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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 302


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Art. 302

- Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Jurisprudência Selecionada do artigo 302

88 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9002.0000
STJ
- Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Recurso improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1006.0200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade da prisão em flagrante. Irregularidade não identificada. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A análise das teses relativas à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus - assim como do recurso ordinário dele decorrente - , que não admite dilação probatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.4200
STJ
- Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 302, considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o CPP, art. 303, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência. Em regra, é absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.6200
STJ
- Habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrante delito. Fundadas razões do cometimento de delito permanente. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, assentou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, grifei) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.6400
STJ
- Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Nulidade do flagrante. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0632.8003.7800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação ao CPP, art. 302. Prisão em flagrante. Afastamento da situação de flagrância. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação aa Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Montante fixado de prestação pecuniária incompatível com a capacidade financeira do agravante. Redução que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, na hipótese, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para concluir que o delito de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude estava em andamento, pois o réu foi preso no dia da assinatura do contrato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5004.8500
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não verificação. CPP, art. 302, II. 5. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0002.5600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do flagrante. Superveniência do Decreto acautelatório. Novo título. Superação. Justa causa. Lastro probatório exauriente. Prescindibilidade. Alegação de ausência de materialidade delitiva e indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Nulidade do feito pautada na ausência do exame de dna. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade e adequação da constrição cautelar do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das infrações e periculosidade do agente face à reprovabilidade excessiva da conduta. Fundamentos idôneos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à indigitada nulidade da prisão em flagrante, por descompasso às situações de flagrância etiquetadas no CPP, art. 302, verifica-se que o acórdão recorrido converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, convertida a prisão do flagranteado em preventiva, reputam-se superadas eventuais questões alusivas ao flagrante, porquanto constituído novo título. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6005.6300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Flagrante presumido ou ficto. Superveniência de prisão preventiva. Novo título. Eventual nulidade superada. Indícios de autoria. Presença. Inviabilidade em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Concurso de agentes. Participação de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - «O flagrante presumido ou ficto (CPP, art. 302, IV) se caracteriza quando o agente é encontrado, logo depois da prática do delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal» (HC 386.410/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ...(Continua)

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