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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 719


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Jurisdição voluntária. Procedimento
Art. 719

- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Jurisprudência Selecionada do artigo 719

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9200
TJDF
- Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.2700
TJMG
- Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.2600
TJMG
- Agravo de instrumento. Alienação judicial cumulada com extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Valor da causa. Critério do autor. CPC/2015, art. 719.

«Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, devendo prevalecer aquele que foi estimado pela parte autora com razoabilidade.» ...(Continua)

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