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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1022


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1022

21712 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.6040.8000.0700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Rejeição.

«1 - Consoante o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração tão somente para: (i) suprir omissão; (ii) eliminar contradição; (iii) esclarecer obscuridade; ou (iv) corrigir erro material. Para outros propósitos não se presta o recurso integrativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial, que não foi conhecido. Omissão quanto ao mérito. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material - não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Análise da questão omitida. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.7100
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.6200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado, a teor do disposto CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.5400
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.4700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.4500
STJ
- Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6040.8000.3600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que, «tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão» (AgInt AREsp. 868.604, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). ...(Continua)

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