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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1022


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1022

36608 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.2322.7011.0900
STJ
- Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.8100
STJ
- Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Lei 11.101/2005. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279.

«1. Ação ajuizada em 1/07/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4214.6001.2500
STJ
- Falência. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005.

«1 - Ação ajuizada em 1/7/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição. Revisão de aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão administrativa. Renúncia à prescrição. Enriquecimento ilícito da administração. Fundamentação não combatida. Súmula 283/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados.

«1 - Afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que nos acórdãos recorridos não se constata omissão, obscuridade ou contradição capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os fundamentos e a motivação do decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Bloqueio de expedição do dof (documento de origem florestal). Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Vendas de bens para consumidor final pessoa física residente/domiciliado na zona franca de manaus. Incidência de contribuição ao pis e da Cofins, com base no lei, art. 2º, § 1º 10.8996/2004. Impossibilidade de interpretação extensiva para reconhecer a isenção. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa física situado na Zona Franca de Manaus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de integração não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1100
STJ
- Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Comportamento processual contraditório. Descabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Portaria que corrigiu erro material. Desinfluente para contagem do marco prescricional. Sanção oportunamente aplicada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ...(Continua)

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