Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

16559 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.7783.2001.5400
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.8700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.7821.1001.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil.

2. A contradição no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando o julgamento se revela incoerente

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.7700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.7821.1001.6600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, sendo que as razões recursais demonstram apenas o inconformismo dos embargantes, o que não enseja a oposição de aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.7821.1001.6800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.7821.1001.7000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, buscando o embargante rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.6500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.6400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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