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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 130


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo III - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
  • Chamamento ao processo
Art. 130

- É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Jurisprudência Selecionada do artigo 130

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5800
TJDFT
- Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5700
TJSP
- Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Pretensão de chamamento ao processo da seguradora pelo réu, com base no CPC/2015, art. 130, III. Impossibilidade.

«Inexistência de solidariedade entre a seguradora e o segurado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5600
TJRS
- Apelação cível. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido indenizatório a título de danos morais. Arguição de cerceamento ao direito de defesa. Rejeição. CPC/2015, art. 130.

«A teor do disposto no CPC/2015, art. 355, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as questões de mérito da lide são de direito e de fato, resolvendo-se com base nas provas documentais constantes dos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória pretendida pela parte ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.7500
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.

«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5500
TJPR
- Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subsiste ainda que o fiador tenha renunciado ao benefício de ordem, porque aí o que o chamante pretende é a formação de título executivo comum que abarque todos os responsáveis pelo débito afirmado em juízo. Se há mais de um fiador e apenas um deles é acionado, pode o demandado chamar ao processo os demais fiadores. Se há obrigação solidária e apenas um dos codevedores é acionado, pode igualmente provocar a citação dos demais» (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 266). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5300
TJDFT
- Família. Processo civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Avós paternos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.698. CPC/2015, art. 130.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.698, os avós somente podem ser obrigados a fornecer alimentos ao neto, de forma excepcional e subsidiaria, quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5400
TJDFT
- Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.1400
TST
- Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de terceirização em atividade-fim. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3503.3001.6200
STJ
- Administrativo. Desvio de função. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 130 inexistente. Antecipação do julgamento da lide. Requisitos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do desvio de função e alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, tenho que não assiste razão ao recorrente. ...(Continua)

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