Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

19670 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2200
STJ
- Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.

III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

IV - A previsão constante no CPC/2015, art. 134, caput, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral, do CPC, Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do CPC/2015, art. 134, § 3º. Na execução fiscal «a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível» (REsp. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

V - Evidenciadas as situações previstas no CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (CTN, art. 135, III), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2300
STJ
- Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas:

@OUT = No caso, mantêm-se hígidos os fundamentos lançados no bojo do Processo 5079008-50.2014/4/04.7000 (acima transcritos), em que reconheceu-se a sucessão de empresas. Com efeito, a natureza diversa do contrato atualmente firmado entre a empresa agravante e a municipalidade (concessão) quando comparada ao vínculo que anteriormente mantinha com o mesmo ente (permissão) não é capaz de, por si só, alterar a moldura fática delineada pelo juízo de origem, que permite concluir pela sucessão de empresas, sendo, assim, legítima a inclusão da agravante no pólo passivo da execução originária. (fl. 96)

No particular, observa-se que foi decisão de primeira instância, que entendeu pela ocorrência da sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato entre executadas com atuação no mesmo ramo de atividade econômica (transporte rodoviário coletivo de passageiros), tendo havido alterações contratuais evidenciando a identidade de sócios e a mesma sede social, dentre outros. Apontou-se que, em razão de alteração contratual, a ora recorrente (sob outra denominação) ingressou no quadro social da outra pessoa jurídica executada, permitindo, assim, aumento patrimonial de R$ 501.370,00 para R$ 9.195.550,00 - tendo, posteriormente, dela se retirado, cedendo a totalidade de suas cotas aos demais sócios, do que resultou, ao final, a ocorrência de esvaziamento patrimonial.

Confira-se:

@OUT = Sucessão Tributária Requer a exeqüente seja reconhecida a sucessão tributária, nos termos do CTN, art. 133, com a inclusão no pólo passivo da presente execução, da empresa CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A.

@OUT = O CTN. CTN, art. 133 assim dispõe:

@OUT = CTN, art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

@OUT = I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

@OUT = II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

@OUT = Verifica-se, pois, que o CTN, art. 133 exige tenha havido aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

@OUT = No caso dos autos há fortes indícios de que ocorreu a transferência do fundo de comércio/estabelecimento comercial da Empresa Cristo Rei Ltda à empresa CCD Transporte Coletivo S/A (anterior Cristo Rei Transporte Coletivo Ltda):

@OUT = 1. Ramo de atividade

@OUT = Conforme documentos juntados aos autos, ambas as empresas dedicam-se ao «transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal» (fl. 102/215).

@OUT = 2. Sede social

@OUT = Ambas as empresas têm sua sede no mesmo endereço (Rua Frei Orlando, 1400 - Cristo Rei - Ctba) (fls. 102/215).

@OUT = 3. Vínculo entre os sócios

@OUT = Ambas as empresas são integradas pelos sócios Hilton Chipon, Eduardo José Chipon, Carlos César Dalledone, Leonice Maria Chipon, Viviane Vanessa M. Dalledone Chipon, Cristiane Marie Chipon e Espólio de Vitório Viezzer Neto (fls. 102/215).

@OUT = Conforme 39ª alteração contratual da Empresa Cristo Rei Limitada (fls. 132/5), aempresa Cristo Rei Participações e Administração Limitada (atual CCD Transporte Coletivo S/A), ingressou na executada com o maior número de cotas sociais, adquiridas de José Natal Strapasson e Hamilton Gabriel Strapasson.

@OUT = Consta na 41ª alteração contratual (fls. 141/6), que houve um aumento de capital social da executada de R$ 501.370,00 para R$ 9.195.550,00 resultante basicamente da integralização de imóveis da empresa Cristo Rei Participações e Administração Limitada (atual CCD Transporte Coletivo S/A).

@OUT = Pela 45ª alteração contratual (160/7), em 09/04/07 a empresa Cristo Rei Participações e Administração Limitada (atual CCD Transporte Coletivo S/A), retirou-se do quadro social da executada cedendo a totalidade das suas cotas, proporcionalmente, aos demais sócios.

@OUT = 4. Aquisição de fundo de comércio

@OUT = Em contrapartida, em 05/04/07, pela 11ª alteração contratual a empresa Cristo Rei Transporte Coletivo Ltda (atual CCD Transporte Coletivo S/A), aumentou seu capital social de R$ 113.128,00 para R$ 10.200.000,00 (fls. 198/200). E em 29/05/2009, aumentou o capital social para R$ 23.200.000,00 (fls. 201/2) e em 03/11/09, aumentou para R$ 38.200.000,00 (fls. 214/5).

@OUT = Atualmente constam registrados 44 veículos em circulação em nome da Empresa Cristo Rei Ltda (fls. 217/225). A frota registrada no CNPJ 76852949/0001-84 é proporcionalmente mais antiga que a frota de CCD Transporte Coletivo S/A. Em nome da empresa CCD Transporte Coletivo S/A, constam registrados 125 veículos em circulação (fls. 227/247).

@OUT = Tais informações indicam que a saída da empresa CCD Transporte Coletivo S/A não se deu apenas em termos de quadro social, mas com a efetiva transferência do fundo de comércio da executada Empresa Cristo Rei Limitada e o seu esvaziamento patrimonial.

@OUT = Esta conclusão resta evidenciada também pelo fato de que a Empresa Cristo Rei Ltda contava com 1055 vínculos, conforme relação anula de informações sociais, de fl. 342, tendo por base 2006, o número de vínculos, conforme mesmo relatório de fl. 346 é 01, com base em 2008. Na fl. 268, constam 926 funcionários em 12/2006 e em 01/2007, passou a ter apenas 36 funcionários (fl. 311), passando ao tratamento de microempresa a partir de 2008 e declarou que não exerceu atividade a partir do ano-base mencionado (fl. 346/351).

@OUT = Em contrapartida, a empresa CCD Transporte Coletivo S/A declarou que não exerceu atividade no ano de 2006, porém em 2007 registrou na RAIS 1.028 vínculos trabalhistas, em 2008 registrou 1.128 vínculos, em 2009 foram 1.120 vínculos, e em 2.010 foram 1.159 vínculos (fls. (fls. 353/362).

@OUT = Observo, também, que as consultas de vínculos do PIS de fls. 317 e seguintes exemplificam situações de empregados que encerraram seu vínculo com a Empresa Cristo Rei Ltda em janeiro de 2007 e tem admissão no mês seguinte na CCD Transporte Coletivo SA.

@OUT = Na petição da Medida Cautelar Inominada 2009/70/00.015399-5 (2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba), consta como autora Empresa Cristo Rei Ltda (CNPJ 76.520.949/0001-84). Na A própria executada quando do ajuizamento da Medida Cautelar Inominada 2009/70/00.015399-5 (2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba), afirma gerar aproximadamente mil empregos e, para comprovar tal alegação, anexa declaração de número de funcionários da autora. O anexo em questão, antecedido de folha em que está escrito «número de funcionários (1.000 - (e/STJ Fl.90) Documento recebido eletronicamente da origemum mil)» é um extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED da empresa CCD Transporte Coletivo S/A (CNPJ 76097062/0001-25), que está nas fls. 267/8. Na petição inicial afirmou:

@OUT = E mais: estão comprometendo a operacionalidade de empresa do mesmo grupo econômico, a qual, na condição de terceira de boa-fé, vem destinando considerável parcela de sua receita para honrar compromissos da autora.» (fl. 252).

@OUT = Ou seja, embora se qualifique com um CNPJ na petição inicial, para comprovar sua afirmação de que gera aproximadamente mil empregos utiliza documento em que consta o CNPJ da pessoa jurídica (fl. 115) que a teria sucedido nos termos do CTN, art. 133. Além disso, aponta para o fato de que está inserida em um grupo econômico de que faz parte CCD Transporte Coletivo S/ª Às fls. 292/3, consta declaração da URBS, da qual se extrai:

@OUT = «Tendo em vista solicitação da parte interessada, a empresa CCD TRANSPORTE COLETIVO LTDA, denominada histórica e operacionalmente de EMPRESA CRISTO REI, a URBS - Urbanização de Curitiba S.A declara, a quem interessar possa, que trata-se de permissionária tradicional da Rede Integrada de Transporte - RIT, que compõe o sistema desde a implementação da primeira regulamentação do transporte coletivo, em 1955, que estabelecia áreas seletivas de atuação, que posteriormente, através da Lei 7.556/1990, regulamentada pelo Decreto 210/1991, passaram a ser denominadas áreas preferenciais. (fl. 292).

@OUT = Decisiva, contudo, é a transferência de fundo de comércio considerando que este é uma universalidade de bens, composta de bens materiais e imateriais, sendo de se destacar a transferência do contrato de exploração de serviço público (transporte de passageiros) entre ambas as empresas.

@OUT = Às fls. 296/298, consta o «Termo de Consolidação de Transferência de Outorga de Permissão para Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros 01/2007», lavrado em 12/03/07, em que a URBS consolida a transferência de permissão para exploração de serviços de transporte coletivo da Empresa Cristo Rei Ltda para a empresa Cristo Rei Transporte Coletivo Ltda (atual CCD Transporte Coletivo S/A), do qual se extrai (clausula primeira):

@OUT = A firma CRISTO REI TRANSPORTE COLETIVO LTDA a partir do firmamento deste e da subscrição do competente termo de Compromisso vinculado a este instrumento assume a condição de permissionária dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros que vinham sendo executados pela EMPRESA CRISTO REI LTDA, em substituição a esta última e segundo os limites definidos na outorga de origem.» Já a cláusula terceira é expressa quanto à sucessão, inclusive nos débitos e obrigações:

@OUT = A beneficiária CRISTO REI TRANSPORTE COLETIVO LTDA, que investida ficou por este escrito na qualidade de permissionária dos serviços enunciados anteriormente, também assume a condição de sucessora da transferente EMPRESA CRISTO REI LTDA, em tudo quanto diga respeito a débitos e obrigações até então de responsabilidade desta última, tanto em relação à Permitente URBS, quanto a terceiros quaisquer, desde que originários da prestação de serviços de transporte coletivo.» (fl. 297).

@OUT = Às fls. 372/381 consta cópia de sentença proferida nos autos 05475-2010-001-09-00- 0 de reclamatória trabalhista em que são reclamados CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A e EMPRESA CRISTO REI LTDA, de cuja fundamentação destaca-se:

@OUT = DO GRUPO ECONÔMICO - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - DA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO ECONÔMICO O reclamante alega que as reclamadas constituem um grupo econômico, requerendo, com isso, a condenação solidária de ambas por todos os direitos trabalhistas postulados na inicial (fls. 03).

@OUT = As reclamadas não contestaram o pedido formulado pelo reclamante, razão pela qual, nos termos do art. 302, caput, do CPC (CLT, art. 769), reconheço a existência de grupo econômico entre as referidas litigantes..

@OUT = Registre-se, que o fato de cada uma das reclamadas ter personalidade jurídica distinta (vide alterações contratuais às fls. 207-216 e 220-227), conforme o disposto na CLT, art. 2º, § 2º da, não impede o reconhecimento do grupo econômico.

@OUT = Ao contrário, o dispositivo legal citado acima ressalta a condição individual distinta de cada uma das empresas componentes do grupo econômico, sendo importante verificar, no caso, a existência de algum laço de união entre elas capaz de configurar a direção, controle ou administração de uma sobre a (s) outra(s).

@OUT = Nesse sentido, para além dos efeitos da confissão ficta decorrente da ausência de defesa do pedido, as alterações contratuais indicam, claramente, que ambas atuavam no mesmo ramo econômico (transporte coletivo), o que reforça ainda mais o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. (fl. 373).

@OUT = Portanto, estão presentes fortes indícios apontando para a ocorrência da sucessão empresarial, assim se justificando a inclusão da sucessora no pólo passivo desta execução fiscal. Através de embargos, que permitem ampla dilação probatória, poderá vir a empresa apontada como sucessora defender a sua ilegitimidade.

@OUT = Em casos semelhantes, decidiu o TRF da 4ª Região:

@OUT = EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 133. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA SUCESSÃO. 1. Para a caracterização da sucessão empresarial, faz-se necessária a existência de fortes indícios apontando para a sua ocorrência. 2. Dispõe o CTN, art. 133, que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 3. Apelação improvida. (AC 200772110006460 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte D.E. 13/04/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CTN, ART. 133. Reconhecida a sucessão empresarial e autorizado o redirecionamento da execução nos termos do CTN, art. 133, pois restou demonstrado estarem as empresas situadas praticamente no mesmo local, possuindo o ramo de atividade bem parecido, sendo seus representantes legais parentes próximos (marido e mulher).(AG 00091795720104040000 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - Órgão julgador SEGUNDA TURMA - Fonte D.E. 09/06/2010) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

@OUT = SUCESSÃO COMERCIAL. INDÍCIOS FORTES ACERCA DA TRANFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Para que se configure a sucessão comercial, nos termos do CTN, art. 133, mister que tenha havido aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional. 2. (e/STJ Fl.92) Documento recebido eletronicamente da origemNa hipótese, como são fortes os indícios de ocorrência de sucessão, o mais razoável é admitir-se o prosseguimento da ação executiva e, quando dos embargos, que permitem ampla dilação probatória, vir a empresa apontada como sucessora defender a sua ilegitimidade. [...](TRF4, AG 0028673-05.2010.404.0000, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 12/01/2011) De outro lado, argumenta a Empresa Cristo Rei Ltda que permanece em situação regular perante o Fisco e órgãos de registro, possui patrimônio, atividades e receitas próprias, portanto sustenta que está ausente a condição basilar para a pretendida sucessão, qual seja a constatação definitiva de insolvência da executada, não demonstrada nos autos. Por fim, entendo que a insolvência da sucedida não é requisito imposto no CTN para o reconhecimento da sucessão.

@OUT = Diante disso, entendo que antes de ser efetivada a citação da empresa sucessora nos termos do CTN, art. 133, deve ser a Empresa Cristo Rei Ltda intimada a pagar ou nomear bens idôneos à penhora, no prazo de 5 dias.» Observo, ainda, que nos autos 5007510-54.2015/4/04.7000 a própria executada informou a sucessão de empresa pela pessoa jurídica acima indicada (evento 2, PET143, fls. 483 e seguintes dos autos físicos).

@OUT = Ressalto que não há necessidade de a sucessão ser decidida em ação própria, pois eventual alegação de ilegitimidade pode ser discutida em sede de embargos, que permitem ampla dilação probatória.

@OUT = No mesmo sentido:

@OUT = TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A sucessão de empresas pode ser reconhecida nos próprios autos da execução fiscal, sem a necessidade de formação do contraditório e da ampla defesa, que são postergados à ação própria, se assim desejarem os executados. 2. Em havendo sucessão de empresas, a responsabilidade da empresa sucessora frente aos débitos tributários é subsidiária em relação à empresa que a antecede. Portanto, uma vez comprovados os elementos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, constantes no CTN, CTN, art. 135, caracterizadores da dissolução irregular, é possível a presunção de infração à lei que permite a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. 3. No caso concreto, da analise dos comprovantes de situação cadastral, verifica-se que a pretensa sucessora atua nesse ramo de atividade anteriormente à executada. Além disso, conforme telas do SIARCO, inexiste sócio comum entre as empresas ou grau de parentesco entre eles.

@OUT = Por fim, cabe o registro de que a União não juntou aos autos originários cópias dos contratos sociais, para se averiguar exatamente as datas de constituição das empresas e evolução e seus endereços. (TRF4 5002415-91.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 27/02/2015) Ainda, não há necessidade da instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil uma vez que, tanto para o reconhecimento da responsabilidade do sócio com o consequente redirecionamento quanto no caso de sucessão de empresa, não se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica. A questão já foi sumulada pelo TRF4, para o redirecionamento ao sócio, aplicando-se o mesmo raciocínio à sucessão:

@OUT = Súmula 112 TRF4:

@OUT = A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (CTN, art. 135) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.

@OUT = Posto isso, reconheço a sucessão de empresas nos termos da determinando a inclusão no polo passivo e a citação da responsável CCD Transporte Coletivo S/A (CNPJ 76.097.062/0001-25), nos termos do CTN, art. 133, II do e na forma da Lei 6.830/1980, art. 7º. Expeça-se o necessário.

@OUT = Intimem-se. (fls. 89/94)

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

Sobre a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 133, o recurso não comporta provimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está se assentando no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133 e ss.) para se proceder ao redirecionamento da execução da pessoa jurídica em face dos sócios-administradores.

A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento em face dos sócios deve atrair a mesma conclusão ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se evidenciam práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial.

No caso, como apontado, foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no bojo da execução fiscal, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato com prática do fato gerador e situação de confusão patrimonial. Ficou comprovada a atuação da ora recorrente no mesmo ramo de atividade econômica da outra executada, além das alterações contratuais realizadas e dos vínculos entre os sócios entre as pessoas jurídicas, da transferência do fundo de comércio, dentre outros indícios de confusão patrimonial. Assim, de fato, não há fundamento de direito material a afastar, no presente caso, o redirecionamento da execução.

Portanto, a questão em tela é meramente procedimental, tendo em conta que a recorrente aduz a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso.

Não há, contudo, fundamento jurídico para a obrigatoriedade da instauração desse incidente.

Primeiramente, tendo em conta que «a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível» (REsp. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

Pelo princípio da especialidade, a previsão na lei geral - Código de Processo Civil - da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 134, caput) não implica sua incidência automática em execução de título extrajudicial regulada por lei especial, como no caso da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

No particular, sob a ótica hermenêutico-sistêmica, quando o CPC/2015 pretendeu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica fosse aplicado a um microssistema, o Código foi expresso nesse sentido, a exemplo do CPC/2015, art. 1.062 em relação aos juizados especiais. É dizer, isso não ocorreu em relação ao sistema especial que envolve a o regime jurídico da execução fiscal.

Aponta-se que o CTN, art. 124 («são solidariamente obrigadas as pessoas que: I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II - as pessoas expressamente designadas por lei») seria insuficiente para imputar a todas as pessoas do grupo econômico responsabilidade solidária, sob o fundamento de que, mesmo havendo grupo econômico, cada empresa dele integrante conservaria a sua individualidade patrimonial, operacional e financeira.

Nesse sentido, conforme tem sido assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só não enseja a responsabilidade solidária, na forma do CTN, art. 124 (EREsp. 859.616/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe 18/2/2011; EREsp. 834.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 29/9/2010).

Contudo, a distinção entre responsabilidade por substituição (dos sócios-administradores) e por sucessão (entre empresas) não é relevante no caso. Da mesma forma com que independe da personalidade da pessoa jurídica a imputação de responsabilidade aos sócios por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte dos sócios-administradores; não há individualidade da empresa (patrimonial, financeira e operacional) diante da continuidade da exploração da atividade empresarial mediante práticas comuns ou conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial.

Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores, mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, em que deve incidir a responsabilidade solidária por interesse comum na prática do fato gerador ou confusão patrimonial. Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

A propósito, confira-se:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CPC/1973, art. 535 CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS CTN, ART. 124 E CTN, ART. 174. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

@OUT = 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão.

@OUT = 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico de empresas devedoras, quando existe separação societária apenas formal e pessoas jurídicas do grupo são usadas para blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das excipientes, e de outras empresas do grupo.»

@OUT = 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial.

@OUT = 4. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade.

@OUT = 5. As questões foram decididas com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

@OUT = 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos. (EDcl no AgRg no REsp. 1.511.682/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016.)

De fato, o presente caso é exemplar, neste sentido. Conforme consignado, o juízo de primeira instância aferiu ocorrência de sucessão de empresas com configuração de grupo econômico de fato entre executadas com atuação no mesmo ramo de atividade econômica (transporte rodoviário coletivo de passageiros), tendo havido alterações contratuais evidenciando a identidade de sócios e a mesma sede social, dentre outros. Apontou-se que, em razão de alteração contratual, a ora recorrente (sob outra denominação) ingressou no quadro social da outra pessoa jurídica executada, permitindo, assim, aumento patrimonial - de R$ 501.370,00 (quinhentos e um mil, trezentos e setenta reais) para R$ 9.195.550,00 (nove milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) - tendo, posteriormente, dela se retirado, cedendo a totalidade de suas cotas aos demais sócios, do que resultou, ao final, a ocorrência de esvaziamento patrimonial.

Assim, verifica-se que, do ponto de vista prático da cobrança do crédito tributário, a exigência de instauração do incidente de desconsideração dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias de urgência para evitar os prejuízos decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.

[...].» (Min. Francisco Falcão).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil.

O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que:

@OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento.

@OUT = Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

@OUT = A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

@OUT = Sem razão a parte agravante.

@OUT = A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado.

@OUT = Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados, in verbis:

@OUT = [...]

@OUT = (REsp. 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

@OUT = [...]

@OUT = (REsp. 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016)

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no REsp. 1657177/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)

@OUT = [...]

@OUT = (REsp. 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017)

@OUT = Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

O acórdão paradigma, apreciando a mesma questão, no entanto, houve por bem aplicar a lei nova:

@OUT = [...] A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Esse pronunciamento não se confunde com a sentença strito sensu, notadamente porque na hipótese de provimento recursal com a modificação da sucumbência, face à determinação legal de que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC/2015, art. 14), o novel diploma normativo processual incidirá, independentemente de o reclamo ter sido manejado sob a égide do revogado código processual. Tal entendimento se coaduna/não contrasta com os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão de 9/03/2016.

3. De início, deve-se perquirir acerca da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, já que não é possível assentar qual a norma processual adequada a incidir na hipótese vertente - o CPC/1973 ou o CPC/2015 - sem o prévio exame da precisa conceituação jurídica do instituto.

Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas, do CPC, Código de Processo Civil começam a ser aplicadas a partir da revogação do CPC/1973.

Todavia, impõe-se indagar se a real natureza jurídica dos honorários advocatícios é processual, isto é, se as regras previstas pelo CPC/2015 incidem imediatamente nos processos em andamento.

Frise-se que a Corte Especial do STJ já se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado.

Nesse sentido:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. EMBARGOS INFRINGENTES. CPC/1973, art. 530. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

@OUT = 1. O CPC, art. 530condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada.

@OUT = 2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes.

@OUT = 3. Ademais, o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.

@OUT = 4. Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.

@OUT = 5. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com o seguinte enunciado: «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». Portanto, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

@OUT = 6. O capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, titularizada pelo causídico, é de mérito, embora dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por meio de embargos infringentes se a sentença vier a ser reformada, por maioria de votos, no julgamento da apelação.

@OUT = 7. Assim, seja porque o CPC/1973, art. 530 não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.

@OUT = 8. A ausência de interposição dos embargos infringentes na origem sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento de instância.

@OUT = 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e à Resolução STJ 08/2008.

@OUT = (REsp. 1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012)

Registrem-se, ainda, outros precedentes da lavra desta Corte propugnando que, em homenagem à natureza processual-material, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (subsequente):

@OUT = RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001. APLICABILIDADE.

@OUT = 1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» ( CPC/1973, art. 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil).

@OUT = 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no CPC, art. 20, Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.

@OUT = 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente.

@OUT = 4. A mesma regência no tempo tem a disposição da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, mormente porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.

@OUT = 5. Ajuizada a execução posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas».

@OUT = 6. Recurso especial conhecido, mas improvido.

@OUT = (REsp. 470.990/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/05/2003)

@OUT = ___

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA INICIADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24/08/2001, QUE ACRESCENTOU À LEI 9.494/1997, ART. 1º-D. REGRA GERAL DO CPC/1973, ART. 20, § 4º. PROVIMENTO NEGADO.

@OUT = 1. A regra contida no estatuto, CPC/1973, art. 20, § 4º processual civil foi excepcionada pela Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que dispõe: «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas».

@OUT = 2. Como é sabido, as normas processuais têm aplicação imediata mesmo para os processos em curso. Entretanto, por se tratar de norma processual com reflexo material, não incide para retirar direito adquirido à percepção dos honorários advocatícios.

@OUT = 3. Verifica-se que a execução iniciou-se antes do advento da norma provisória, logo cabível a estipulação dos honorários de advogado.

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no REsp. 267.365/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005)

Observa-se, portanto, que, não obstante a taxionomia atinente aos honorários advocatícios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza híbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam.

Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são instituto de direito processual-material, pois, apesar da previsão em diploma processual, conferem direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo, versando assim sobre situação jurídica substancial. À guisa de exemplo:

@OUT = Trata-se de direito processual material, pois «apesar de sua natureza eminentemente processual, por estar inserido na técnica do processo como decorrência de sua instauração e ter como objetivo tutelar de modo integral o direito reconhecido em juízo, ele confere um direito subjetivo de crédito ao advogado perante a parte que deu causa ao processo».

@OUT = (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios. In PESSOA, Fabio Guidi Tabosa e YARSHELL, Flavio Luiz (coord). DIDIER JR, Fredie (coord. Geral). Coleção grandes temas do CPC/2015 - vol. 7 - Direito intertemporal. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 106).

Para essa categoria de normas, aliás, Dinamarco propõe uma disciplina de direito intertemporal específica:

@OUT = Como toda lei, em princípio a processual terá efeito imediato (LINDB, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 1.046, caput), o que significa que em princípio será eficaz a partir de quando vigente. Mesmo já vigente, porém, ela deixa de impor seus preceitos a certas situações já consumadas sob o império da lei anterior e que, por razões de polítics inerentes ao devido processo legal substancial, o Estado de direito opta por preservar. Restringe-se a eficácia da lei processual, por isso, para deixar intactos o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXVI - LINDB, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º), sendo a esse propósito explícito o CPC/1973, CPC, art. 14, Código de Processo Civil, segundo o qual «».

@OUT = [...]

@OUT = O exagero que às vezes conduz a radicalizar a aplicação imediata da lei processual civil é, ao menos em parte, reflexo de uma outra postura igualmente exacerbada e consistente na obsessão em extrair todas as consequências imagináveis do correto postulado da autonomia da relação processual, da ação e do próprio direito processual como um todo. Não é lícito pôr em dúvida essa autonomia em face do direito substancial e de seus institutos, neste estágio avançadíssimo da cultura processualística - mas a moderna ciência processual tem também a consciência da relativização do binômio direito-processo e da relação de instrumentalidade do processo em face do direito substancial, responsáveis pela aproximação desses dois planos do ordenamento jurídico e pela consciência das recíprocas influências trocadas entre eles. Os institutos bifrontes, que se situam nas faixas de estrangulamento existentes entre os dois planos do ordenamento jurídico e compõem o direito processual material, comportam um tratamento diferenciado em relação à disciplina intertemporal dos fenômenos de conotação puramente processual-formal (ou mesmo procedimental).

@OUT = Essa premissa metodológica tem como consequência o repúdio a critérios que, com fundamento no dogma da autonomia do direito processual e seus institutos em relação à ordem jurídico-substancial, deixem de levar em conta a existência de categorias jurídicas que não pertencem exclusivamente àquele mas compartilham de uma natureza dúplice [...]. A aplicação da lei nova que elimine ou restrinja insuportavelmente a efetividade de situações criadas por essas normas bifrontes transgrediria as garantias de preservação contidas na Constituição e na lei, porque seria capaz de comprometer fatalmente o direito de acesso à justiça em casos concretos - e, consequentemente, de cancelar direitos propriamente substanciais dos litigantes. Seria ilegítimo transgredir situações pré-processuais ou mesmo extraprocessuais [...], as quais configuram verdadeiros direitos adquiridos e, como tais, estão imunizadas à eficácia da lei nova por força da garantia constitucional da irretroatividade das leis.

@OUT = (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol I, 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 189-190)

Ressalte-se, também, que os honorários advocatícios não interferem no modo como a tutela jurisdicional será prestada no processo. Trata-se, em verdade, de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito, com a respectiva formação do direito material pertencente ao advogado.

A propósito:

@OUT = Os honorários advocatícios não interferem no modo como a tutela jurisdicional será prestada no processo. Eles visam a remunerar o advogado por seu trabalho. É certo que da condenação em honorários depende a prestação de uma tutela jurisdicional integral, de modo que a necessidade do processo não reverta em dano àquele que utilizou esse instrumento para o reconhecimento de um direito. Trata-se, no entanto, de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito do processo, que se sujeita a fatos constitutivos distintos e dá azo à formação de outro direito material, pertencente ao advogado e não à parte. Em tal contexto, alterar a disciplina dos honorários advocatícios pode comprometer a compensação do dano que o processo impõe à parte que tem razão [...].

@OUT = (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho (Coords. Flávio Luiz Yarshell e Fábio Guidi Tabosa Pessoa). Direito intertemporal. Coleção Grandes Temas do CPC/2015 (Coord. Geral. Fredie Didier Jr.), V. 7. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 106).

De fato, a natureza dos honorários está inserida no reconhecimento de um direito material em juízo, consubstanciado no direito subjetivo de crédito do advogado (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed. Roma: Foro, 1935, pp. 176-177).

Nesse passo, em razão de constituir direito alimentar do advogado, verifica-se que os honorários de sucumbência deixaram de ter função propriamente reparatória para assumir feição remuneratória, razão pela qual o Estatuto da OAB destinou a verba ao advogado da causa e reconheceu-lhe a autonomia do direito à execução.

É o que aponta a jurisprudência desta Corte Especial:

@OUT = RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/1994) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.

@OUT = 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.

@OUT = 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.

@OUT = 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

@OUT = (REsp. 1102473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012 - grifos não constantes no original)

O próprio STF, na linha de seus precedentes históricos, reafirmou que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na vigência do CPC/1973, art. 20 e mesmo antes da edição da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), pertencem e sempre pertenceram ao advogado, uma vez que: a) «segundo os levantamentos históricos da edição do CPC/1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária»; e b) «se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do CPC/1973, art. 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo».

O referido precedente recebeu a seguinte ementa:

@OUT = HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO - CPC/1973, CPC, art. 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

@OUT = De acordo com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado.

@OUT = (STF - Agravo Regimental na Execução na Ação Cível Originária 381/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/5/2014, publicado em 27/5/2014)

Anos mais tarde, a Suprema Corte editou a seguinte Súmula Vinculante 47/STF:

@OUT = Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Tal interpretação do caput do CPC/1973, art. 20 também pode ser extraída de precedente desta Corte Superior proferido pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.010/SP:

@OUT = Não cabe dúvida de que, nos termos da primeira parte da Lei 8.906/1994, art. 23, «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte».

@OUT = Imperioso notar, entretanto, que de acordo com o CPC/1973, art. 20, caput, os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, ou seja, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal.

@OUT = [...]

@OUT = (STJ - RMS 24.010/SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/9/2008, DJe de 26/9/2008 - grifos no original)

Deveras, não obstante se reporte a Lei 8.906/1994, art. 23, a eminente Ministra Nancy Andrighi analisou a temática sob a lente do caput do CPC/1973, art. 20 para concluir que os honorários advocatícios, fixados na sentença, constituem dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora.

Do mesmo modo, a doutrina assinala que todos os elementos que são sopesados pelo juiz para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20, estão diretamente relacionados à atuação do causídico no processo, tudo a indicar que tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora (ROCHA, Jayme Soares. Honorários de sucumbência: pertencem à parte vencedora ou ao seu advogado? São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 633, pp. 236-242, jul. 1988).

Em suma, deve-se ressair que os honorários advocatícios possuem efeito externo ao processo, de relevante repercussão na vida do advogado e da parte sucumbente. Acrescenta-se, assim, que tal situação é apta a enquadrá-los no âmbito do direito processual material. Interpretação contrária implicará, indubitavelmente, a ausência de reconhecimento da índole alimentar do instituto, prejudicando o direito dos advogados à remuneração pelo serviço prestado.

4. Fixada, portanto, a natureza jurídica, torna-se relevante estabelecer o marco temporal para a aplicação das novas regras previstas no CPC/2015, pertinentes aos honorários de sucumbência.

Isso porque, conforme salientado, tratando-se de instituto híbrido, não há falar em aplicação imediata da norma.

Quanto ao tema, impende registrar que é assente a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, já sob a égide do CPC/2015, reconhecendo que, com relação aos honorários de sucumbência, a sentença deve ser tida como o marco temporal para fins de definição da norma de regência, isto é, o CPC/1973 ou o CPC/2015:

@OUT = HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660/2016 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

@OUT = 1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

@OUT = 2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda.

@OUT = 3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional.

@OUT = 4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC, e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva.

@OUT = 5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

@OUT = 6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660/2016 de 29/01/2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção.

@OUT = 7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação.

@OUT = 8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

@OUT = 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

@OUT = 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

@OUT = (RESP. 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018)

@OUT = ___

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CPC/2015, ART. 1.022. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/1973, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

@OUT = 1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

@OUT = 2. Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual vício do CPC/2015, art. 1.022 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo.

@OUT = 3. Reconhecida omissão apontada nos declaratórios da requerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais.

@OUT = 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão.

@OUT = Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores.

@OUT = 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença.

@OUT = 6. Caso concreto em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar as disposições pertinentes previstas no CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, uma vez que o acórdão embargado foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24/10/2016.

@OUT = 7. Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio eloquente do legislador acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos pleitos cautelares (CPC/2015, art. 85, § 1º), é incabível a fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o arbitramento e exigibilidade de tal verba para ulterior fase processual, qual seja, a do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 523, caput e §§ 1º e 2º, c/c CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 513 e CPC/2015, art. 827, caput e §§ 1º e 2º), que, no caso concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ), ocorrerá perante juízo de primeiro grau de jurisdição (CPC/2015, art. 965).

@OUT = 8. Embargos de declaração de S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco Antonio de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados.

@OUT = 9. Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios.

@OUT = (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

@OUT = ___

@OUT = RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: CPC/1973, ART. 20 VS. CPC/2015, ART. 85. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.

@OUT = 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/03/2009; REsp. 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02/12/2008; AgRg no REsp. 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016.

@OUT = 2. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento desta Corte em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais. Sendo assim, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/03/2016) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11: Enunciado Administrativo 7/STJ - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.».

@OUT = 3. Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a) que o processo tenha sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância especial todos na vigência do CPC/1973: a.1) aplica-se integralmente o regime previsto no CPC/1973, art. 20, do para todo o processo, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais recursais; b) que o processo tenha sentença e decisão em segundo grau na vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do CPC/2015: b.1) aplica-se o regime previsto no CPC/1973, art. 20, do para a fixação dos honorários na sentença, b.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), b.3) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial); c) que o processo tenha sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.1) aplica-se o regime previsto no CPC/1973, art. 20, do para a fixação dos honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), c.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial); d) que o processo tenha sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.1) aplica-se o regime previsto no CPC/2015, art. 85, do para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015.

@OUT = 4. No caso concreto, a sentença que originalmente negou a fixação da verba honorária o foi publicada no ano de 2014, ainda na vigência do antigo CPC/1973 (e/STJ fls. 1056). Indiferente ao caso ter havido a fixação da verba posteriormente em virtude de provimento de recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Origem sob a vigência do CPC/2015, isto porque o que sempre esteve em discussão nos recursos interpostos (efeito devolutivo) foi a aplicabilidade do CPC/1973, art. 20, do na sentença. Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973 e não o do CPC/2015, art. 85, do que teve sua vigência iniciada apenas em 18/03/2016. Assim, sem razão o recorrente, o recurso especial merece negativa de provimento, no ponto.

@OUT = 5. Já em relação ao pedido sucessivo de revisão da verba honorária em razão de violação ao juízo de equidade, melhor sorte não socorre a recorrente. Isto porque, consoante os fatos descritos na decisão recorrida (art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», do CPC/1973), o caso é de verba honorária fixada em sede de cumprimento de sentença onde o trabalho desenvolvido pelo advogado é mediano e o valor fixado se aproximou mais daquele apontado pela executada. De registro que as verbas honorárias na ação principal foram objeto de sucumbência recíproca, donde a necessidade de se equilibrar a fixação da verba honorária em sede de cumprimento de sentença com o que decidido no objeto principal da ação (e/STJ fls. 524). Além disso, a Corte de Origem não fez nenhuma consideração quanto aos demais critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 o que impossibilita qualquer diagnóstico de haver ou não irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária fixada em relação a eles. Precedentes: REsp. 1.579.555/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2016; AgInt no REsp. 1.587.611/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2016.

@OUT = 6. Recurso especial não provido.

@OUT = (REsp. 1649720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

@OUT = ___

@OUT = RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

@OUT = 1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral.

@OUT = 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

@OUT = 3. Com relação ao pleito de majoração dos danos morais, esclareça-se que o STJ só excepcionalmente admite a revisão do valor da indenização por dano moral «em caso de patente absurdo, quando se extrapole inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos» (REsp 71.778-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 87/228). E tal não é a hipótese dos autos.

@OUT = 4. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que «em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (REsp. 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 22/8/2016).

@OUT = 5. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta.

@OUT = 6. De fato, o próprio CPC/2015, art. 14 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior: «Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.»

@OUT = 7. Em face dos contornos de direito material, não é possível sustentar-se a aplicação das novas regras de honorários recursais a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o CPC/2015. De fato, a aplicação imediata do instituto, seguindo o princípio do isolamento dos atos processuais, revestirá a defendida natureza material com o capeirão da vertente processual, descontruindo, como consequência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários.

@OUT = 8. No presente caso, a sentença foi publicada antes de 18/3/2016. Logo, aplica-se aos honorários sucumbenciais o CPC/1973.

@OUT = 9. Admite-se a compensação de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp. 963.528/PR (Tema 195/STJ), afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos repetitivos), segundo o qual «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte».

@OUT = 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 11. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

@OUT = (REsp. 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

@OUT = ___

@OUT = TRIBUTÁRIO. ITCD. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPC/2015, ART. 85, § 2º E § 3º. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CTN, ART. 108 E 165. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 10.175/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.

@OUT = I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Neste sentido: REsp. 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp. 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp. 1657177/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017; REsp. 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017.

@OUT = II - A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, resta evidenciada a falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º, o qual traz novo disciplinamento para a verba sucumbencial. Incide na espécie a súmula 282 do STF.

@OUT = III - Com relação a alegação de violação dos CTN, art. 108 e CTN, art. 165, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 10.175/1998, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado 280 da Súmula do STF.

@OUT = IV - Quanto a alegação de divergência jurisprudencial, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

@OUT = V - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, «c», da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

@OUT = Neste sentido: AgInt no REsp. 1581326/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017; AgRg no AREsp. 484.048/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 03/09/2014;

@OUT = AgInt no AREsp. 895.772/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 13/3/2017).

@OUT = VI - Agravo interno improvido

@OUT = (AgInt no REsp. 1696013/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

@OUT = ___

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

@OUT = 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal.

@OUT = 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.

@OUT = 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral.

@OUT = 4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g, irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.

@OUT = 5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto.

@OUT = 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

@OUT = 7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

@OUT = 8. Recurso especial provido.

@OUT = (REsp. 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016)

@OUT = ___

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA.

@OUT = 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração.

@OUT = 2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material).

@OUT = 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos CPC/2015, art. 85, § 11, em sede recursal (Enunciado Administrativo 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação.

@OUT = 4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º, c/c o CPC/2015, art. 224).

@OUT = 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e seguintes.

@OUT = (REsp. 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017)

@OUT = ___

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DA LEI 13.105/2015, ART. 85. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

@OUT = I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.

@OUT = II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, posteriormente à 18/03/2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).

@OUT = III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no CPC/2015, art. 85, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.

@OUT = IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015.

@OUT = V - Recurso Especial parcialmente provido.

@OUT = (REsp. 1647246/PE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Aliás, ainda antes do novel diploma, verifica-se que a jurisprudência já estava pacificada no sentido de que a sucumbência seria regida pela lei vigente na data da sentença.

Nessa esteira:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. INCIDÊNCIA.

@OUT = 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei (Súmula 284/STF).

@OUT = 2. «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe» (RESP. 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22/03/2004; RESP. 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004; RESP. 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). Assim, na fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, devem prevalecer as regras do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11/04/2000, sempre que a decisão for proferida após essa data.

@OUT = 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

@OUT = (REsp. 783.208/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 21/11/2005, p. 168 - grifos não constantes no original)

@OUT = ___

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN 2.332/DF 2001. EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15-A. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI 3.365/1941. OBSERVÂNCIA.

@OUT = [...]

@OUT = 6. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, pelo que deve ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).

@OUT = [...]

@OUT = 8. Recurso especial dos expropriados desprovido.

@OUT = (REsp. 542.056/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 233)

@OUT = ___

@OUT = ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1577 - 97. AFRONTA AO CPC, art. 535NÃO CARACTERIZADA.

@OUT = [...]

@OUT = 6. In casu, a data da prolação da sentença singular, qual seja, 08/03/2007 (fls. 352/356), evidencia o equívoco constante do acórdão a quo, que manteve os honorários advocatícios na razão de 6% (seis por cento) sobre a diferença entre o preço inicial e o valor da indenização, sem observância à nova regra instituída pela MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97, na medida em que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe (Precedentes: REsp. 816.848/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 13/03/2009 e REsp. 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02/12/2008).

@OUT = [...]

@OUT = 8. Recurso especial conhecido e provido.

@OUT = (REsp. 1113666/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009)

@OUT = ___

@OUT = PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL OFENDIDA. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

@OUT = [...]

@OUT = 5. A sucumbência reger-se-á pela lei vigente à data da sentença que a impõe, estando, in casu, em conformidade com o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20.

@OUT = 6. Agravo regimental não provido.

@OUT = (AgRg no REsp. 910.710/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 28/11/2008)

Nota-se que a posição doutrinária perfilha o entendimento sufragado por esta Corte Superior ao consignar que o direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida.

Nesse contexto, Araken de Assis leciona:

@OUT = A sentença definitiva, prolatada na forma do CPC/2015, art. 487, I e II, é o campo de incidência usual do CPC/2015, art. 85, caput: o juiz, ao acolher ou rejeitar o pedido, condenará o vencido - réu ou autor, conforme haja procedência ou improcedência do pedido - nos honorários advocatícios. O princípio da sucumbência fundamenta o provimento desse teor na sentença definitiva. Forma-se na sentença lato sensu, destarte, o capítulo acessório da sucumbência.

@OUT = (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Parte geral: institutos fundamentais. Vol. II, Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 451)

A doutrina especializada também aponta que:

@OUT = Acresça-se que o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. Os honorários advocatícios integram a remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados no processo ao seu cliente. Os critérios dispostos no CPC/1973, art. 20, § 3º e no CPC/2015, art. 85, § 2º do dizem respeito ao trabalho realizado no processo.

@OUT = Portanto, somente quando termina a prestação do serviço é possível apurar o valor da remuneração. Tratando-se da remuneração por um serviço, os fatos constitutivos desse: direito são a prestação do serviço e aqueles dos quais decorra a definição de quem deu causa ao processo (e, portanto, qual dos advogados terá direito a receber honorários).

@OUT = Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida. Os honorários servem a remuneração de um trabalho e, portanto, apenas quando ele estiver terminado é possível apurar seu valor. Trata-se de fato constitutivo do direito que se forma e amadurece no curso do processo. A outra peculiaridade diz respeito à apuração de qual das partes tornou o processo necessário. Poder-se-ia afirmar que a apuração do nexo de causalidade pode ser feita desde o momento em que a demanda é proposta, pois já estaria definida a situação de direito material a ser julgada. No entanto, o autor pode desistir da demanda, do que decorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito e a atribuição ao desistente da responsabilidade pelo seu custo. Como este novo nexo causal pode sobrevir a qualquer momento, superando qualquer consideração acerca da relação de causalidade primitiva, apenas no instante em que o juiz profere a sentença será possível identificar quem deu causa ao processo e, portanto, apenas nesse momento o direito aos honorários nascerá.

@OUT = (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho, op.cit, p. 106-107)

Uma vez mais, invoca-se o magistério de Chiovenda, cujo entendimento propugna que o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los. Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed. Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1980, p. 74).

Constata-se que, em razão de o direito aos honorários surgir com a prolação da sentença, o STJ firmou tese no sentido de que, antes de haver pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao causídico, que possuía mera expectativa de direito de receber a verba sucumbencial.

A propósito:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR MEDIANTE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

@OUT = 1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º).

@OUT = 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais. Precedente.

@OUT = 3. Na espécie, não houve sentença judicial fixando honorários advocatícios, mas tem-se fixação inicial provisória de honorários na execução. Não foram opostos embargos à execução, nem houve pronto pagamento propriamente, mas transação entre as partes pondo fim à execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II, do CPC, Código de Processo Civil.

@OUT = 4. O reconhecimento pelo executado de que a transação importou o pagamento do montante total do débito executado, com todos os acréscimos legais decorrentes, equivale ao reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 26) e, na execução, a pronto pagamento, autorizando a execução dos honorários sucumbenciais fixados para tal hipótese.

@OUT = 5. Recurso especial parcialmente provido.

@OUT = (REsp. 729.021/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015 - grifos não constantes no original)

@OUT = ___

@OUT = RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 535. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇÃO. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NÃO INFRINGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

@OUT = [...]

@OUT = 3. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da ca

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0800
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... Senhor Presidente, estou de acordo com o voto do eminente Relator. Com efeito, o advogado que está cadastrado para receber intimação por via eletrônica não pode ser prejudicado pela circunstância de que houve também intimação, em dia diferente, pelo Diário, notadamente em face dos termos da lei que rege a intimação eletrônica.

Compartilho também do entendimento do Ministro Raul Araújo de que, havendo procedimento do Judiciário que cause dúvida, não pode a parte ser prejudicada. Recordo-me de jurisprudência desta Turma no sentido de que, quando há uma segunda publicação desnecessária, mesmo que se admita que seja desnecessária a segunda publicação, ela reabre prazo. E penso que aqui, com maior razão, não se trata de publicação desnecessária, mas de publicação eletrônica que tem disciplina legal, e a lei expressamente estabelece que essa publicação eletrônica é que regerá o prazo, naturalmente em relação ao advogado que está cadastrado para receber essa intimação eletrônica.

Acompanho o voto do Relator.

[...].» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0600
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145.

Não obstante a realização da intimação eletrônica, a decisão recorrida foi ainda publicada no DJe, no dia 15/2/2018.

Verifica-se, portanto, que ocorreu, na hipótese vertente, dupla intimação, uma realizada pela via eletrônica, outra pela publicação no DJe.

Não se pode olvidar que esta Corte Superior vem albergando a tese de prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação via DJe, nos casos de duplicidade de intimação.

A propósito:

@OUT = AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO LEI 11.419/2006, art. 5º. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

@OUT = 1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico.

@OUT = 2. «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, sem grifos no original).

@OUT = 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015.

@OUT = 4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica.

@OUT = 5. Tempestividade do recurso, na espécie.

@OUT = 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

@OUT = (AgInt no AREsp 903.091/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) [g.n.]

@OUT = ---

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PORTAL ELETRÔNICO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÕES POR AMBAS AS FORMAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO.

@OUT = 1. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações eletrônicas realizadas na forma da Lei 11.419/2006, sendo uma delas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º) e a outra pelo Portal Eletrônico (art. 5º).

@OUT = 2. A intimação efetivada por meio do portal previsto no Lei 11.419/2006, art. 5º prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Interpretação sistemática dos arts. 4º e 5º da lei de regência, à luz de dispositivos e princípios do CPC/2015.

@OUT = 3. No caso concreto, observado o decêndio previsto no art. 5º, § 3º, da lei de regência, o recurso especial é tempestivo.

@OUT = 4. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedentes.

@OUT = 5. Recurso especial provido.

@OUT = (REsp 1653976/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 01/08/2018) [g.n.]

@OUT = ---

É oportuno, também, salientar a existência de decisões em sentido contrário, no sentido de reconhecer a prevalência da intimação via Diário da Justiça, citando, a título de exemplo: EDcl no AgInt no AREsp 1.229.542/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgInt nos EDcl no AREsp 1.342.507/RJ. Rel. Minª Nancy Andrighi; AgRg no AREsp 1.381.136/RJ, Rel. Min. Felix Fischer; AgInt no AREsp 1.254.716/SP, Rel. Min. Og Fernandes)

Além disso, algumas decisões em sentido contrário, lavradas no âmbito da Presidência do STJ (ex: AREsp 1.330.934), são fundamentadas em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Res. 234/2016) que referenciou o tema, com o desiderato de dar primazia à publicação no Diário de Justiça eletrônico.

Com efeito, o art. 5º, § 1º, da referida Resolução assere:

@OUT = Art. 5º (omissis)

@OUT = § 1º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal.

Nesse diapasão, torna-se imperioso concluir-se qual modalidade de intimação deverá ser considerada prevalecente, com o escopo de verificar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto pela ora recorrente.

Inicialmente, impende consignar que a Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.

Transcreve-se, abaixo, a dicção legal:

@OUT = Lei 11.419/2006, art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Veja-se que a lei em epígrafe - que também alterou alguns dispositivos, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 - trouxe relevante inovação quanto ao tema, permitindo a realização da intimação eletrônica.

Na esteira da nupercitada novidade, o Código de Processo Civil avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, o seguinte:

@OUT = CPC/2015, art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

A partir da perquirição dos dispositivos legais acima, resta evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a regra em relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização dos processos judiciais.

Com efeito, tal exegese é compartilhada pela doutrina pátria, consoante se observa nos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:

@OUT = O CPC/2015, art. 272 do novo diploma foi elaborado pelo legislador visando a solucionar questões surgidas na interpretação do CPC, art. 236em vigor, como, por exemplo, aquela do que se poderia considerar como sendo elementos suficientes (expressão contida na lei) para fins de identificação das partes e advogados, nas intimações. 1.1. Além disso, o dispositivo deixa claro que a regra, em relação à comunicação dos advogados acerca dos atos processuais, passa a ser a da intimação por meio eletrônico, valorizando a informatização dos processos judiciais. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et alli. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 504) [g.n.]

Em conformidade com os ensinos de Araken de Assis, Angélica Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico:

@OUT = Já se afirmou que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Há momentos em que a utilização do meio eletrônico para a realização de intimações aos advogados não pode se concretizar pelo fato de o sistema encontrar-se fora do ar por questões técnicas. Esta é a razão de o legislador ter considerado que a efetivação da intimação pelo meio eletrônico só será realizada quando possível. (ASSIS, Araken et alli. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 351)

Induvidosamente, a forma preferencial de intimação é o meio eletrônico, admitindo-se, contudo, outra via de comunicação se tal meio for inviável no caso concreto, notadamente ante a existência de questões de índole técnicas, quando, por exemplo, o sistema encontrar-se fora do ar.

Não se pode olvidar que a importância da intimação eletrônica é tanta que se aplica até mesmo para as autoridades com prerrogativa de intimação pessoal, consoante se observa, ilustrativamente, na Resolução STJ/GP 10, de 6 de outubro de 2015, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Deveras, na Seção VII da referida Resolução, dedicada às intimações eletrônicas, há a previsão de que as comunicações processuais terão efeitos legais de vista pessoal do interessado.

A propósito:

@OUT = Seção VII - Das Intimações Eletrônicas

@OUT = Art. 21. No processo eletrônico, as intimações dos entes públicos que se credenciarem na forma prevista nesta resolução serão feitas por meio eletrônico no portal do STJ, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

@OUT = § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas, que viabilizarão o acesso à íntegra do processo correspondente, terão efeitos legais de vista pessoal do interessado, nos termos do § 1º do Lei 11.419/2006, art. 9º. [g.n.]

No caso concreto, observa-se, como salientado alhures, que houve a intimação pela via eletrônica e pela publicação no DJe.

De fato, com fulcro nas considerações anteriores, verifica-se que a melhor hermenêutica subsume-se à prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento em sintonia com o novel Código de Processo Civil.

A referida interpretação protege a confiança dos patronos e jurisdicionados aos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, por fim, a indesejável surpresa na condução do processo.

Dentro do referido conceito, é relevante realizar processo de interpretação harmônico com o espírito do novo CPC, cujo objetivo, em matéria de comunicação de atos processuais, salta aos olhos com força tonitruante, cristalizando-se na primazia das intimações eletrônicas.

Veja-se, a título de exemplo e em paralelismo com os fundamentos ora expendidos, que o CPC/2015, art. 246, § 1º assevera que as citações e intimações serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico:

@OUT = CPC/2015, art. 246. (omissis)

@OUT = § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. [g.n.]

Registre-se, por fim, que a perquirição hermenêutica do processo civil moderno requer a subsunção dos fatos às normas, visando, como diretriz, aos critérios de racionalidade material, em prol da conotação excessivamente processualista.

José Roberto dos Santos Bedaque, de forma perspícua, assevera:

@OUT = A ciência processual no Brasil encontra-se na fase de sua evolução que autorizada doutrina identifica como instrumentalista. É a conscientização de que a importância do processo está em seus resultados.

@OUT = O legislador constituinte percebeu essa circunstância fundamental e, em boa hora, estabeleceu considerável corpo de normas, que integram o direito processual constitucional, pois elevam garantias processuais ao nível máximo da hierarquia das leis, além de consagrar meios específicos para proteção de determinados direitos, com substancial ampliação da legitimidade para agir. Aliás, já notou a doutrina que as grandes matrizes do direito processual cada vez mais encontram-se disciplinadas em texto constitucional.

@OUT = A importância dessas inovações, como de outras verificadas ao nível infraconstitucional, reside principalmente na sua causa. Depois de longo período caracterizado por preocupações endoprocessuais, volta-se a ciência para os resultados pretendidos pelo direito processual. Trata-se, sem dúvida, de nova visão do fenômeno processual, instrumento cuja utilidade é medida em função dos benefícios que possa trazer para o titular de um interesse protegido pelo ordenamento jurídico material. A conscientização de que o processo vale não tanto pelo que ele é, mas fundamentalmente pelos resultados que produz, tem levado estudiosos a reexaminar os institutos processuais, a fim de sintonizá-los com a nova perspectiva metodológica da ciência.

@OUT = Parece imprescindível, pois, um retorno ao interior do sistema processual, com o objetivo de rever conceitos e princípios, adequando-os à nova visão desse ramo da ciência jurídica. É preciso revisitar os institutos processuais, todos concebidos segundo a visão autonomista ou conceitual da ciência processual, a fim de conferir a eles nova feição, a partir das necessidades identificadas na fase instrumentalista.

@OUT = O tratamento dos institutos fundamentais de nossa ciência deve perder a conotação excessivamente processualista. A abordagem precisa levar em consideração critérios de racionalidade material, não apenas formal.

@OUT = A ciência processual tem-se preocupado com a criação de categorias e institutos, cuja elaboração precisa a transformou no ramo do Direito que mais se desenvolveu nos últimos anos. Por outro lado, passaram os processualistas a se dedicar tanto a conceitos, muitos de extrema sutileza, que as discussões sobre temas de direito processual acabaram por representar verdadeiro exercício de filosofia pura do Direito. Quando voltamos os olhos para a realidade, porém, verificamos que o processo se encontra muito distante dela. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 15-17) [g.n.]

Em outras palavras, o critério de racionalidade material deve ser conjugado com o princípio da boa-fé processual, que também é aplicado aos órgãos jurisdicionais, conforme bem pondera Fredie Didier Jr:

@OUT = Note que o destinatário da norma é «aquele que de qualquer forma participa do processo» (CPC/2015, art. 5º), o que inclui, obviamente, não apenas as partes, mas também o órgão jurisdicional.

@OUT = [...]

@OUT = A vinculação do Estado-juiz ao dever de boa-fé nada mais é senão o reflexo do princípio de que o Estado, tout court, deve agir de acordo com a boa-fé e, pois, de maneira leal e com proteção à confiança. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 19ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 124-125)

Assim, deve-se exigir dos órgãos jurisdicionais comportamento que respeita a boa-fé processual. Trazendo tais argumentos ao caso concreto, não é admissível considerar intempestivo o presente agravo em recurso especial, notadamente porque o próprio Tribunal Estadual atestara que os advogados da recorrente foram tacitamente intimados por via eletrônica em 19/2/2018. Dessa forma, como o recurso foi interposto em 12/3/2018, dentro, portanto, do lapso temporal de 15 dias úteis, deve ser considerado tempestivo.

Interpretação divergente ocasionaria verdadeira absurdez no plano lógico-jurídico, acarretando efetivo prejuízo à parte recorrente, máxime porque a comunicação por via eletrônica partiu da própria Corte de origem, devendo os atos judiciais serem respeitados, ante a presunção de legalidade a eles imanente, de sorte a preservar os princípios da não-surpresa e da proteção da confiança.

Por fim, verifica-se que o teor da Resolução 234/2016 do CNJ não contradiz, sequer, o CPC/2015, pois referencia apenas a possibilidade de a publicação no DJe substituir qualquer outra forma de publicação oficial.

Em suma, considerando tempestivo o agravo em recurso especial, passo à análise do mérito.

3. Cuida-se de agravo em recurso especial fundado no artigo 105, III, «a», da CF/88, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

@OUT = AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CPC/1973, ART. 475-J. MULTA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PARTE AGRAVADA QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO A PENHORA ON LINE ANTES DE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO ENCAMINHADO A CONCLUSÃO NO CURSO DO PRAZO DO AGRAVANTE. EXECUTADO QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO SE O SEU ACESSO AOS AUTOS FOI IMPOSSIBILITADO PORQUE O PROCESSO ESTAVA CONCLUSO AO JUIZ. DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUE SE IMPUNHA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOMEMTE EM 03/07/2014. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO EFETUADO EM 09/07/2014. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA QUE TRATA O CPC, art. 475-J, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 56)

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para fazer constar no acórdão o relatório.

A recorrente, nas razões do recurso, aponta, preliminarmente, violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, ofensa ao CPC/2015, art. 932, III; e CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 475-J, sob os seguintes argumentos: a) houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrido não apresentou impugnação específica contra os fundamentos expendidos na decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos outrora colacionados, sem questionar a decisão que os rejeitou; b) o devedor foi intimado por Diário Oficial a pagar o débito exequendo em 6.5.2014, mas como só efetuou o pagamento em 9.7.2014, não é possível desconstituir a multa de 10% sobre o valor da condenação pelo descumprimento do prazo de 15 dias para a satisfação da obrigação; e c) não poderia ter sido devolvido o prazo para o recorrido, tendo em vista que não houve prova da indisponibilidade dos autos, como também em nenhum momento este solicitou a devolução, tendo somente levantado a referida tese em 9.7.2014, isto é, vinte e nove dias após o prazo para o pagamento, que se encerrava em 10/6/2014.

Certidão de transcurso in albis do prazo para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial à fl. 131.

O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo.

4. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não analisou as questões deduzidas pela recorrente.

Com efeito, observa-se que a parte recorrente sustenta que a Corte de origem se omitiu ao analisar as seguintes teses expendidas na contraminuta ao agravo de instrumento e reiteradas nos embargos de declaração: a) houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrido repete, em sede de agravo de instrumento, os argumentos da impugnação, sem questionar a decisão que a rejeitou, deixando, portanto, de apresentar impugnação específica; b) as teses levantadas pelo recorrido não lhe geraram prejuízo para justificar a devolução de prazo (não há prova da indisponibilidade dos autos), além de estarem preclusas, não só porque a certificação de trânsito em julgado já havia sido juntada, como também pelo fato de o recorrido ter acesso imediato aos autos dois dias após a publicação do despacho que o intimara a pagar o saldo exequendo, consoante comprova certidão de vista dos autos; c) se o recorrido não concordava com o referido despacho, deveria ter apresentado a oposição cabível, e não descumprir a decisão e deixar para reclamar anos depois, quando a questão da multa já estava preclusa; e d) por mais que se alegue que os autos foram remetidos à conclusão em 4.6.2014 e que isso tenha, de alguma forma, prejudicado o recorrido, em momento nenhum solicitou a devolução do prazo, tendo somente levantado a tese da supressão em 9.7.2014, isto é, vinte e nove dias após o prazo para o pagamento, que se encerrava em 10/6/2014.

Todavia, não obstante os argumentos expendidos em sede de embargos de declaração, a Corte de origem não apreciou as questões nupercitadas.

Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.

Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CPC/1973, art. 535. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

@OUT = 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento.

@OUT = 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória.

@OUT = 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial.

@OUT = 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional.

@OUT = 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27/11/2009)

@OUT = DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

@OUT = I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo «prequestionar», reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o «prequestionamento» feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro.

@OUT = II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ.

@OUT = [...]

@OUT = IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18/09/2000).

Ademais, observa-se a existência de violação ao CPC, art. 489, notadamente porque a Corte de origem se quedou silente em relação às teses firmadas pela recorrente.

A propósito:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO CPC/2015, art. 1.022, II, E CPC/2015, art. 489, § 1º. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC/2015, art. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

@OUT = I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

@OUT = II - De acordo com o CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

@OUT = III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15.

@OUT = IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas.

@OUT = V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu CPC/2015, art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CF/88, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no CPC/2015, art. 1.025 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes.

@OUT = VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao CPC/2015, art. 1.022 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia.

@OUT = VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante.

@OUT = VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

@OUT = (REsp 1670149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) [g.n.]

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CDA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. MATÉRIA ARGUÍDA E NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489.

@OUT = 1. Sustenta o recorrente violação ao CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto à necessidade de o valor de alçada previsto no § 1º do art. 34 da LEF ser aferido mediante atualização da quantia constante da CDA na data da distribuição, e não por aquele constante do título representativo da dívida no momento da inscrição.

@OUT = 2. O acórdão a quo quedou-se silente sobre essa específica questão suscitada pela parte, embora provocado a apreciar pelo Agravo de fls. 43-48, e/STJ, e pelos Embargos de Declaração de fls. 68-76, e/STJ.

@OUT = 3. Por não ter o Tribunal de origem analisado questão apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada, incorre em ofensa ao CPC/2015, art. 489.

@OUT = 4. Recurso Especial provido, para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do ponto omitido.

@OUT = (REsp 1685549/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017) [g.n.]

Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior.

Dessa forma, está caracterizada a ofensa aos artigos apontados como violados, em razão da omissão da Corte de origem em examinar as questões suscitadas pela recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre.

5. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao presente agravo interno para afastar a intempestividade, conheço do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie as teses firmadas pela ora recorrente como entender de direito, sanando os vícios alegados.

É como voto.

[...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0700
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Hermenêutica. Considerações do Min. Raul Araújo no sentido de que eventual equívoco do judiciário dever ser interpretado de forma mais favorável a parte prejudicada. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... Senhor Presidente, li o voto do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, que teve a gentileza, e sempre tem, de nos enviar previamente.

Acrescento apenas que, no meu entender, sempre que houver um equívoco do Judiciário a causar dúvida na parte, esta não pode ser prejudicada. Devemos sempre interpretar a norma da forma que seja mais favorável à parte prejudicada por um eventual equívoco do Judiciário, como aqui acontece.

Estou acompanhando o voto de Sua Excelência, pois deve prevalecer a compreensão que mais favoreça a parte induzida a equívoco por falha do Judiciário.

[...].» (Min. Raul Araújo).»

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Doc. LEGJUR 193.6370.9000.0500
STJ
- Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«1. A Lei 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.

2. O CPC/2015, avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

3. A partir da perquirição dos dispositivos legais que referenciam o tema, resta evidente que a mens legis pretendeu deixar claro que a regra em relação à comunicação dos atos processuais aos advogados ocorre mediante a intimação por via eletrônica, valorizando-se a informatização dos processos judiciais.

4. Verifica-se que a melhor hermenêutica subsume-se à prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça, entendimento em sintonia com o novel Código de Processo Civil.

5. A referida interpretação protege a confiança dos patronos e jurisdicionados aos atos praticados pelo Poder Judiciário, zelando pelo princípio da presunção de legalidade e da boa-fé processual, evitando, por fim, a indesejável surpresa na condução do processo.

6. O teor da Resolução 234/2016 do CNJ não contradiz o CPC/2015, pois referencia apenas a possibilidade de a publicação no DJe substituir qualquer outra forma de publicação oficial.

7. No caso concreto, não é admissível considerar intempestivo o presente agravo em recurso especial, notadamente porque o próprio Tribunal Estadual atestara que os advogados da recorrente foram tacitamente intimados por via eletrônica em 19/2/2018. Dessa forma, como o recurso foi interposto em 12/3/2018, dentro, portanto, do lapso temporal de 15 dias úteis, deve ser considerado tempestivo.

8. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.

9. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias suscitadas pela recorrente em sede de embargos de declaração, imprescindíveis para a composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja apreciada, novamente, a tese expendida.

10. Agravo interno provido para afastar a intempestividade. Agravo nos próprios autos conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1800
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) em relação ao recurso do Banco do Brasil, se os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser fixados entre 10 a 20% sobre o proveito econômico por ele obtido; (ii) em relação ao recurso de Lumibox, se as questões por ela suscitadas em aclaratórios não foram enfrentadas, se é admissível a interposição conjunta de embargos de declaração e de agravo de instrumento contra a mesma decisão, se não houve a prestação de serviços bancários correlatos às tarifas cobradas e se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé ou, se mantida, se está correta a base de cálculo utilizada na sua fixação.

1. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

Na hipótese, anote-se que, transitada em julgado a sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito ajuizada pela LUMIBOX em face do BANCO DO BRASIL, teve início o cumprimento de sentença, tendo a LUMIBOX apresentado, como valor a ser executado, o montante de R$ 2.886.551,03 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e três centavos).

O BANCO DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, após a realização de prova pericial diante da complexidade dos cálculos, a referida impugnação foi acolhida, fixando-se o montante de R$ 345.340,97 (trezentos e quarenta e cinco mil reais, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) como devido à empresa LUMIBOX, arbitrando-se os honorários devidos ao BANCO DO BRASIL em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em agravo de instrumento, pleiteou o BANCO DO BRASIL a fixação dos honorários em 10% sobre o valor do excesso da execução, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC/15. De outro lado, a LUMIBOX igualmente interpôs agravo de instrumento para reduzir os honorários devidos ao BANCO DO BRASIL, tendo sido dado provimento ao seu recurso, a fim de reduzir os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No recurso especial, o BANCO DO BRASIL S.A. alega a violação ao CPC/2015, art. 85, § 1º e § 2º, do CPC/15, requerendo a fixação dos honorários advocatícios entre 10 a 20% sobre o proveito econômico por ele obtido, sob dois diferentes fundamentos: (i) a regra do CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC/15, somente se aplicaria às causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório ou naquelas em que o valor da causa é muito baixo, situações de que não se trata na hipótese; (ii) a fixação equitativa com base no CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC/15, teria resultado em fixação irrisória dos honorários na hipótese.

1.1. Âmbito de incidência da regra do CPC/2015, art. 85, § 8º.

De início, relembre-se que a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor irrisório ou de valor exorbitante é questão há muito pacificada nesta Corte, sendo até mesmo despiciendo citar as centenas de julgados que consolidaram esse entendimento, sempre com fundamento na interpretação do art. 20, § 4º, do CPC/73.

A questão merece nova reflexão, todavia, a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, especialmente diante do que dispõe o seu art. 85, § 1º, § 2º, § 6º e § 8º:

@OUT = Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

@OUT = § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

@OUT = § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

@OUT = I - o grau de zelo do profissional;

@OUT = II - o lugar de prestação do serviço;

@OUT = III - a natureza e a importância da causa;

@OUT = IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

@OUT = § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

@OUT = § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Examinando esse novo conjunto normativo, percebe-se, em primeiro lugar, que o CPC/2015, art. 85, § 1º, do CPC/15, apenas melhor delimita as espécies de processos ou de incidentes em que deverão ser fixados os honorários advocatícios, fornecendo ao intérprete uma baliza segura acerca da necessidade de serem arbitrados honorários, por exemplo, em cumprimento provisório de sentença, questão que foi amplamente debatida na vigência do CPC/73 e que, inclusive, foi objeto de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (REsp. 1.291.736/PR, Corte Especial, DJe 19/12/2013).

De outro lado, o CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC/15, passa a disciplinar os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, como regra geral, que deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação (tal qual o art. 20, § 3º, do CPC/73) e, indo além do que preceituava o diploma revogado, afirma ser possível a utilização, como base de cálculo do arbitramento de honorários, o proveito econômico obtido ou, se imensurável, o valor da causa atualizado.

o CPC/2015, art. 85, § 6º, do CPC/15, por sua vez, indica ao intérprete que os parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º devem ser observados independentemente do conteúdo da decisão, explicitando, textualmente, as hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Essa regra pretende, na realidade, tão somente equiparar o critério para o arbitramento dos honorários advocatícios na hipótese de sentença de procedência (que era fixado em percentual sobre a condenação), na hipótese de sentença de improcedência (que era fixado por equidade) e ainda na hipótese de sentença sem resolução do mérito (que, na ausência de critério legal, era fixado também por equidade).

Essa breve introdução é relevante para demonstrar que cada novo dispositivo da legislação processual em vigor, no que se refere aos honorários advocatícios, possui uma finalidade bastante específica, devendo nesse contexto, pois, ser examinado o CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC/15, dispositivo que, a partir de três situações - causa de proveito econômico inestimável, causa de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo - permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade.

Nesse aspecto, é induvidoso que esta Corte continuará autorizada, nas situações acima mencionadas e em caráter excepcional, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, a majorar os honorários arbitrados nas instâncias ordinárias quando aviltantes ou nitidamente insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado.

Sobressai controvérsia, todavia, se ainda estará esta Corte autorizada, também em caráter excepcional, a reduzir os honorários arbitrados nas instâncias ordinárias quando exorbitantes.

Para solver essa questão, é preciso destacar desde logo que o significado do termo inestimável é «que não se pode estimar ou avaliar; incalculável», o que sugere, em princípio, a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade estaria adstrita às hipóteses em que o proveito econômico, a condenação ou o valor da causa não for suscetível de quantificação.

Não se pode olvidar, todavia, que o dicionário Michaelis também atribui ao termo inestimável uma segunda acepção semântica, como sendo aquilo «que tem enorme valor».

Além disso, sublinhe-se ainda que o dicionário Caldas Aulete empresta ao termo inestimável igualmente uma terceira significação, a saber, de «imenso».

É correto afirmar, pois, que os conceitos de enorme valor e de imenso se aplicam não apenas ao inquantificável, mas também àquilo que, após efetivamente quantificado, possua um valor ou um tamanho muito acima do normal ou da média.

Desse modo, em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa, tratando-se de hipótese que excepciona a rígida criterização pretendida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC/15, inclusive para propiciar, em caráter excepcional, a redução dos honorários advocatícios fixados somente a partir da referida baliza e que, em razão disso, revelem-se exorbitantes.

A esse respeito, não se pode olvidar que o CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC/15 em muito se assemelha à regra do art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo que a doutrina reconhecia, ao interpretar a lei revogada, que o dispositivo legal possuía conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas abertas que devem ser preenchidas pelo julgador.

Nesse sentido, leciona Alexandre de Paula:

@OUT = 5. Se a sentença não for condenatória - ações declaratórias, constitutivas, etc. - ou naqueles processo em que não haja sentença - como nas execuções não embargadas - e nas de valor inestimável ou de pequeno valor - expressão vaga, de conceituação deferida à jurisprudência - e, ainda, naquelas em que condenada for a Fazenda Pública, a honorária será fixada pelo Juiz «consoante apreciação equitativa» - expressão elástica e indefinida, que tem sido traduzida como faculdade atribuída ao Juiz de, com maior liberdade, arbitrar o quantum. (PAULA, Alexandre de. Código de processo civil anotado: do processo de conhecimento. 7ª ed. São Paulo: RT, 1998. p. 252).

Anote-se, aliás, que uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidade para a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%.

Todavia, se ambas as hipóteses estão assentadas exatamente na mesma premissa - a necessidade de arbitramento fora do critério de 10% a 20% para que haja a justa remuneração do trabalho do advogado - não há justificativa teórica para que se faça essa distinção, cabendo ao Poder Judiciário, pois, a tarefa de encontrar a justa remuneração na hipótese concreta, sendo absolutamente irrelevante considerar se essa busca resultará em fixação abaixo de 10% ou acima de 20%.

Ademais, a necessidade de fixação justa do valor dos honorários como elemento marcante da interpretação dessa regra e que resulta, consequentemente, na possibilidade de fixação não apenas acima de 20%, mas também abaixo de 10%, já era aceita na doutrina, inclusive para quem afirma não existir norma expressa e autorizadora nesse sentido. Essa é a precisa lição de José Roberto dos Santos Bedaque:

@OUT = Ao estabelecer o valor dos honorários, deve o juiz avaliar a atuação do patrono na defesa dos interesses da parte vencedora. Quanto mais o empenho do advogado tiver nexo com o resultado do processo, maior será a verba honorária. Também é relevante o lugar em que a atividade se desenvolve, pois muitas vezes essa circunstância exige maior esforço do profissional. Outro elemento fundamental à determinação do percentual adequado é a maior ou menor complexidade das questões materiais ou processuais controvertidas, o que está diretamente relacionado com o esforço e o tempo exigidos do advogado para a realização do serviço.

@OUT = Muitas das expressões utilizadas não têm conteúdo preciso, o que acaba por ampliar a margem concedida ao juiz para interpretá-las. Isso não significa, todavia, a existência de poder discricionário na determinação dos honorários. A decisão a esse respeito deve ser devidamente fundamentada.

@OUT = A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da equidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa.

@OUT = Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. Coord.: Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 107).

Assim, deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios.

1.2. Dos honorários fixados pelo TJ/PR na hipótese.

No que se refere à hipótese em exame, é preciso relembrar, desde logo, que há tese jurídica firmada em recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, ainda na vigência do CPC/73, no sentido de que, «no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC» (REsp. 1.134.186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011).

Registre-se que, no precedente vinculante acima mencionado, estabeleceu-se expressamente que os honorários advocatícios fixados por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser fixados com base em apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC/73), entendimento que deve ser mantido e reafirmado, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, pelas razões anteriormente expostas.

Esclarecido essa questão inicial, anote-se que o acórdão recorrido detalhou precisamente as atividades desenvolvidas pelos advogados do BANCO DO BRASIL, vinculando-as às circunstâncias previstas nos incisos I a VI do CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC/15:

@OUT = Na fixação dos honorários, ainda que por equidade, conforme exposto anteriormente, devem ser observados os critérios legais, quais sejam, I) grau de zelo do profissional, II) lugar da prestação do serviço, III) natureza e importância da causa e IV) trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

@OUT = Desse modo, ainda que o excesso de execução tenha sido considerável (cerca de três milhões), tal fato, por si só, não justifica a fixação de honorários advocatícios de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como realizado.

@OUT = O grau de zelo do profissional é elemento subjetivo e, no caso de sucumbência recíproca, não há como considerar eventual desmazelo do procurador de uma parte em detrimento dos honorários também devidos ao causídico da parte adversa.

@OUT = O lugar da prestação de serviço (núcleo de advocacia do Banco réu) localiza-se na mesma Comarca onde tramitou o feito em primeiro grau de jurisdição, o mesmo em relação à localização dos defensores do Exequente, ressalvado o escritório «Fiasse Advocacia e Consultoria», localizado em Blumenau -SC, que promoveu a defesa do Banco em algumas oportunidades, não se olvidando que, a partir de junho/2015, os autos tramitam digitalmente no sistema PROJUDI.

@OUT = A causa em si é relativamente complexa, na medida em que foi recalculada toda a conta corrente do credor no período de 1989 a 2007, não havendo extratos da movimentação anterior a 1997, além do que foi apurado excesso de execução de cerca de três milhões de reais, revelando-se, nesse quesito, de grande importância a defesa do Banco.

@OUT = O trabalho realizado pelos procuradores é significante, tendo sido necessárias diversas manifestações sobre o laudo, isso sem considerar que o incidente de impugnação tramita há mais de três anos.

@OUT = Considerando esses vetores, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para remunerar o causídico das partes na impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-se, evidentemente, o percentual relativo ao ônus de cada parte (83% devidos ao Exequente e 17% ao Banco).

@OUT = Diante disso, o agravo de instrumento aviado pelo credor deve ser provido nesse ponto para reduzir os honorários devidos exclusivamente na impugnação, já que a quantia fixada se mostra exorbitante, desproporcional e em desconformidade com os demais critérios legais que devem ser observados na fixação dos honorários.

A partir da narrativa delineada no acórdão recorrido, cujas circunstâncias de fato são imutáveis nesta Corte, percebe-se que a atividade desenvolvida não justifica o arbitramento dos honorários em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como fixados em 1º grau, mas também deve ser substancialmente mais bem remunerada do que os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados pelo TJ/PR em 2º grau.

Isso porque se consignou, expressamente, que a causa era relativamente complexa, envolveu a apuração de excesso de execução de cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais) em período correspondente aos anos de 1997 a 2007 e que demandou a produção de prova pericial, com a ativa participação dos patronos do BANCO DO BRASIL em manifestações sobre o laudo em incidente que tramita, atualmente, há quase quatro anos.

Diante desse cenário, concluo ser apropriado majorar os honorários advocatícios para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos a partir da publicação do presente acórdão e já incluída a remuneração pela atuação em grau recursal.

2. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LUMIBOX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME.

2.1. Existência de omissões ou obscuridades no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese em que o acórdão recorrido soluciona integralmente a controvérsia que a ele fora submetida, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

Na hipótese, além de o acórdão recorrido ter efetivamente enfrentado todas as questões suscitadas pela recorrente, verifica-se ademais que o acórdão que resolveu os embargos de declaração tornou ainda mais claro esse enfrentamento, especialmente no que se refere a alegada ausência de prestação de serviços correspondentes às tarifas cobradas, conforme melhor se vê adiante:

@OUT = Também não há que se falar em omissão sobre «qual seria a prova documental» utilizada para considerar que determinados lançamentos não ostentam natureza de tarifa bancária.

@OUT = Ao contrário do afirmado, a denominação dos lançamentos e, em muitos casos, a expressividade dos valores a eles atrelados, constituem uma forma encontrada por esta Corte de determinar a natureza jurídica de cada um dos inumeráveis lançamentos, em relação aos quais as próprias partes, geralmente, não empreendem maiores esforços em esclarecer e discorrer sobre cada um deles.

@OUT = A fundamentação exarada está em plena conformidade com o princípio do convencimento motivado, na medida em que foi feita análise minuciosa dos lançamentos e de sua natureza jurídica.

@OUT = O que se vê, neste momento, é que o embargante pretende reabrir a discussão para obter julgamento que lhe seja favorável, na medida em que não há quaisquer vícios nesse ponto.

@OUT = Ademais, o Colegiado procedeu à análise da regularidade/irregularidade dos lançamentos, com base na Res. 2.303/96, porque esta era, precisamente, a norma infralegal vigente à época contratual controvertida nos autos, além do que constituía a norma que disciplinava o tema das tarifas bancárias.

@OUT = Ainda, algumas rubricas foram analisadas à luz de outras resoluções, como o caso da taxa Bacen (Res. 2.041/93), de modo que beira ao absurdo a alegação do embargante de que «o acórdão deveria ter analisado os lançamentos em face de outras resoluções».

@OUT = Prosseguindo, quanto ao período em relação ao qual o Banco não exibiu os documentos, embora o acórdão somente tenha se referido ao lapso temporal de 06/07/92 a 28/08/97, deixando de consignar expressamente o período de 25/06/07 a 31/01/2008, o fato é que restou averbado que, «realmente, no primeiro laudo apresentado no mov. 105.2, o Perito somente analisou a conta corrente no período de 1997 a 2007, em relação ao qual o Banco apresentara os extratos. Todavia, após a impugnação ao cálculo realizada pelo credor, ora agravante, em duas ocasiões (movs. 125.1 e 145.1), o Perito, considerando o período anterior a 1997, refez os cálculos e estimou os valores devidos no período, conforme se extrai do laudo complementar no mov. 153.2».

@OUT = E no laudo complementar de mov. 153.2, (fls. 5/12), o Perito consignou que «em relação ao final da conta corrente em discussão, não houve indícios de movimentação bancária posterior a 25/junho/2007, visto que na referida data a conta corrente em discussão possuía saldo zero».

@OUT = Dessa maneira, não há qualquer vício no acórdão sobre o período posterior a junho/2007, não havendo falar em acolhimento da estimativa feita pelo próprio correntista (e/STJ fl. 327/328).

Em síntese, por qualquer ângulo que se observe a questão em debate, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1800
STJ
- Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente.

Extraio da sentença:

@OUT = «A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da Lei, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis.

@OUT = Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do credor, deixando de promover atos para localização de bens etc. A simples falta de bens penhoráveis, após esgotados os meios para sua localização, não bastava para início do prazo prescricional. O que resultava na imprescritibilidade das execuções quando, após esgotados meios para localização de bens, eram suspensas, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Poderiam ser desarquivadas anos, décadas depois, para retomada de seu curso.

@OUT = Pela nova orientação da 3ª Turma - a qual, juntamente com a 4ª Turma, são as duas às quais cabe a apreciação da matéria no âmbito do STJ -, não é preciso inércia do credor. Basta o decurso do tempo sem localização de bens penhoráveis.» ([...])

@OUT = Por essas razões, reconhece-se a consumação da prescrição intercorrente, pois a presente execução foi suspensa em 09/01/2009, o prazo de um ano decorreu em 09/01/2010 e, a partir de então, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal, de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, «I», do Código Civil), consumado em 09/01/2015, com a inércia do exequente.

@OUT = Observo, por fim, não se justificar condenação da parte exequente em sucumbência, pois não deu causa à extinção pela prescrição, uma vez que não se trata de inércia, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo.»

Houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação, com os seguintes fundamentos:

@OUT = No caso concreto, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que foram os executados que deram causa à propositura da ação e não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente.

@OUT = Em remate, as razões recursais não se mostram aptas a infirmar as conclusões da respeitável sentença, que deve ser confirmada na esteira de seus próprios e jurídicos fundamentos.

@OUT = Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Incensurável, ao meu sentir, o acórdão recorrido.

A alteração de jurisprudência à qual se referiu a sentença foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412-SC, julgado pela 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

@OUT = 1. As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes:

@OUT = 1. 1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

@OUT = 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).

@OUT = 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

@OUT = 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

@OUT = 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

@OUT = 3. Recurso especial provido. (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/2/2017)

A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.

O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente.

O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória.

O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.

Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.

Tal entendimento tem por base a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Confiram-se os seguintes exemplos:

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ([...])

@OUT = 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ([...])

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no AREsp. 38.930/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 30/3/2015)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AO CPC/1973, art. 20 E CPC/1973, art. 26, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. ([...])

@OUT = 2. «No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes» (REsp. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

@OUT = 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgRg no AREsp. 604.325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25/2/2015)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE.

@OUT = 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento.

@OUT = 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência.

@OUT = 3. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 26 a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade.

@OUT = 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp. 1347368/MG, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05/12/2012)

@OUT = RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

@OUT = 1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum.

@OUT = 2. A partir do depósito elisivo - se completo -, conjugado com a contestação, o requerimento de falência transforma-se em ação de cobrança. O fato é que a sentença denegatória da falência pode ser baseada na improcedência dos argumentos do requerente ou apenas na realização do depósito elisivo. Sendo opção do requerido o depósito elisivo, caso seja feita adicionalmente a contestação, não se pode olvidar que houve uma demanda de análise de seus argumentos de defesa, tanto por parte do Judiciário como por parte dos advogados do autor.

@OUT = 3. São devidos honorários advocatícios mesmo após o efetuado o depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Isso porque, não pode o juiz declarar elidida a falência e extinguir o processo sem que o credor seja previamente ouvido sobre o depósito realizado.

@OUT = Transformada a causa em ação de cobrança, esta torna-se sujeita aos princípios legais da sucumbência.

@OUT = 4. No caso concreto, a Corte estadual asseverou que ocorreu resistência ao pleito de ação de falência por parte do ora recorrente, ao apresentar defesa em conjunto com o depósito elisivo.

@OUT = No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

@OUT = 5. Recurso especial não provido. (REsp. 1223332/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 15/08/2014)

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. JUSTO RECEIO DE INDEVIDA TURBAÇÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

@OUT = 1. Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016.

@OUT = Aplicação do CPC/1973.

@OUT = 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro.

@OUT = 3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio.

@OUT = 4. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 1.046, caput, admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro.

@OUT = 5. Sendo promessa constitucional a inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o direito processual reconhece a viabilidade da tutela preventiva, tradicionalmente chamada de inibitória, para impedir a prática de um ato ilícito, não se condicionando a prestação jurisdicional à verificação de um dano.

6. A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do CPC/1973, art. 615-A, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo credor; pelo contrário, visa assegurar que o bem possa responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que se presume a fraude à execução. 7. Assim, havendo ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela averbação da execução, se reconhece o interesse de agir na oposição dos embargos.

@OUT = 8. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios» (Súmula 303/STJ).

@OUT = 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 1726186/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO CPC/1973, art. 535, II. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 20. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

@OUT = 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Restando configurada as omissões apontadas, necessário o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso especial.

@OUT = 2. Não há que se falar em omissão do Tribunal de origem quando a matéria foi expressamente apreciada naquela Corte, bem como quando a questão supostamente omissa, relacionada à tese defensiva apresentada em exceção de pré-executividade, não foi sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da execução.

@OUT = 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.

@OUT = 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp. 961.343/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

Esse princípio inspirou o entendimento compendiado no enunciado 303 da Súmula deste Tribunal: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»

Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (CPC/2015, art. 4º), da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e da cooperação (CPC/2015, art. art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia.

Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo.

Deve-se acrescentar, por fim, que a alegação da parte recorrente quanto à suposta inércia do exequente na movimentação do processo não foi referendada pelos julgados na origem, sendo tema circunscrito à análise de matéria fática da lide, inviável de apreciação nesta sede, nos termos da Súmula 7/STJ.

Assim, seja pela ausência de causalidade, seja pela ausência de amparo do sistema processual ou mesmo pela ausência de sucumbência do exequente, não há de se dar guarida ao recurso, devendo ser mantidos os provimentos jurisdicionais ordinários nos seus corretos termos.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

[...].» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3800
STJ
- Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo.

2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito de questões já devidamente examinadas por esta Corte.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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