que não foram impugnadas na contestação. Insurgência manifestada apenas no apelo que não pode ser conhecida. Possibilidade de cobrança de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de abusividades no contrato. Prestação de contas que deverá ser feita depois da venda do veículo, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, «caput». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.1332.3000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.8644.0000.3800
TJSP
- Contrato. Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no contrato como sendo do tomador do empréstimo que não foi recebida, sequer por terceiros. Necessidade de indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da Súmula 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção da demanda mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.1600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de realização de protesto por edital sem que esgotados os meios para localizar o devedor. Decisão mantida.

«1. Dispõe o § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor». ...(Continua)

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