Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

17903 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.6492.3000.5600
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6021.2002.2600
STF
- Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição específica para pensão militar. Renúncia sob prazo determinado. Reexame de matéria infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 182.6503.6001.0900
STF
- Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer pressuposto de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6021.2002.2300
STF
- Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 182.6503.6001.1600
STF
- Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 182.6503.6001.1900
STF
- Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Beneficiário. Prorrogação. Controvérsia infraconstitucional. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 182.6021.2002.1700
STF
- Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Litigância de má-fé. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos.»

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Doc. LEGJUR 182.6021.2002.1600
STF
- Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.9400
STF
- Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

2. No caso, não subsiste interesse em recorrer, uma vez que o acórdão embargado decidiu contrariamente aos interesses do embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 182.6535.1000.7500
STF
- Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Caráter procrastinatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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