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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1022


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1022

35574 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3155.5006.4100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9012.0200
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Imunidade. Livros e periódicos. Extensão a produtos complementares. CF/88, art. 150, VI, «d». Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.9531.1000.1800
TJDF
- Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.1700
STJ
- Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Deficiência na argumentação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A petição dos embargos de declaração, repisando a fundamentação já expendida no agravo interno, não assinala, especificadamente, de quais dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 padece a decisão embargada, o que conduz ao seu não conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0100
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, considerando: a) o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; b) a compreensão assente no STJ é de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, pois remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da Ação Rescisória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo especial, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.0500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Conclusão do acórdão pela contratação de empréstimo bancário irregular. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a contratação válida e regular do empréstimo bancário, sendo indevida a cobrança das parcelas no benefício previdenciário do autor/recorrido. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.0900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.5300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.5400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ...(Continua)

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