Art. 11

- A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

387 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0003.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.5200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova)» (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016).

II - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no LEF, art. 11, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade.

III - Vale consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no Lei, art. 11 de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.

IV - Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Assim, deve ser provido o recurso especial do Estado para cassar o acórdão proferido no Tribunal a quo.

V - Agravo interno provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.2100
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Garantia do débito tributário. Precatório. Impossibilidade. Exclusão do cadin e serasa. Critérios não preenchidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente.

2 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620 (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/2015, art. 543-Cc/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).

3 - A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no REsp 911.354/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2665.0001.7100
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Recusa da fazenda. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, repetitivo, reafirmou o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora, caso não observado a ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, sendo ônus da parte executada a comprovação da necessidade de seu afastamento.

2 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apoiada em pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de recusa da indicação do bem nomeado à penhora.

3 - Tendo o recurso especial repetitivo sido julgado entre a publicação da decisão agravada e a interposição do agravo interno, deixa-se de arbitrar a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2200
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 11 (Execução Fiscal), uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.

2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8003.0700
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar autônoma de prestação de caução. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão referente à violação da ordem de penhora ou arresto (Lei 6.830/1980, art. 11), não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e o recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.0900
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620.

2 - Na espécie, a Fazenda recusou a oferta do bem imóvel à penhora por entender que tal nomeação não obedecia a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, devendo ser mantida a constrição eletrônica. Logo, legítima a sua recusa segundo entendimento jurisprudencial do STJ.

3 - A análise a respeito da alegação de que a penhora eletrônica seria prejudicial ao desempenho das atividades da recorrente, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial.

4 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1001.4300
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2 - Nos presentes Declaratórios, a embargante afirma que a recusa da parte exequente em aceitar os bens ofertados à penhora, teve como argumento a ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11.

3 - Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, o argumento de que a recusa da exequente em aceitar os bens ofertados à penhora teve como fundamento a ordem de preferência do LEF, art. 11 só foi apresentado em sede de Recurso Especial, o que torna descabido a sua análise, por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

4 - Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1002.8800
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 1973, que não tenham paralelo no CPC/2015.

II - A Corte de origem afastou a possibilidade de oferecimento do seguro garantia, não porque não admitiu esta espécie de garantia, mas sim porque a parte agravante, ora recorrente, não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fls. 202 e 203): «Contudo, a ordem estabelecida no referido artigo para penhora ou arresto de bens não é absoluta e, sim relativa, podendo ser ultrapassada quando o executado comprovar - com argumentos baseados no caso concreto! - a necessidade de efetivamente rompê-la, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805, correspondente ao CPC, art. 620, 1973.. [...] Ademais, não se deve perder de vista que o processo executivo deve se nortear pelo interesse do credor, a teor do que estabelecia o CPC, art. 612, 19733, correspondente ao CPC/2015, art. 797 [...] Contudo, é ônus do executado comprovar a necessidade de superação da ordem legal prevista nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC/20155, correspondente ao CPC, art. 655, 1973, não bastando para isso a mera invocação genérica do CPC, art. 805/20105, anteriormente referido.

III - Logo, não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois a Corte se pronunciou com argumentos suficientes para o deslinde da controvérsia.

IV - A parte recorrente não impugna este fundamento no recurso especial. Traz, ao contrário, argumentos no sentido de que o «Município simplesmente recusou a garantia e requereu a penhora de valores». Logo, ficou incólume o fundamento do acórdão de que a parte recorrente não comprovou a impossibilidade de superação da ordem prevista em lei. Aplica-se, então, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF, segundo o qual « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

V - Ademais, para se alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3001.3100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Exceção da onerosidade excessiva. Não demonstração. Ordem legal de preferência. Observância. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Protelação. Multa. Manutenção.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do Lei 6.830/1980, art. 11, não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do CPC, art. 620, 1973.

2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos e solicitar a penhora on line, via Bacenjud, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais à procura de outros bens penhoráveis.

3 - Hipótese em que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, excluído o bloqueio de valores acima do limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo CPC, art. 649, X, 1973, não há hipótese que autorize a conclusão pela onerosidade excessiva da penhora on line, pois necessária a observância da ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11.

4 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão a quo está apoiado em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão.

5 - Não tendo a finalidade de prequestionamento nem tendo por objeto o saneamento de vícios de integração, mas somente o de rediscussão da matéria julgada, os segundos embargos de declaração, ao repisar as alegações do primeiro, autorizam a imposição da multa do CPC, art. 538, 1973.

6 - Agravo interno não provido.»

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