LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

14814 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3492.9004.1100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.2900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.

3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2 - No tocante ao pleito revisional, o aresto combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.

3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.1200
STJ
- Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo.

2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8002.7100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Contradição não caracterizada.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão e contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado.

3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8002.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estão ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.

3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1003.0600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.
«1 - Os embargos não apontam qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022.

2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede o exercício do juízo de retratação e consequente aplicação imediata da tese firmada.

3 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1002.9800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.
«1 - Os embargos não apontam qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022.

2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede o exercício do juízo de retratação e consequente aplicação imediata da tese firmada.

3 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1002.9400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.
«1 - Os aclaratórios não apontam qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022.

2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede o exercício do juízo de retratação e a consequente aplicação imediata da tese firmada.

3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1002.9100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratórios. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.
«1 - Os embargos não apontam qualquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022.

2 - A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede o exercício do juízo de retratação e consequente aplicação imediata da tese firmada.

3 - Embargos não conhecidos.»

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