Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

  • Chamamento ao processo
Art. 130

- É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.4575.9000.0300
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.
«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado.

Alegações do impetrante 2. O impetrante sustenta inobservância do limite apuratório definido na Portaria Instauradora por parte do Ministro da Justiça; desproporcionalidade da pena aplicada, tendo em vista as provas produzidas; e cerceamento de defesa por não ter sido integralmente atendido seu requerimento de provas sobre a interceptação telefônica compartilhada pelo juízo criminal.

Limite apuratório definido na portaria de instauração do PAD

3. A conduta descrita no despacho de indiciamento não é diversa daquela descrita na portaria de instauração, pois a segunda falou em receber vantagem para liberar veículo, enquanto o primeiro se referiu a liberar veículo mediante vantagem. Mais precisamente, a portaria de instauração falou em «apurar possíveis irregularidades funcionais ... por parte dos servidores ... por supostamente terem aceitado vantagem indevida para deixar de fiscalizar veículo com documentação irregular», enquanto o despacho de indiciamento afirma que o impetrante «valendo-se da condição de Policial Rodoviário Federal, e com intenção de auferir vantagem pecuniária, negociou a importância de «quinto negativo dobrado» R$ 500,00 (quinhentos reais) para não apreender o caminhão de placas JTA 5381 - flagrado quando transportava mercadoria para a empresa TRANSETE com a documentação irregular, não extrair as notificações e não preencher a documentação pertinente».

4. Ademais, «é firme o entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior no sentido de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, sendo desnecessária tal providência na portaria inaugural, de modo que, ainda que tenha ocorrido a descrição da irregularidade pela Portaria Instauradora, tal fato impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o aprofundamento das investigações» (MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016).

Proporcionalidade da pena aplicada diante das provas produzidas 5. «Não cabe, em mandado de segurança, investigar acerca da ocorrência ou não dos fatos utilizados como ratio decidendi no Processo Administrativo Disciplinar, pois implicaria o revolvimento de elementos fático-probatórios». (STJ, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 03/09/2014, DJe 03/11/2014). No mesmo sentido, MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016; RMS 38.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 06/03/2014; MS 14.891/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016; MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011.

6. A conclusão pela existência da infração está fundada não apenas nas escutas telefônicas compartilhas pelo juízo criminal, como também por depoimentos prestados e pela próprias circunstâncias fáticas, como o fato de não ter sido lavrada a autuação uma vez identificados problemas na documentação e de carga do caminhão, ficando o veículo detido por cerca de duas horas, sendo liberado após o comparecimento do diretor da empresa e do proprietário do caminhão, tudo de forma coerente com a exigência de vantagem gravada.

7. O Lei 8.112/1990, art. 132 prevê a pena de demissão para a conduta prevista no art. 117, XII, ou seja, «receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições».

Alegação de cerceamento de defesa 8. Nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 38, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser indeferidas as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. No mesmo sentido, a previsão do CPC, CPC/2015, art. 130, de 1973 e a, art. 370, parágrafo único, que determinam ao juiz indeferir as as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

9. Os dados pretendidos quanto à interceptação telefônica compartilhada pelo juízo penal, como a forma pela qual foi realizada, se os equipamentos utilizados eram licenciados pela ANATEL e homologados pelo Ministério das Comunicações, não tem teriam qualquer utilidade para o processo, sendo que o impetrante nem sequer apresentou razão para justificar sua pertinência para o caso.

MS impetrado pelo outro ex-PRF punido no mesmo PAD

10. O outro ex-Policial Rodoviário Federal punido no mesmo Processo Administrativo Disciplinar 08661.000664/2009-43, Luiz Antônio França Escobar, contestou a sua própria penalidade através do Mandado de Segurança 17.126, já julgado pela Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Benedito Gonçalves, tendo sido denegada a segurança.

Conclusão 11. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 180.3503.3001.6200
STJ
- Administrativo. Desvio de função. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 130 inexistente. Antecipação do julgamento da lide. Requisitos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do desvio de função e alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, tenho que não assiste razão ao recorrente.

II - Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que a questão tida por omissa não tem o condão de infirmar o fundamento apresentado no julgamento recorrido, exarado com motivação suficiente acerca das questões relevantes para a solução da contenda.

III - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC».

IV - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I,), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice 7 da Súmula do STJ.

V - O Tribunal a quo, concluiu pela não caracterização do desvio de função, pois o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária não se distingue apenas pelo exercício de atividades de fiscalização, mas sim pelo exercício também de uma série de outras atividades, previstas no Lei 10.871/2004, art. 2º, como por exemplo, gestão de informações de mercado de caráter sigiloso, elaboração de normas para regulação de mercado, e gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

VI - Como o Tribunal de origem decidiu que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargo paradigma, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no Súmula 7/STJ.

VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular 7 da Súmula do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.1400
TST
- Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo
«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de terceirização em atividade-fim. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas.

2 - Nesse contexto, e porque não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 47, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 114), o qual decorre de previsão da lei ou da natureza da relação jurídica material travada pelas partes, não houve cerceamento do direito de defesa. Com efeito, esta Corte tem entendido que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do chamamento ao processo da prestadora de serviços que fornece a mão de obra, quando se trata de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora do serviço. Julgados.

3 - O CPC, art. 77, III, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 130, III) estabelece ser admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Ressalte-se que o referido dispositivo diz ser admissível, e não obrigatório, o chamamento ao processo propugnado pela recorrente. Trata-se de faculdade que o reclamante-credor tem em escolher contra quem quer ajuizar a ação, contra um ou contra todos OS coobrigados.

4 - No caso, a reclamante direcionou sua ação em face da empresa tomadora dos serviços e com a qual requer o vínculo empregatício. Dessa forma, o indeferimento do requerimento da reclamada para chamamento à lide da empresa prestadora de serviços não implicou cerceamento do direito de defesa.

5 - Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.
«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018.

2 - O propósito recursal consiste em definir se deve cessar o pagamento dos alimentos provisórios em razão da alegada indignidade da alimentada, se o genitor que exerce atividade autônoma deve pagar 13ª parcela de alimentos e se a genitora deve ser chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pelo filho apenas em face do pai.

3 - O exame da questão relacionada ao reconhecimento da indignidade da alimentada, que o acórdão recorrido consignou não ter sido comprovada apenas pela prova documental, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 7/STJ.

4 - A questão relacionada ao pagamento da 13ª parcela de alimentos, além de não ter sido decidida e, portanto, não ter sido prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, também não se encontra adequadamente fundamentada, motivo pelo qual incide à espécie a Súmula 284/STF.

5 - A regra do CCB/2002, art. 1.698, por disciplinar questões de direito material e de direito processual, possui natureza híbrida, devendo ser interpretada à luz dos ditames da lei instrumental e, principalmente, sob a ótica de máxima efetividade da lei civil.

6 - A definição acerca da natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no CCB/2002, art. 1.698, por meio da qual são convocados os coobrigados a prestar alimentos no mesmo processo judicial e que, segundo a doutrina, seria hipótese de intervenção de terceiro atípica, de litisconsórcio facultativo, de litisconsórcio necessário ou de chamamento ao processo, é relevante para que sejam corretamente delimitados os poderes, ônus, faculdades, deveres e responsabilidades daqueles que vierem a compor o polo passivo, assim como é igualmente relevante para estabelecer a legitimação para provocar e o momento processual adequado para que possa ocorrer a ampliação subjetiva da lide na referida hipótese.

7 - Quando se tratar de credor de alimentos que reúna plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ajuizamento de ação autônoma de alimentos em face dos demais coobrigados.

8 - Nas hipóteses em que for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados também componham a lide, inclusive aquele que atua como representante processual do credor dos alimentos, bem como cabe provocação do Ministério Público, quando a ausência de manifestação de quaisquer dos legitimados no sentido de chamar ao processo possa causar prejuízos aos interesses do incapaz.

9 - A natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no CCB/2002, art. 1.698 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que a formação dessa singular espécie de litisconsórcio não ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor, mas também por provocação do réu ou do Ministério Público, quando o credor dos alimentos for incapaz.

10 - No que tange ao momento processual adequado para a integração do polo passivo pelos coobrigados, cabe ao autor requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério Público, após a prática dos referidos atos processuais pelas partes, respeitada, em todas as hipóteses, a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

11 - Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da quota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora.

12 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por fundamentação distinta.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7500
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.
«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 472, tendo em vista a vedação de que o embargante integrasse a lide executiva, verifica-se que o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal incorrendo no óbice descrito na Súmula 211/STJ.

IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp. [jurnum=1.234.093/STJ exi=1]1.234.093/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp. [jurnum=1.173.531/STJ exi=1]1.173.531/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

V - Da mesma forma não foram abordadas as matérias referidas no CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 460 e a Lei 6.830/1980, art. 8º sendo aplicáveis a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

VI - No tocante à afirmada afronta a Lei 6.830/1980, art. 4º, V e VI, e CPC/2015, art. 130 , acerca da necessidade de prova pericial e, no tocante à responsabilização na execução fiscal, verifica-se que tais irresignações vão de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela desnecessidade de produção probatória e da ocorrência de confusão patrimonial e existência de grupo econômico a viabilizar a substituição da penhora, responsabilizando a ora recorrente.

VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

VIII - Também é aplicável a Súmula 7/STJ, no que diz respeito à apontada violação ao CPC/1973, art. 459, tendo em vista que para aferir a idoneidade da fundamentação seria necessário uma incurssão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

IX - Em relação à alegada violação dos CPC/1973, art. 620, diante do alegado exagero na fixação dos honorários, observa-se que a análise da gradação da verba sucumbencial também impõe o reexame de fatos, incidindo o teor da Súmula 7/STJ.

X - Ressalte-se ainda que a incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

XI - Agravo interno improvido.»

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