Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 719

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Jurisdição voluntária. Procedimento
Art. 719

- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.