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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1022


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1022

24864 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5000.1100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos não se presta o recurso integrativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3400
STJ
- Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Dano ao erário. Deficiência na prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Prescrição da pretensão ressarcitória. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contrato de seguro. Período de cobertura da apólice. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3500
STJ
- Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar instaurado em 1964. Perseguição política. Danos morais. Imprescritibilidade. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.3600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada garantia do juízo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ (republicação).

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.5800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos executados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5000.5900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.3500
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Rediscussão de matéria. Descabimento. Tese de que o embargante não foi informado do seu direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.2900
STJ
- Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na reconsideração decorrente de agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ...(Continua)

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